18/09/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 15 DIAS, expedido nosautos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo, QUE A JUSTIÇAPÚBLICA MOVE CONTRA FELIPE DOS SANTOS CAVALCANTI, PROCESSO Nº0002524-68.2016.8.26.0176, JUSTIÇA GRATUITA.O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Judicial, do Foro de Embu das Artes, Estado de SãoPaulo, Dr(a). BARBARA CAROLA HINDERBERGER CARDOSO DE ALMEIDA, na forma daLei, etc.FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem,especialmente ao(à)(s) Réu: FELIPE DOS SANTOS CAVALCANTI, Brasileiro, RG36580929, CPF *95.***.*17-00, pai Izaias Bezerra Cavalcanti, mãe Elci dos Santos,Nascido/Nascida em 26/05/1992, natural de São Paulo, - SP, com endereço à Avenida DomRodrigo Sanches, 850, Jd. Amalia, CEP 05892-360, São Paulo - SP. E como não foi(ram)encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 15 dias, que será publicado eafixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nosautos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do ConselhoSuperior da Magistratura: SENTENÇA Processo Digital nº: 0002524-68.2016.8.26.0176 Classe - Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Documento de Origem: Boletim deOcorrência, Inquérito Policial - 600/2016 - 1º Distrito Policial de Embu das Artes, 139/2016 - 1ºDistrito Policial de Embu das Artes Autor: Justiça Pública Réu: Felipe dos Santos CavalcantiJuiz(a) de Direito: Dr(a). BARBARA CAROLA HINDERBERGER CARDOSO DE ALMEIDA

