TJSP - 0000762-42.2003.8.26.0412

1ª instância - Vara Unica de Palestina

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FUMIO OKAMOTO

CPF *02.***.*44-63

ALVES DE TOLEDO & CIA LTDA

CNPJ: 53.150.751/0001-50

ALFREDO MARQUESI DE TOLEDO

CPF *57.***.*84-78

UGILTON CESAR DE MORAES GARCIA

CPF *73.***.*59-53

Advogados

JOSE MACEDO

OAB: 19432/SP

CPF *03.***.*84-29

ANDERSON CLAYTON RODRIGUES KIMURA

OAB: 351792/SP

CPF *62.***.*94-21

Terceiro

Partes

UNIAO FEDERAL - PRU

CNPJ:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALESTINA

CNPJ:

ORLANDO LUIS DE MELLO

CPF *61.***.*82-29

ORLANDO LUIS DE MELLO - EPP

CNPJ:

CINTIA DELGADO

CPF *84.***.*45-18

SEBASTIANA MONTEIRO DA SILVA PEREIRA

CPF *51.***.*64-03

JOSY CRISTINA PIMENEL MERGI

MARIA DAS GRACAS FERREIRA VILAS BOAS MENDONCA

CPF *75.***.*50-89

EGLEIDE PRATES FERREIRA

CLEIDE MARIA RIBEIRO SCHUMA

Advogados

EDUARDO NIMER ELIAS

OAB: 192572/SP

CPF *82.***.*54-04

OLIVERIO GARCIA FLORES FILHO

OAB: 143426/SP

CPF *42.***.*62-89

Testemunhas

Partes

ZENAIDE BISSOLI

MAURICIO BRONCA

GIL CANDIDO DE FREITAS

LEIDA MARIA DA SILVA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0000762-42.2003.8.26.0412 (412.01.2003.000762) - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Improbidade Administrativa - Ugilton Cesar de Moraes Garcia e outros - Orlando Luis de Mello - EPP - - Orlando Luis de Mello e outros -

    Vistos.

    Fl. 2996/2997: Por ora, aguarde-se a manifestação das demais pessoas a serem ressarcidas.

    Após, conclusos para deliberação una.

    Intimem-se. - ADV: EDUARDO NIMER ELIAS (OAB 192572/SP), OLIVERIO GARCIA FLORES FILHO (OAB 143426/SP), OLIVERIO GARCIA FLORES FILHO (OAB 143426/SP), EDUARDO NIMER ELIAS (OAB 192572/SP), JOSE MACEDO (OAB 19432/SP), ANDERSON CLAYTON RODRIGUES KIMURA (OAB 351792/SP)

  • 27/08/2025 17:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/08/2025 16:49

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/08/2025 23:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2025 00:57

    Suspensão do Prazo

  • 01/08/2025 17:00

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2025 05:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/07/2025 08:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/07/2025 07:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/07/2025 08:31

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2025 09:54

    Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

  • 18/07/2025 08:31

    Expedição de Certidão.

  • 08/07/2025 15:28

    Expedição de Certidão.

  • 08/07/2025 15:25

    Juntada de Outros documentos

  • 07/07/2025 13:34

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2025 13:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/05/2025 07:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 07:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 07:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 07:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 07:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 07:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 07:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 07:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 16:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/05/2025 14:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/05/2025 11:20

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2025 17:04

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2025 11:41

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2025 11:40

    Juntada de Outros documentos

  • 28/04/2025 23:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/04/2025 00:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/04/2025 06:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2025 14:31

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2025 12:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2025 11:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2025 22:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/03/2025 05:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/03/2025 16:21

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 31/01/2025 22:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/01/2025 09:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/01/2025 08:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/01/2025 16:19

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2025 14:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/01/2025 11:58

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2025 11:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/12/2024 02:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/11/2024 23:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/11/2024 16:55

    Expedição de Certidão.

  • 18/11/2024 16:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 18/11/2024 09:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/11/2024 07:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/10/2024 16:14

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2024 17:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2024 16:24

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2024 16:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/10/2024 09:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/10/2024 00:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/10/2024 09:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/10/2024 07:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/10/2024 17:21

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2024 16:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/09/2024 10:38

    Expedição de Certidão.

