03/09/2025 01:58

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000706-47.2025.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) - Marcelo de Oliveira - PREFEITURA MUNICIPAL DE ADOLFO - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) Determinar que a ré implante a rubrica "Salário - L.M. (663/06, 752/09, 977/13)" no contracheque da parte autora, apostilando o direito; b) Condenar a ré a pagar à parte autora o valor das diferenças vencidas até a efetiva implantação do abono, respeitada a prescrição quinquenal, com atualização monetária desde a citação pela SELIC, que já engloba juros e correção; c) Condenar a ré a pagar à parte autora as diferenças devidas, referentes à verba "diferença salarial", a ser apurada em cumprimento de sentença, respeitada a prescrição quinquenal, com atualização monetária desde a citação pela SELIC, que já engloba juros e correção.

Inexistente condenação em custas e honorários (art. 27 da Lei 12.153/09 c.c. art. 55 da Lei 9.099/95).

Dou por encerrada a fase cognitiva do feito.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: FRANKLIN PRADO SOCORRO FERNANDES (OAB 234907/SP), PEDRO HENRIQUE NARDIM PEREIRA (OAB 51631/DF)
02/09/2025 17:39

Expedição de Certidão.
02/09/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:06

Julgada improcedente a ação
18/06/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 10:35

Conclusos para julgamento
04/06/2025 16:25

Juntada de Petição de Réplica
14/05/2025 17:08

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 09:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/05/2025 02:08

Juntada de Petição de contestação
04/05/2025 04:46

Suspensão do Prazo
25/03/2025 08:49

Expedição de Certidão.
21/03/2025 01:51

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 06:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 11:22

Expedição de Certidão.
19/03/2025 10:07

Expedição de Mandado.
19/03/2025 10:06

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
13/03/2025 10:30

Conclusos para despacho
12/03/2025 19:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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