Vistos. FELIPE DOS SANTOS CAVALCANTI, vugo "Gazelinha", já qualificado, foidenunciado como incursos no art.157 § 2º , inc. I, II e V (por quatro vezes) e 157 § 2º , inc.I, II eV c.C.Art.14, inciso II e art.288 parágrafo único, c.C.Art.61, inciso I,todos na forma do art.69,todos do Código Penal juntamente com Paulo Henrique da Silva, Ricardo Henrique da Silva eAlex Barbosa da Silva. Recebida a denúncia, o réu foi citado por edital e apresentou defesapreliminar por intermédio de advogado constituído (fls.332 ss.). Durante a instrução foramouvidas vítimas e testemunhas arroladas pelas partes (fls.924 ss.). Determinou-se odesmembramento do feito com relação ao acusado e foi designada audiência de continuação naqual o Ministério Público desistiu da oitiva das vitimas faltantes e foi decretada a revelia do réu(fls.974). As partes se manifestaram em alegações finais (fls.986 ss.; fls.993 ss.). É o relatório.DECIDO. A presente ação penal não comporta procedência. O ofendido Geraldo, quando ouvido,disse que estava transportando uma carga de colchões juntamente com o ofendido Robson quandofoi abordado por um individuo que estava em uma moto e este lhe perguntou o que ele estavatransportando e quando respondeu que eram colchões, mandou-o encostar, um segundo assaltanteassumiu o volante do veiculo; não viu o rosto do individuo e não percebeu se ele estava armado;informou que eles foram levados até um determinado local onde foram retirados do caminhão eficaram com mais um outro assaltante por cerca de uma hora em uma viela. Depois foramliberados e o caminhão estava nas proximidades. Não viu o rosto dos assaltantes direito e não foicapaz de reconhecer ninguém. O ofendido Edvaldo, ao ser ouvido, disse que estava transportandouma carga de alimentos e ao chegar próximo ao supermercado foi abordado por um motoqueiro oqual lhe mostrou uma arma e anunciou o assalto; nesse meio tempo um segundo assaltante entrouno caminhão e os levou até uma viela onde ficaram sendo vigiados por um terceiro assaltante porcerca de vinte minutos. Depois os assaltantes disseram que eles estavam liberados e eles saíram eo caminhão estava nas proximidades. Não viu o rosto dos assaltantes e não tem condições dereconhecer ninguém. A carga que transportava foi toda roubada. O ofendido Edilson disse queestava transportando gêneros alimentícios quando foi abordado por um motoqueiro que lheperguntou o que transportava e depois determinou que entrasse em uma rua sem saída quando umsegundo assaltante entrou no veiculo; neste momento surgiu uma viatura da policia militar e omotoqueiro fugiu; o assaltante que havia assumido o volante jogou o carro para cima da viatura eem seguida também fugiu. Os policiais militares encontraram o celular do assaltante no assoalhodo carro. Também não conseguiu ver o rosto dos assaltantes e não foi capaz de reconhecer oacusado. O policial civil ouvido em juízo disse que a partir da apreensão do celular do réu Paulo,a policia passou a monitorar as conversas dos acusados; assim, descobriram que as cargasroubadas eram deixadas em um deposito de propriedade do réu Alex; ao procederem à busca eapreensão no local, não localizaram nada de ilícito, mas Alex confessou os crimes e disse quecedia o espaço para os corréus para guardar as mercadorias roubadas pelo preço de trezentos reaise quem lhe pagava era o corréu Ricardo. Segundo os policiais apuraram, eram Ricardo e Pauloquem praticavam os roubos com o auxilio de Felipe, vulgo Gazelinha; Felipe também foilocalizado e confessou os crimes; o réu Ricardo foi reconhecido pelos corréus Alex e Felipe eapontado como integrante do grupo criminoso. Na época estavam ocorrendo inúmeros roubos acarga na região, sempre com o mesmo "modus operandi". As vitimas não conseguiram reconheceros assaltantes. O réu, por sua vez, não foi localizado e foi decretada sua revelia. Assim, denota-seque não há nos autos prova robusta suficiente para ensejar uma condenação. O réu é revel e nãofoi ouvido em juízo. As vitimas não foram capazes de reconhecer os assaltantes. Embora ospoliciais civis que participaram das diligencias e investigações dos crimes tenham informado queo réu Felipe confessou os crimes, confissão e suposta coautoria não foram confirmadas nestesautos. Em assim sendo, ante as fundadas dúvidas quanto à autora delitiva, a absolvição do réu émedida que se impõe. APELAÇÃO CRIME ARTIGO 157 , § 2º , INCISO II E § 2º-A, INCISO I,DO CÓDIGO PENAL SENTENÇA CONDENATÓRIA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIADEPROVASDE AUTORIA PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOCRIMEROUBO INEXISTÊNCIA DEPROVASSUFICIENTES PRODUZIDAS NO CURSO DAINSTRUÇÃO CRIMINAL PARA PERMITIR A CONDENAÇÃO - EXISTÊNCIA DEFUNDADAS DÚVIDAS QUANTO A AUTORIA DO CRIME DEROUBO NECESSIDADE DEABSOLVIÇÃO DOS APELANTES RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0001478-49.2020.8.16.0122 - Ortigueira - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOSDALACQUA - J. 13.05.2021). Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL0001478-49.2020.8.16.0122 Ortigueira 0001478-49.2020.8.16.0122 (Acórdão).ROUBOMAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTESAPELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ABSOLVIÇÃO PORFALTADEPROVAS DÚVIDASQUANTO À AUTORIA POSSIBILIDADE. Inexistindo prova segura a lastrear o decretocondenatório, de rigor a absolvição, face ao princípio do in dubio pro reo. RECURSOMINISTERIAL NÃO PROVIDO. Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal:APR 0004497-49.2018.8.26.0609 SP 0004497-49.2018.8.26.0609. DIANTE DO EXPOSTOabsolvo FELIPE DOS SANTOS CAVALCANTI, vulgo "Gazelinha", das acusações que lhe sãofeitas com fundamento no art.386, inciso VII do Código de Processo Penal. ]Não há custas. P.R.I.Embu das Artes, 17 de fevereiro de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOSTERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA e ciente(s)de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará emjulgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital,por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade deEmbu das Artes, aos 21 de agosto de 2025
01/09/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
08/03/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 08:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 14:41

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2025 11:40

Conclusos para decisão
28/02/2025 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 10:33

Expedição de Certidão.
28/02/2025 10:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/02/2025 10:28

Expedição de Certidão.
28/02/2025 10:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/02/2025 10:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2025 10:20

Juntada de Mandado
19/02/2025 14:18

Expedição de Mandado.
19/02/2025 14:17

Expedição de Mandado.
18/02/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 07:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 15:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/02/2025 15:20

Expedição de Certidão.
17/02/2025 10:43

Sentença Condenatória/Absolutória Proferida
15/01/2025 11:52

Conclusos para julgamento
14/01/2025 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 20:02

Expedição de Certidão.
02/10/2024 14:21

Juntada de Petição de Alegações finais
12/09/2024 22:46

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 12:35

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2024 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 10:50

Expedição de Certidão.
29/08/2024 10:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2024 11:18

Conclusos para decisão
26/08/2024 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 23:34

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 06:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 15:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/08/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 10:20

Juntada de Outros documentos
21/08/2024 10:17

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 19:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/08/2024 16:58

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 14:16

Expedição de Certidão.
07/08/2024 14:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
07/08/2024 14:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/08/2024 11:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2024 11:41