  • 24/09/2024 10:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/08/2024 23:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/08/2024 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/08/2024 10:46

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 02/07/2024 11:51

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 03/06/2024 14:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 15/05/2024 16:04

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2024 13:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/05/2024 13:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/05/2024 13:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/05/2024 13:47

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2024 13:46

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2024 13:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/05/2024 13:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/05/2024 13:45

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2024 13:44

    Determinada Requisição de Informações

  • 09/05/2024 13:43

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2024 13:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/05/2024 13:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/05/2024 13:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/05/2024 13:42

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2024 13:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/05/2024 13:41

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/05/2024 13:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/05/2024 13:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/04/2024 09:35

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 19/04/2024 13:13

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2024 12:47

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/02/2024 13:32

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 21/02/2024 11:59

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2024 01:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/01/2024 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/01/2024 10:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/12/2023 10:45

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 13/12/2023 14:55

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2023 14:50

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/12/2023 15:13

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 05/12/2023 14:54

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2023 16:09

    Autos no Prazo

  • 10/08/2023 01:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/08/2023 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/08/2023 14:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/08/2023 14:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/07/2023 13:03

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 30/06/2023 12:43

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/06/2023 12:32

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 02/06/2023 11:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/06/2023 11:25

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2023 16:27

    Autos no Prazo

  • 19/04/2023 12:09

    Recebidos os autos do Advogado

  • 05/04/2023 10:23

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 05/04/2023 01:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/04/2023 05:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/04/2023 16:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/04/2023 16:58

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/11/2022 11:09

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 18/11/2022 15:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/11/2022 15:22

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/08/2022 13:38

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 30/06/2022 15:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/06/2022 12:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2022 14:59

    Autos no Prazo

  • 20/06/2022 09:15

    Recebidos os autos do Advogado

  • 07/06/2022 16:46

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 07/06/2022 01:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/06/2022 13:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/06/2022 13:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/06/2022 13:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/05/2022 15:37

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 20/05/2022 13:51

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/03/2022 12:54

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 11/03/2022 01:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/03/2022 05:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/03/2022 17:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/03/2022 17:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/10/2021 14:00

    Serventuário

  • 22/09/2021 16:51

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 22/09/2021 13:34

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 24/08/2021 16:27

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 29/07/2021 16:08

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 28/07/2021 14:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2021 13:29

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/06/2021 13:24

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 30/11/2020 14:54

    Autos no Prazo

  • 31/08/2020 17:22

    Autos no Prazo

  • 02/03/2020 18:16

    Autos no Prazo

  • 09/12/2019 15:22

    Autos no Prazo

  • 09/12/2019 10:54

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 29/11/2019 13:29

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 06/11/2019 18:34

    Serventuário

  • 05/11/2019 09:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/11/2019 11:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/10/2019 18:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/10/2019 18:10

    Decisão

  • 13/09/2019 18:37

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 13/09/2019 11:20

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2019 11:11

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/09/2019 13:36

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 10/09/2019 13:11

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 10/09/2019 13:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2019 18:00

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2019 17:34

    Serventuário

  • 15/07/2019 09:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/07/2019 13:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/07/2019 15:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/07/2019 15:06

    Proferido Despacho

  • 25/06/2019 16:09

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 03/06/2019 10:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2019 11:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/05/2019 18:23

    Bloqueio/penhora on line

  • 27/05/2019 18:23

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2019 10:39

    Autos no Prazo

  • 12/04/2019 14:46

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/03/2019 10:49

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 25/03/2019 11:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/03/2019 11:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/03/2019 16:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/03/2019 15:57

    Bloqueio/penhora on line

  • 18/01/2019 15:27

    Serventuário

  • 13/12/2018 17:36

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/11/2018 13:01

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 23/11/2018 15:43

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 22/11/2018 09:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/11/2018 10:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/11/2018 11:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/10/2018 12:11

    Decisão

  • 11/09/2018 16:17

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 11/09/2018 16:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/08/2018 13:49

    Serventuário

  • 06/08/2018 13:10

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 31/07/2018 11:37

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 30/07/2018 15:17

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 20/07/2018 15:04

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2018 15:03

    Recebidos os autos do Advogado

  • 16/07/2018 13:44

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 10/07/2018 16:28

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2018 10:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/07/2018 13:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/07/2018 12:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/06/2018 00:00

