15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000601-74.2024.8.26.0219 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Difamação - Victor Marcel Imbuzeiro Novaes - Aline Pacheco Novaes -

Vistos.

Analisando detidamente o pedido de fls. 267/270, verifico que de fato, não há como distribuir incidente de cumprimento de sentença em sede criminal, com a finalidade de executar honorários, uma vez que tal execução é matéria de direito civil.

Assim sendo o pedido de cumprimento de sentença deverá ser distribuído na forma autônoma, e não como incidente ou apenso de autos criminais.

Nessa esteira, torno sem efeito a decisão de fls. 272, determinando à peticionária, a correta distribuição do pedido de cumprimento de sentença, para a execução de seus honorários, de forma autônoma e junto ao sistema e-proc, devendo ser instruído com todas as peças que se fizerem necessárias para o regular processamento do pedido, uma vez que não estará apensada ao processo criminal onde o título executivo (acórdão transitado em julgado) foi constituído.

No mais, tornem o presente feito, ao arquivo.

Intime-se. - ADV: ANA ALICE PEREIRA DE CASTRO (OAB 107873/SP), LUIZ ROBERTO SAPAROLLI (OAB 108355/SP), MARCELO SILVA DE OLIVEIRA (OAB 337828/SP)
08/09/2025 13:33

Conclusos para decisão
29/08/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 15:53

Baixa Definitiva
04/08/2025 02:30

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 10:10

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 10:22

Conclusos para despacho
30/07/2025 09:13

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
20/05/2025 15:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
20/05/2025 15:10

Expedição de Certidão.
14/05/2025 01:40

Juntada de Petição de Contra-razões
11/04/2025 01:52

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 17:52

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
08/04/2025 16:41

Conclusos para decisão
08/04/2025 16:36

Realizado cálculo de custas
07/04/2025 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 02:37

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 19:42

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 16:46

Conclusos para despacho
24/03/2025 19:32

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
20/03/2025 02:36

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 06:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 18:23

Embargos de Declaração Não Acolhidos
17/03/2025 11:44

Conclusos para decisão
17/03/2025 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 09:43

Expedição de Certidão.
13/03/2025 09:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/03/2025 20:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/03/2025 02:24

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 15:02

Expedição de Certidão.
10/03/2025 15:01

Sentença de Absolvição - Não Constituir o Fato Infração Penal (Art. 386, III, CPP)
14/02/2025 10:56

Conclusos para julgamento
13/02/2025 19:41

Juntada de Petição de Alegações finais
12/02/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 11:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/02/2025 10:36

Juntada de Petição de parecer
03/02/2025 06:38

Expedição de Certidão.
31/01/2025 11:35

Expedição de Certidão.
31/01/2025 11:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/01/2025 11:52

Expedição de Certidão.
23/01/2025 11:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/01/2025 17:14

Juntada de Petição de Alegações finais
08/01/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/12/2024 14:20

Juntada de Petição de Alegações finais
18/12/2024 17:43

Proferidas outras decisões não especificadas
17/12/2024 15:21

Expedição de Certidão.
13/12/2024 03:58

Juntada de Petição de contestação
11/12/2024 15:50

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 15:45

Expedição de Certidão.
10/12/2024 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 11:08

Expedição de Certidão.
13/11/2024 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 10:15

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 17/12/2024 10:30:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
29/10/2024 10:54

Expedição de Certidão.
24/10/2024 02:07

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 11:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/10/2024 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 14:29

Expedição de Certidão.
16/10/2024 14:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/10/2024 09:02

Expedição de Certidão.
08/10/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 09:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2024 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 16:07

Expedição de Mandado.
30/09/2024 10:57

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 10:54

Expedição de Certidão.
03/09/2024 04:27

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 15:52

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 09:34

Conclusos para despacho
28/08/2024 09:33

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 08/10/2024 10:30:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
27/08/2024 19:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 06:38

Expedição de Certidão.
16/08/2024 11:21

Expedição de Certidão.
16/08/2024 11:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/08/2024 11:19

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 09:54

Juntada de Outros documentos
24/05/2024 01:41

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 15:08

Expedição de Certidão.
23/05/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2024 21:13

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 11:27

Conclusos para despacho
21/05/2024 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 14:23

Expedição de Certidão.
21/05/2024 14:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/05/2024 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 21:29

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 16:16

Expedição de Certidão.
14/05/2024 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 01:37

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2024 23:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/05/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2024 16:29

Expedição de Mandado.
09/05/2024 15:51

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 16:12

Conclusos para despacho
26/04/2024 16:10

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 16/05/2024 11:20:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
26/04/2024 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 13:05

Expedição de Certidão.
26/04/2024 13:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/04/2024 13:03

Expedição de Certidão.
25/04/2024 01:38

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2024 15:08

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 09:33

Conclusos para despacho
12/04/2024 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 11:24

Expedição de Certidão.
12/04/2024 11:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/04/2024 10:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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