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 12:51

Protocolo Juntado
19/07/2024 10:14

Expedição de Carta precatória.
19/07/2024 09:23

Juntada de Outros documentos
18/07/2024 09:44

Expedição de Mandado.
18/07/2024 09:43

Expedição de Mandado.
18/07/2024 09:43

Expedição de Mandado.
17/07/2024 14:26

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 21/08/2024 03:00:00, 2ª Vara Judicial.
25/06/2024 17:48

Juntada de Ofício
23/04/2024 22:34

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2024 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2024 12:39

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2024 10:41

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 09:13

Conclusos para decisão
22/04/2024 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 10:23

Juntada de Outros documentos
17/04/2024 11:53

Expedição de Certidão.
16/04/2024 15:58

Expedição de Certidão.
16/04/2024 15:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/04/2024 15:54

Expedição de Certidão.
07/04/2024 09:53

Suspensão do Prazo
24/03/2024 10:05

Juntada de Outros documentos
22/03/2024 15:23

Audiência de instrução e julgamento não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 17/04/2024 01:30:00, 2ª Vara Judicial.
20/02/2024 11:05

Expedição de Ofício.
20/02/2024 11:05

Expedição de Ofício.
20/02/2024 11:05

Expedição de Ofício.
20/02/2024 11:05

Expedição de Ofício.
29/11/2023 16:54

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 15:57

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 12:01

Juntada de Certidão
29/11/2023 12:01

Juntada de Certidão
29/11/2023 11:27

Juntada de Outros documentos
27/11/2023 15:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/11/2023 15:49

Juntada de Mandado
27/11/2023 15:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/11/2023 15:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/11/2023 15:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/11/2023 15:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/11/2023 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2023 05:59

Suspensão do Prazo
08/11/2023 01:07

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2023 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2023 12:27

Juntada de Outros documentos
07/11/2023 10:26

Proferidas outras decisões não especificadas
06/11/2023 13:20

Conclusos para decisão
06/11/2023 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023 16:49

Expedição de Certidão.
01/11/2023 16:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/11/2023 16:47

Expedição de Certidão.
01/11/2023 16:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/11/2023 16:18

Juntada de Mandado
01/11/2023 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 21:57

Expedição de Certidão.
31/10/2023 21:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/10/2023 21:55

Expedição de Certidão.
31/10/2023 21:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/10/2023 21:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/10/2023 21:51

Juntada de Mandado
31/10/2023 11:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/10/2023 11:53

Juntada de Mandado
26/10/2023 11:33

Expedição de Ofício.
26/10/2023 11:33

Expedição de Ofício.
26/10/2023 11:32

Expedição de Ofício.
18/10/2023 16:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2023 16:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2023 16:29

Juntada de Outros documentos
04/10/2023 12:05

Expedição de Mandado.
04/10/2023 12:05

Expedição de Mandado.
04/10/2023 12:04

Expedição de Mandado.
04/10/2023 12:04

Expedição de Mandado.
04/10/2023 12:04

Expedição de Mandado.
04/10/2023 12:04

Expedição de Mandado.
04/10/2023 12:03

Expedição de Mandado.
04/10/2023 12:03

Expedição de Mandado.
04/10/2023 12:03

Expedição de Mandado.
02/10/2023 16:22

Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por dirigida_por em/para 29/11/2023 03:00:00, 2ª Vara Judicial.
28/07/2023 01:06

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2023 06:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2023 14:55

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2023 10:36

Conclusos para decisão
08/07/2022 12:59

Expedição de Certidão.
25/03/2022 16:32

Juntada de Outros documentos
09/11/2021 18:41

Apensado ao processo
14/08/2021 03:42

Expedição de Certidão.
25/06/2021 13:05

Desmembramento de Feitos
21/06/2021 15:21

Juntada de Outros documentos
21/06/2021 15:21

Juntada de Outros documentos
11/06/2021 13:50

Decisão
09/06/2021 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2021 13:53

Expedição de Certidão.
09/06/2021 13:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/06/2021 07:09

Conclusos para decisão
09/06/2021 05:43

Juntada de Mandado
24/05/2021 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2021 16:31

Juntada de Outros documentos
01/05/2021 16:28

Juntada de Outros documentos
30/04/2021 15:55

Juntada de Outros documentos
23/04/2021 14:55

Juntada de Outros documentos
22/03/2021 15:17

Juntada de Ofício
16/02/2021 18:40

Juntada de Ofício
15/02/2021 16:23

Juntada de Outros documentos
01/02/2021 12:16

Decisão
29/01/2021 19:01

Conclusos para decisão
28/01/2021 18:54

Juntada de Ofício
12/01/2021 18:31

Juntada de Outros documentos
22/10/2020 23:42

Suspensão do Prazo
19/10/2020 17:15

Juntada de Ofício
24/09/2020 16:59

Decisão
24/09/2020 15:35

Conclusos para decisão
24/09/2020 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2020 16:04