    Decisão

  • 21/05/2018 14:19

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2018 14:36

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2018 10:41

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/05/2018 10:23

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 08/03/2018 13:08

    Autos no Prazo

  • 08/03/2018 10:02

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/03/2018 10:02

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 05/03/2018 09:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/03/2018 12:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/02/2018 14:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/02/2018 13:51

    Serventuário

  • 16/02/2018 00:00

    Decisão

  • 15/02/2018 11:10

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2018 10:29

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2018 10:02

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/02/2018 12:20

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 02/02/2018 14:53

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 02/02/2018 13:11

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 31/01/2018 17:08

    Juntada de Mandado

  • 31/01/2018 17:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/11/2017 10:39

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2017 10:29

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2017 10:22

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/11/2017 10:19

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 01/11/2017 11:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/10/2017 15:09

    Autos no Prazo

  • 09/10/2017 09:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/10/2017 17:33

    Expedição de Mandado.

  • 06/10/2017 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/10/2017 12:17

    Serventuário

  • 04/10/2017 00:00

    Decisão

  • 31/08/2017 16:52

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2017 09:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/08/2017 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2017 15:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/08/2017 00:00

    Proferido Despacho

  • 01/06/2017 12:34

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2017 12:14

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2017 12:11

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/05/2017 10:14

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 25/05/2017 09:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/05/2017 11:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/05/2017 11:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/05/2017 00:00

    Proferido Despacho

  • 06/04/2017 11:22

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2017 09:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/04/2017 11:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/04/2017 16:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/03/2017 00:00

    Proferido Despacho

  • 23/03/2017 11:54

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2017 11:46

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2017 11:40

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/03/2017 09:52

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 19/12/2016 16:02

    Autos no Prazo

  • 14/12/2016 11:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2016 13:32

    Autos no Prazo

  • 07/11/2016 11:18

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/11/2016 10:33

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 01/11/2016 15:34

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 01/11/2016 11:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/10/2016 14:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/10/2016 12:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/10/2016 00:00

    Proferido Despacho

  • 27/07/2016 11:38

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2016 11:05

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2016 11:03

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/07/2016 11:03

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/07/2016 09:44

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 15/07/2016 10:05

    Expedição de Ofício.

  • 11/07/2016 13:05

    Juntada de Ofício

  • 11/07/2016 12:58

    Juntada de Ofício

  • 11/07/2016 11:19

    Juntada de Ofício

  • 11/07/2016 11:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/07/2016 16:44

    Recebidos os autos do Advogado

  • 20/06/2016 10:20

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 17/06/2016 11:04

    Serventuário

  • 16/06/2016 11:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/06/2016 12:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/06/2016 15:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/06/2016 11:47

    Proferido Despacho

  • 01/06/2016 08:56

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2016 11:57

    Expedição de Certidão.

  • 25/05/2016 12:19

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/04/2016 11:16

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 19/04/2016 09:44

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 18/04/2016 17:58

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2016 17:58

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2016 17:43

    Serventuário

  • 18/04/2016 09:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/04/2016 11:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/04/2016 09:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/04/2016 00:00

    Proferido Despacho

  • 04/04/2016 10:33

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2016 17:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2016 17:28

    Expedição de Certidão.

  • 30/03/2016 12:29

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/03/2016 11:56

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 07/03/2016 12:31

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 07/03/2016 09:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/03/2016 11:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/03/2016 11:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/02/2016 12:16

    Decisão

  • 15/02/2016 13:32

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2016 17:18

    Expedição de Certidão.

  • 11/02/2016 11:20

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/01/2016 10:00

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 21/01/2016 12:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/11/2015 12:59

    Autos no Prazo

  • 23/11/2015 15:47

    Expedição de Ofício.

  • 23/11/2015 15:42

    Expedição de Ofício.

