01/09/2025 14:47

Conclusos para decisão
01/09/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0013875-90.2022.8.26.0996 - Execução da Pena - Aberto - ANDRE PEDRO DOS SANTOS FILHO -

Vistos.

Abra-se vista ao Ministério Público.

Intime-se. - ADV: ALESSANDRO PINHEIRO DA SILVA (OAB 356603/SP)
29/08/2025 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 16:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:07

Expedição de Certidão.
29/08/2025 16:07

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 13:04

Conclusos para decisão
28/07/2025 13:02

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 13:41

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 08:43

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
06/06/2025 08:43

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
04/06/2025 14:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
04/06/2025 14:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
29/05/2025 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
29/05/2025 13:38

Expedição de Certidão.
21/05/2025 15:40

Expedição de Mandado.
16/05/2025 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 14:54

Determinada a Redistribuição dos Autos
15/05/2025 13:40

Conclusos para decisão
15/05/2025 13:36

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 22:26

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 10:58

Expedição de Certidão.
13/05/2025 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 16:05

Expedição de Certidão.
13/05/2025 15:27

Expedição de Alvará.
13/05/2025 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 23:06

Expedição de Certidão.
12/05/2025 23:06

Concedida Progressão de regime
12/05/2025 18:39

Conclusos para decisão
12/05/2025 12:48

Conclusos para despacho
12/05/2025 06:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 04:01

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 15:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/05/2025 02:07

Expedição de Certidão.
05/05/2025 04:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 09:06

Expedição de Certidão.
25/04/2025 09:06

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
25/04/2025 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 16:21

Expedição de Certidão.
24/04/2025 16:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/04/2025 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 03:31

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Alessandro Pinheiro da Silva (OAB 356603/SP) Processo 0013875-90.2022.8.26.0996 - Execução da Pena - Exectdo: ANDRE PEDRO DOS SANTOS FILHO - Requisite-se à direção do presídio, boletim informativo e atestado de conduta carcerária atualizados, de modo a possibilitar a análise do preenchimento do requisito subjetivo para fins de progressão de regime, em favor de ANDRE PEDRO DOS SANTOS FILHO, recolhido(a) no(a) Penitenciária - Assis, desde que não exista impedimento, tal como: ausência do requisito subjetivo decorrente de falta disciplinar, condenação não lançada no Atestado de Pena, Mandado de prisão preventiva, ou qualquer outro.

Caso não elaborado o B.

I., este Juízo deverá ser informado sobre o motivo do impedimento.
02/04/2025 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 21:47

Expedição de Certidão.
01/04/2025 21:47

Expedição de Certidão.
01/04/2025 21:47

Expedição de Certidão.
01/04/2025 21:47

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 11:48

Conclusos para despacho
01/04/2025 10:18

Conclusos para despacho
31/03/2025 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 20:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 07:44

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 12:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 18:02

Expedição de Certidão.
13/03/2025 18:01

Expedição de Certidão.
13/03/2025 18:01

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 16:47

Conclusos para despacho
13/03/2025 11:27

Conclusos para despacho
12/03/2025 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 03:27

Certidão de Publicação Expedida
06/01/2025 23:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 17:10

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 17:02

Conclusos para despacho
19/12/2024 15:20

Conclusos para despacho
06/12/2024 06:11

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 15:57

Expedição de Certidão.
04/12/2024 15:56

Expedição de Certidão.
04/12/2024 15:56

Expedição de Certidão.
04/12/2024 15:56

Homologado o Cálculo
04/12/2024 14:12

Conclusos para decisão
25/10/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 02:10

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2024 10:42

Expedição de Certidão.
19/10/2024 10:42

Expedição de Certidão.
19/10/2024 10:38

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 15:00

Expedição de Certidão.
18/10/2024 14:36

Proferidas outras decisões não especificadas
16/10/2024 10:11

Conclusos para despacho
16/10/2024 02:20

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 22:56

Expedição de Certidão.
14/10/2024 22:56

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2024 05:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 05:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 12:44

Conclusos para despacho
08/10/2024 12:32

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 01:58

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 18:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/09/2024 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 01:52

Expedição de Certidão.
12/09/2024 05:50

Expedição de Certidão.
12/09/2024 05:50

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
12/09/2024 05:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 13:30

Expedição de Certidão.
02/09/2024 01:59

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 17:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/08/2024 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2024 04:32

Expedição de Certidão.
14/08/2024 08:57

Expedição de Certidão.
14/08/2024 08:57

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
14/08/2024 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 16:32

Expedição de Certidão.
03/07/2024 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 04:23

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2024 23:53

Expedição de Certidão.
21/06/2024 23:53

Proferidas outras decisões não especificadas
21/06/2024 17:49

Conclusos para decisão
21/06/2024 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 03:01

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2024 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2024 13:49

Expedição de Certidão.
16/02/2024 13:49

Expedição de Certidão.
16/02/2024 13:48

Proferidas outras decisões não especificadas
15/02/2024 15:12

Conclusos para despacho
14/02/2024 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 14:42

Expedição de Certidão.
08/02/2024 14:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/02/2024 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 03:33

Certidão de Publicação Expedida
06/01/2024 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2023 16:39

