08/09/2025 04:01

Conclusos para decisão
05/09/2025 17:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/09/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001572-80.2024.8.26.0347 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. -

vistos.

Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.

As autoras foram intimadas para a presente audiência e não compareceram.

A advertência de que a ausência implicaria em extinção do processo foi expressamente anotada no documento de ajuizamento da ação.

Pelo exposto julgo extinto o processo sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei 9.099/95.

Sem condenação em custas e honorários nesta fase Processual.

Enunciado 39 do FOJESP: o preparo no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das parcelas previstas nos incisos I e II do art. 4º da Lei 11.608/03, sendo no mínimo 5 UFESP para cada parcela, em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95, sem prejuízo do recolhimento de porte de remessa e retorno.

Serão observadas a UFESP da data de interposição do recurso, e o valor atualizado da causa.

O porte de remessa e retorno não é devido nos processos digitais.

Enunciado 40 do FOJESP: na hipótese de não se proceder ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42 da Lei 9.099/95, o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o artigo 1007, § 2º do Código de Processo Civil.

Nos termos do Comunicado Conjunto nº. 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, e de intimações e citações por portal eletrônico, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

Integrará ainda o preparo, sob pena de deserção, a remuneração do conciliador, fixada quando da designação de audiência, que será recolhida por guia de depósito judicial vinculada ao Processo Administrativo 0000655-03.2020.8.26.0347.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls . - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)
03/09/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:27

Extinto o Processo por Ausência do Autor à Audiência
03/09/2025 14:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/09/2025 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 08:59

Expedição de Mandado.
19/08/2025 13:21

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
19/08/2025 12:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/07/2025 22:16

Suspensão do Prazo
02/07/2025 11:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2025 11:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2025 11:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2025 11:46

Juntada de Mandado
18/06/2025 13:52

Expedição de Mandado.
18/06/2025 13:52

Expedição de Mandado.
18/06/2025 13:52

Expedição de Mandado.
18/06/2025 13:51

Expedição de Mandado.
11/06/2025 11:59

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 16:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 16:29

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 14:29

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 03/09/2025 02:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.
26/02/2025 11:58

Conclusos para despacho
26/02/2025 11:52

Expedição de Certidão.
29/01/2025 04:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/01/2025 04:08

Juntada de Certidão
16/01/2025 09:44

Expedição de Carta.
13/01/2025 11:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/01/2025 11:19

Expedição de Certidão.
13/01/2025 10:58

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 10:58

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 10:58

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 10:58

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 10:58

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 10:58

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 13:33

Expedição de Certidão.
13/11/2024 06:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/10/2024 04:04

Juntada de Certidão
29/10/2024 10:32

Expedição de Carta.
24/10/2024 02:21

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 10:29

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2024 14:15

Conclusos para despacho
23/08/2024 11:01

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/08/2024 11:00

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 11:00

Audiência Realizada Inexitosa
22/08/2024 23:56

Juntada de Petição de contestação
16/08/2024 04:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/08/2024 14:04

Juntada de Certidão
07/08/2024 12:45

Expedição de Carta.
07/08/2024 03:43

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
07/08/2024 03:43

Expedição de Certidão.
06/08/2024 03:40

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 06:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/07/2024 15:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/07/2024 15:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2024 13:19

Juntada de Certidão
18/07/2024 09:34

Expedição de Carta.
16/07/2024 17:19

Expedição de Mandado.
16/07/2024 17:19

Expedição de Mandado.
16/07/2024 01:29

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 13:32

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
15/07/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2024 13:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/07/2024 13:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/06/2024 13:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/06/2024 11:53

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 11:53

Juntada de Outros documentos
10/06/2024 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 15:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/06/2024 15:25

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 23/08/2024 10:45:00, Centro Jud de Solução de Conf.
30/05/2024 05:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/05/2024 16:43

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
29/05/2024 16:41

Expedição de Certidão.
21/05/2024 16:50

Expedição de Certidão.
21/05/2024 15:35

Expedição de Mandado.
21/05/2024 08:14

Juntada de Certidão
21/05/2024 08:12

Juntada de Certidão
20/05/2024 16:27

Expedição de Carta.
20/05/2024 16:25

Expedição de Carta.
17/05/2024 16:02

Concedida a Medida Liminar
17/05/2024 13:30

Conclusos para decisão
17/05/2024 13:10

Expedição de Certidão.
17/05/2024 13:10

Expedição de Certidão.
17/05/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#681 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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