  • 24/10/2015 16:50

    Suspensão do Prazo

  • 15/10/2015 16:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/10/2015 09:42

    Serventuário

  • 07/10/2015 16:37

    Juntada de Ofício

  • 07/10/2015 08:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/10/2015 10:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/10/2015 09:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/09/2015 10:57

    Proferido Despacho

  • 09/09/2015 12:09

    Conclusos para despacho

  • 08/09/2015 15:50

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2015 10:20

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 31/08/2015 09:49

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 27/08/2015 12:02

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 26/08/2015 12:25

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2015 14:44

    Autos no Prazo

  • 30/07/2015 11:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/07/2015 13:43

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 02/07/2015 09:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/07/2015 14:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/07/2015 10:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/06/2015 16:57

    Proferido Despacho

  • 23/06/2015 11:34

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2015 18:50

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/06/2015 10:29

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 17/06/2015 13:22

    Juntada de Carta precatória

  • 10/06/2015 13:50

    Autos no Prazo

  • 09/06/2015 14:55

    Juntada de Outros documentos

  • 21/05/2015 16:30

    Autos no Prazo

  • 21/05/2015 09:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/05/2015 12:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/05/2015 18:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/05/2015 14:37

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2015 10:42

    Proferido Despacho

  • 06/05/2015 14:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/05/2015 14:57

    Juntada de Ofício

  • 29/04/2015 15:37

    Autos no Prazo

  • 24/04/2015 15:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/04/2015 12:08

    Autos no Prazo

  • 25/03/2015 16:02

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 25/03/2015 16:01

    Juntada de Mandado

  • 25/03/2015 09:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/03/2015 14:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/03/2015 09:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/03/2015 09:12

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/03/2015 12:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/03/2015 10:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/03/2015 15:53

    Expedição de Ofício.

  • 19/03/2015 15:52

    Expedição de Carta precatória.

  • 18/03/2015 16:46

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2015 16:11

    Expedição de Mandado.

  • 18/03/2015 16:10

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2015 16:10

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2015 17:15

    Decisão

  • 17/03/2015 16:58

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 16/03/2015 14:34

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2015 15:57

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2015 17:48

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/03/2015 17:54

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 06/03/2015 16:55

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 06/03/2015 16:38

    Juntada de Mandado

  • 06/03/2015 09:29

    Expedição de Mandado.

  • 06/03/2015 09:22

    Expedição de Mandado.

  • 05/03/2015 11:52

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2015 11:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/03/2015 16:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/03/2015 16:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/03/2015 16:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/03/2015 16:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/03/2015 15:02

    Recebidos os autos do Advogado

  • 26/11/2014 17:34

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 26/11/2014 16:26

    Autos no Prazo

  • 26/11/2014 11:36

    Juntada de Ofício

  • 24/11/2014 16:10

    Autos no Prazo

  • 21/11/2014 09:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/11/2014 14:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/11/2014 11:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/11/2014 10:59

    Decisão

  • 14/11/2014 10:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 10/11/2014 12:20

    Conclusos para decisão

  • 28/10/2014 16:20

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2014 16:19

    Proferido Despacho

  • 28/10/2014 15:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/10/2014 15:28

    Recebidos os autos do Advogado

  • 27/10/2014 13:38

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 24/10/2014 13:11

    Serventuário

  • 24/10/2014 09:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/10/2014 14:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/10/2014 16:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/10/2014 15:26

    Decisão

  • 01/10/2014 16:48

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2014 16:46

    Juntada de Ofício

  • 01/10/2014 16:45

    Juntada de Ofício

  • 01/10/2014 16:45

    Juntada de Ofício

  • 01/10/2014 16:45

    Juntada de Ofício

  • 01/10/2014 16:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/10/2014 16:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/10/2014 16:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/10/2014 16:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/10/2014 16:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/10/2014 16:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/10/2014 16:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/10/2014 16:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/10/2014 16:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/10/2014 16:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/10/2014 16:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/10/2014 16:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/09/2014 14:37

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/08/2014 11:19

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 15/08/2014 10:56

    Expedição de Ofício.

  • 15/08/2014 10:56

    Expedição de Ofício.

  • 13/08/2014 10:23

    Expedição de Ofício.

  • 13/08/2014 10:22

    Expedição de Ofício.

  • 13/08/2014 10:21

    Expedição de Ofício.

  • 13/08/2014 10:21

    Expedição de Ofício.

  • 13/08/2014 10:20

    Expedição de Ofício.

  • 13/08/2014 10:20

    Expedição de Ofício.

  • 13/08/2014 10:19

    Expedição de Ofício.

  • 13/08/2014 10:19

    Expedição de Ofício.

