26/08/2025 06:43

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002323-75.2024.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Exclusão de associado - Marta Martins Correa Possani - Aapen - Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional -

Vistos.

Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora alega a ocorrência de descontos mensais indevidos, realizados por instituição bancária e/ou seguradora com as quais não possui vínculo contratual válido, sustentando, além do pedido de restituição dos valores, a ocorrência de abalo moral indenizável.

Este Juízo toma conhecimento de que, por decisão da Egrégia Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, foi admitido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 59, com a finalidade de uniformizar o entendimento a respeito da existência ou não de dano moral presumido (in re ipsa) nos casos em que associações descontam valores em benefícios previdenciários sem a autorização do titular ou sem vínculo legítimo.

Referido incidente, cuja admissibilidade foi reconhecida mediante a constatação de divergência relevante de julgados, decorre do expressivo volume de demandas sobre o tema, da ausência de definição vinculante nos tribunais superiores e da necessidade de preservar a segurança jurídica e a isonomia entre os jurisdicionados.

Embora o objeto do IRDR 59 mencione, de forma específica, entidades associativas como rés, entende este Juízo que a ratio decidendi subjacente ao incidente extrapola tal delimitação formal.

O cerne da controvérsia, em verdade, reside na definição acerca da configuração ou não de dano moral in re ipsa diante de descontos mensais que atingem a fonte de subsistência do consumidor, sem respaldo contratual idôneo.

E essa situação é exatamente a mesma em feitos que envolvem bancos, seguradoras ou quaisquer outros entes que realizem descontos em folha de benefício previdenciário ou em conta corrente vinculada a proventos de natureza alimentar, especialmente quando inexistente consentimento válido e inequívoco do titular.

Invoca-se, nesse contexto, o brocardo ubi eadem ratio ibi idem jus, a significar que onde houver a mesma razão jurídica, deve-se aplicar o mesmo direito.

A razão de ser do IRDR 59 - qual seja, a definição da tese jurídica atinente ao cabimento ou não de reparação moral automática nesses casos - se aplica, por identidade lógica e normativa, às demandas em que o desconto é perpetrado por instituições bancárias ou seguradoras.

Distinguir tais situações com base apenas na natureza da ré violaria não apenas a coerência do sistema, mas também os princípios da isonomia e da segurança jurídica, os quais orientam o julgamento uniforme das demandas repetitivas.

Ademais, não se pode perder de vista que, na prática, grande parte das demandas ajuizadas atualmente sobre a matéria envolvem justamente contratos de cartão de crédito consignado, empréstimos com reserva de margem ou seguros ofertados sem transparência - situações que possuem o mesmo potencial lesivo e cuja origem se encontra na relação de consumo com casas bancárias ou congêneres.

O exame fragmentado dessas lides, enquanto pendente a definição da tese no IRDR, comprometeria a finalidade precípua do incidente, que é a de assegurar solução jurídica uniforme e coerente a todos os casos idênticos.

Por tais razões, este Juízo, em interpretação extensiva e sistemática do escopo do IRDR 59, DETERMINARÁ o sobrestamento dos feitos em trâmite que versem sobre descontos indevidos mensais em benefícios previdenciários ou contas-correntes de natureza alimentar, independentemente da natureza jurídica da entidade ré, desde que a controvérsia envolva a discussão sobre a existência de dano moral presumido em virtude desses descontos.

Tal providência visa à racionalização da atividade jurisdicional e ao prestígio da eficácia vinculante e estabilizadora do incidente coletivo, preservando-se, assim, os postulados da uniformidade, da celeridade e da racionalidade processual.

ISTO POSTO, com fundamento no artigo 982, inciso I, do CPC e em cumprimento ao COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 4/2025, SUSPENDO o presente processo até julgamento definitivo do Tema 59 - IRDR.

Lance-se o código 75059 para suspensão.

Por ocasião de futuro levantamento da suspensão, utilizar-se-á o código 14985.

Após julgamento do incidente, conclusos para prosseguimento conforme tese fixada.

Intimem-se as partes. - ADV: MAURICIO APARECIDO VIEIRA (OAB 409298/SP), PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ (OAB 49244/CE)
25/08/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:08

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
25/08/2025 14:20

Conclusos para decisão
04/07/2025 17:32

Conclusos para despacho
04/07/2025 17:31

Expedição de Certidão.
04/07/2025 10:18

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 14:48

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
09/06/2025 15:02

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 14:07

Julgada Procedente em Parte a Ação
16/05/2025 09:52

Conclusos para julgamento
01/04/2025 15:07

Conclusos para despacho
06/02/2025 14:52

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/02/2025 14:50

Expedição de Certidão.
04/02/2025 12:06

Juntada de Petição de Réplica
29/01/2025 19:44

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 19:44

Audiência Realizada Inexitosa
28/01/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 22:26

Juntada de Petição de contestação
27/01/2025 09:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
07/01/2025 13:46

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 28/01/2025 03:00:00, 2ª Vara.
22/10/2024 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/10/2024 07:21

Juntada de Certidão
07/10/2024 08:54

Expedição de Carta.
02/10/2024 22:12

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 13:37

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
01/10/2024 09:41

Conclusos para decisão
30/09/2024 17:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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