19/09/2025 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 11:01

Expedição de Certidão.
11/09/2025 11:00

Parecer - Prazo - 15 Dias
11/09/2025 10:57

Expedição de Certidão.
08/09/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 16:16

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 10:02

Prazo
01/09/2025 09:58

Expedição de Certidão.
01/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 3013212-03.2024.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Araçatuba - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Araçatuba - Interessado: Centro das Industrias do Estado de São Paulo - Ciesp -

Vistos. 1.Fls. 313/315 e doc. de fls. 316/317: Peticiona o Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (CIESP), admitido nos autos, às fls. 306, na condição de amicus curiae, informando a existência do Projeto de Lei nº 123/2025, de iniciativa do Executivo Municipal, o qual Revoga dispositivos da Lei Municipal n.º 8.394, de 20 de outubro de 2021 e revoga a Lei Municipal n.º 8.737, de 13 de dezembro de 2023. 2.Esclarece o peticionante que o art. 1º do referido Projeto de Lei revoga os artigos 4.° e 4.°-A da Lei Municipal n° 8.394, de 20 de outubro de 2021, com a redação dada pela Lei Municipal n° 8.578, de 11 de janeiro de 2023, correspondente ao item (iv) da pretensão autoral deduzida na presente ação. 3.O CIESP argumenta que essa iniciativa legislativa configura um fato superveniente, porquanto a eventual revogação das normas questionadas na presente demanda pode conduzir à perda do objeto da ação. 4.Pelo exposto, na qualidade de amicus curiae, o CIESP requer, primeiramente, o registro da informação sobre a tramitação legislativa e, em seguida, que o Egrégio Tribunal de Justiça considere essa circunstância ao analisar o feito, com vistas à declaração de eventual perda superveniente de objeto. 5.Sobre o pleito formulado, requisite-se informações complementares ao Prefeito e à Câmara Municipal de Araçatuba. 6.Após, abra-se vista ao Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo (autor). 7.Oportunamente, conclusos para julgamento. 8.Intime-se. - Magistrado(a) José Carlos Ferreira Alves - Advs: Renata dos Santos Melo (OAB: 246052/SP) - Fernando Rosa Junior (OAB: 126358/SP) - Alexandre Ramos (OAB: 188415/SP) - Fernando Pires Rosa (OAB: 296432/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
28/08/2025 17:38

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
28/08/2025 14:30

Despacho
27/08/2025 16:11

Conclusos para decisão
27/08/2025 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 15:43

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 15:13

Prazo
15/08/2025 11:32

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
13/08/2025 10:38

Expedição de Certidão.
13/08/2025 10:38

Ciência de despacho - Prazo - 5 dias
13/08/2025 09:48

Expedição de Certidão.
12/08/2025 11:06

Expedição de Certidão.
12/08/2025 10:22

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
11/08/2025 19:45

Despacho
24/06/2025 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 17:17

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 10:19

Conclusos para decisão
02/04/2025 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 19:20

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 07:35

Expedição de Certidão.
20/03/2025 10:58

Expedição de Certidão.
20/03/2025 10:58

Parecer - Prazo - 15 Dias
19/03/2025 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 19:08

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 15:15

Expedição de Certidão.
02/02/2025 07:15

AR Positivo Juntado
01/02/2025 10:26

Expedição de Certidão.
31/01/2025 07:02

AR Positivo Juntado
23/01/2025 00:00

Publicado em
22/01/2025 00:00

Publicado em
21/01/2025 10:38

Expedição de Certidão.
21/01/2025 10:38

Expedido Termo de Intimação
21/01/2025 00:00

Conclusos para decisão
21/01/2025 00:00

Publicado em
20/01/2025 17:21

Expedição de Aviso de Recebimento
20/01/2025 17:21

Expedição de Aviso de Recebimento
20/01/2025 09:55

Prazo
20/01/2025 09:34

Expedição de Certidão.
20/01/2025 09:23

Expedição de Certidão.
16/01/2025 14:49

Expedição de Certidão.
16/01/2025 14:49

Expedição de Certidão.
16/01/2025 14:48

Prazo Intimação - 15 Dias
08/01/2025 18:12

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 17:56

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 17:07

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
19/12/2024 14:52

Despacho
19/12/2024 10:28

Conclusos para decisão
19/12/2024 10:25

Distribuído por sorteio
19/12/2024 10:01

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
19/12/2024 09:53

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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