  • 13/08/2014 10:17

    Expedição de Ofício.

  • 13/08/2014 10:16

    Expedição de Ofício.

  • 13/08/2014 10:16

    Expedição de Ofício.

  • 13/08/2014 10:15

    Expedição de Ofício.

  • 13/08/2014 10:14

    Expedição de Ofício.

  • 13/08/2014 10:14

    Expedição de Ofício.

  • 13/08/2014 10:13

    Expedição de Ofício.

  • 13/08/2014 10:13

    Expedição de Ofício.

  • 13/08/2014 10:12

    Expedição de Ofício.

  • 13/08/2014 10:11

    Expedição de Ofício.

  • 13/08/2014 10:10

    Expedição de Ofício.

  • 13/08/2014 10:10

    Expedição de Ofício.

  • 13/08/2014 10:09

    Expedição de Ofício.

  • 13/08/2014 10:08

    Expedição de Ofício.

  • 13/08/2014 10:06

    Expedição de Ofício.

  • 13/08/2014 10:05

    Expedição de Ofício.

  • 13/08/2014 10:05

    Expedição de Ofício.

  • 13/08/2014 10:04

    Expedição de Ofício.

  • 13/08/2014 10:03

    Expedição de Ofício.

  • 13/08/2014 10:01

    Expedição de Ofício.

  • 13/08/2014 10:00

    Expedição de Ofício.

  • 13/08/2014 10:00

    Expedição de Ofício.

  • 13/08/2014 09:58

    Expedição de Ofício.

  • 13/08/2014 09:58

    Expedição de Ofício.

  • 13/08/2014 09:57

    Expedição de Ofício.

  • 13/08/2014 09:56

    Expedição de Ofício.

  • 13/08/2014 09:56

    Expedição de Ofício.

  • 05/08/2014 14:43

    Serventuário

  • 04/08/2014 09:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/08/2014 14:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/08/2014 11:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/07/2014 10:50

    Proferido Despacho

  • 30/07/2014 16:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/07/2014 16:49

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2014 16:09

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/07/2014 10:28

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 07/07/2014 18:36

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 30/06/2013 12:00

    Mudança de Classe Processual

  • 30/06/2013 00:42

    Tipo de Representação - Ministério Público

  • 15/03/2013 22:31

    Processo Apensado

  • 18/12/2009 16:12

    Carga Outro

  • 23/11/2009 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 23/11/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 22/10/2009 12:00

    Despacho Proferido

  • 14/09/2009 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 10/09/2009 12:00

    Despacho Proferido

  • 10/09/2009 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 28/07/2009 12:45

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2009 12:00

    Sentença Proferida

  • 28/07/2009 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 27/07/2009 12:00

    Sentença Proferida

  • 03/04/2009 12:00

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2009 12:00

    Despacho Proferido

  • 09/03/2009 12:00

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2009 12:00

    Despacho Proferido

  • 11/07/2008 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 04/07/2008 12:00

    Despacho Proferido

  • 19/06/2008 12:00

    Despacho Proferido

  • 11/06/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 30/11/2007 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 27/11/2007 12:00

    Despacho Proferido

  • 25/10/2007 12:00

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 15/10/2007 12:00

    Despacho Proferido

  • 08/08/2007 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 28/07/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 22/03/2007 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 21/03/2007 12:00

    Despacho Proferido

  • 27/02/2007 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 16/02/2007 12:00

    Despacho Proferido

  • 08/01/2007 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 27/12/2006 12:00

    Despacho Proferido

  • 01/12/2006 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 28/11/2006 12:00

    Despacho Proferido

  • 18/05/2006 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 17/05/2006 12:00

    Despacho Proferido

  • 20/04/2006 12:00

    Aguardando Devolução da Precatória/Carta de Ordem

  • 19/04/2006 14:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/04/2006 14:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/04/2006 12:00

    Despacho Proferido

  • 06/04/2006 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 01/02/2006 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 27/01/2006 12:00

    Despacho Proferido

  • 13/12/2005 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 13/12/2005 00:00

    Aguardando Publicação

  • 07/12/2005 12:00

    Despacho Proferido

  • 09/09/2005 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 26/08/2005 12:00

    Despacho Proferido

  • 28/07/2003 12:00

    Incidente Recursal

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2003

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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