Expedição de Certidão.
19/12/2023 16:39

Expedição de Certidão.
19/12/2023 16:39

Expedição de Certidão.
19/12/2023 16:38

Homologado o Cálculo
18/12/2023 14:16

Conclusos para despacho
16/12/2023 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 14:02

Expedição de Certidão.
12/12/2023 14:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/12/2023 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 02:05

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2023 15:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/11/2023 17:02

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 14:32

Expedição de Certidão.
06/11/2023 14:27

Juntada de Outros documentos
06/11/2023 14:22

Apensado ao processo
31/10/2023 09:57

Expedição de Certidão.
31/10/2023 09:54

Juntada de Certidão
12/10/2023 01:47

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2023 15:38

Expedição de Certidão.
10/10/2023 15:31

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2023 10:38

Conclusos para despacho
10/10/2023 10:37

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 05:50

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2023 12:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/09/2023 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 16:29

Expedição de Certidão.
06/09/2023 16:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/09/2023 04:50

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2023 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2023 17:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/09/2023 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 11:06

Expedição de Certidão.
01/09/2023 11:06

Juntada de Outros documentos
25/08/2023 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 12:42

Expedição de Certidão.
24/08/2023 12:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2023 02:43

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Talita Cardia (OAB 417425/SP) Processo 0013875-90.2022.8.26.0996 - Execução da Pena - Exectdo: ANDRE PEDRO DOS SANTOS FILHO - Intime-se a defesa constituída, para que instrua o pedido de saída temporária na "Competência" "Corregedoria dos Presídios", através de Peticionamento Eletrônico, devidamente acompanhado dos documentos indispensáveis à análise da pretensão.

Int.
21/08/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2023 22:26

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 12:12

Conclusos para despacho
16/08/2023 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 03:50

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Talita Cardia (OAB 417425/SP) Processo 0013875-90.2022.8.26.0996 - Execução da Pena - Exectdo: ANDRE PEDRO DOS SANTOS FILHO - Diante do exposto, com fundamento no art. 112 da Lei de Execução Penal, PROMOVO o sentenciado ANDRE PEDRO DOS SANTOS FILHO, CPF: *42.***.*49-10, MTR: 1.242.679, RG: 42189969, RJI: 214026300-25, recolhido no(a) Penitenciária de Osvaldo Cruz, ao regime SEMIABERTO.

Determino a remoção para unidade prisional adequada, observados os termos da Súmula Vinculante 56 do Supremo Tribunal Federal, devendo desde logo ser incluído em pavilhão/ala habitacional específico, assegurado o gozo dos benefícios relativos ao regime intermediário nos termos do Agravo Regimental no HC 696.782/CE - STJ.

Sem prejuízo, consideradas as especificidades logísticas e as dimensõesdo sistema prisional paulista, caso a inclusão na nova unidade não se realize em até 30 dias, deverá o sentenciado ser colocado em prisão domiciliar monitorada, conforme parâmetros definidos no RE 641.320/RS STF,mediante asseguintes condições:
14/08/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2023 13:29

Expedição de Certidão.
14/08/2023 13:28

Concedida Progressão de regime
14/08/2023 13:26

Conclusos para decisão
14/08/2023 12:14

Conclusos para despacho
10/08/2023 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 10:54

Expedição de Certidão.
10/08/2023 10:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/08/2023 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 11:39

Expedição de Certidão.
07/08/2023 11:38

Juntada de Outros documentos
05/08/2023 00:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 14:38

Expedição de Certidão.
20/07/2023 03:19

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2023 12:11

Expedição de Certidão.
19/07/2023 12:10

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 10:24

Conclusos para despacho
19/07/2023 02:41

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2023 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2023 13:40

Expedição de Certidão.
17/07/2023 13:39

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 12:27

Conclusos para despacho
12/07/2023 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2023 03:01

Certidão de Publicação Expedida
23/03/2023 09:08

Expedição de Certidão.
23/03/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2023 13:41

Proferidas outras decisões não especificadas
13/02/2023 16:00

Expedição de Certidão.
13/02/2023 15:59

Juntada de Outros documentos
07/02/2023 11:24

Conclusos para despacho
05/02/2023 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2023 01:56

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2023 22:32

Expedição de Certidão.
31/01/2023 22:31

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2022 16:51

Conclusos para despacho
14/12/2022 02:28

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2022 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2022 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2022 17:38

Expedição de Certidão.
12/12/2022 17:37

Expedição de Certidão.
12/12/2022 17:37

Expedição de Certidão.
12/12/2022 17:37

Homologado o Cálculo
12/12/2022 17:26

Conclusos para decisão
08/12/2022 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2022 02:20

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2022 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2022 14:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/12/2022 09:15

Juntada de Outros documentos
05/12/2022 05:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2022 09:25

Juntada de Outros documentos
29/11/2022 14:13

Expedição de Certidão.
29/11/2022 14:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/11/2022 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2022 22:11

Expedição de Certidão.
24/10/2022 22:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/10/2022 22:09

Realizado Cálculo
24/10/2022 22:07

Juntada de Outros documentos
24/10/2022 22:07

Juntada de Outros documentos
21/10/2022 14:56

Expedição de Certidão.
21/10/2022 09:17

Juntada de Outros documentos
20/10/2022 18:05

Expedição de Ofício.
20/10/2022 17:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/10/2022 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2022 13:10

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2022

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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