Juntada de Outros documentos
18/09/2020 15:58

Juntada de Outros documentos
18/09/2020 15:57

Juntada de Outros documentos
18/09/2020 15:56

Juntada de Outros documentos
18/09/2020 15:55

Juntada de Outros documentos
18/09/2020 15:55

Juntada de Outros documentos
18/09/2020 15:54

Juntada de Outros documentos
16/09/2020 13:40

Juntada de Outros documentos
04/09/2020 11:34

Expedição de Ofício.
04/09/2020 11:34

Expedição de Ofício.
04/09/2020 11:33

Expedição de Ofício.
04/09/2020 11:31

Expedição de Ofício.
04/09/2020 11:31

Expedição de Ofício.
04/09/2020 11:30

Expedição de Ofício.
03/09/2020 22:29

Juntada de Outros documentos
07/08/2020 12:42

Proferido Despacho
05/08/2020 12:13

Conclusos para decisão
31/07/2020 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2020 13:37

Decisão
27/07/2020 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2020 13:55

Expedição de Certidão.
27/07/2020 13:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/07/2020 13:50

Expedição de Certidão.
27/07/2020 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2020 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2020 11:54

Expedição de Certidão.
30/06/2020 11:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/06/2020 11:52

Expedição de Certidão.
26/06/2020 17:27

Protocolo Juntado
26/06/2020 16:42

Expedição de Ofício.
26/06/2020 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2020 18:05

Juntada de Outros documentos
02/06/2020 18:03

Conclusos para decisão
16/04/2020 14:50

Juntada de Outros documentos
16/04/2020 13:19

Expedição de Ofício.
14/04/2020 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2020 15:36

Expedição de Outros documentos.
16/03/2020 13:38

Expedição de Certidão.
13/03/2020 16:00

Juntada de Certidão
13/03/2020 16:00

Juntada de Certidão
12/03/2020 16:29

Juntada de Outros documentos
12/03/2020 16:29

Juntada de Outros documentos
26/02/2020 21:18

Suspensão do Prazo
17/02/2020 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2020 16:26

Expedição de Certidão.
14/02/2020 16:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/02/2020 16:21

Expedição de Certidão.
11/02/2020 15:21

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2020 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2020 15:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/02/2020 15:25

Juntada de Outros documentos
16/01/2020 14:24

Juntada de Outros documentos
06/12/2019 13:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2019 13:51

Juntada de Outros documentos
03/12/2019 11:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/12/2019 11:28

Juntada de Outros documentos
03/12/2019 11:27

Juntada de Outros documentos
29/11/2019 09:35

Juntada de Outros documentos
27/11/2019 16:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/11/2019 16:19

Juntada de Outros documentos
27/11/2019 11:42

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2019 11:42

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2019 11:42

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2019 10:10

Juntada de Outros documentos
19/11/2019 12:31

Expedição de Carta precatória.
18/11/2019 17:15

Juntada de Outros documentos
18/11/2019 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2019 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2019 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2019 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2019 11:45

Juntada de Outros documentos
18/11/2019 11:24

Juntada de Outros documentos
18/11/2019 11:23

Juntada de Outros documentos
14/11/2019 15:59

Expedição de Certidão.
14/11/2019 15:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/11/2019 15:58

Expedição de Certidão.
14/11/2019 15:38

Expedição de Ofício.
14/11/2019 15:38

Expedição de Ofício.
14/11/2019 15:37

Expedição de Ofício.
13/11/2019 18:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/11/2019 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2019 12:01

Expedição de Mandado.
13/11/2019 12:01

Expedição de Mandado.
13/11/2019 12:00

Expedição de Mandado.
12/11/2019 18:43

Juntada de Outros documentos
12/11/2019 18:24

Expedição de Certidão.
12/11/2019 17:27

Expedição de Certidão.
12/11/2019 17:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/11/2019 17:26

Expedição de Certidão.
12/11/2019 16:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/11/2019 16:19

Juntada de Outros documentos
12/11/2019 16:19

Juntada de Outros documentos
23/10/2019 12:56

Expedição de Certidão.
23/10/2019 12:55

Expedição de Certidão.
23/10/2019 12:54

Expedição de Certidão.
28/08/2019 18:12

Decisão
28/08/2019 18:04

Audiência instrução e julgamento não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 16/03/2020 01:30:00, 2ª Vara Judicial.
28/08/2019 18:00

Conclusos para decisão
27/08/2019 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2019 17:45

Expedição de Certidão.
23/08/2019 17:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2019 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2019 16:48

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2019 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2019 13:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/08/2019 13:38

Juntada de Ofício
29/07/2019 11:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2019 11:14

Juntada de Outros documentos
19/07/2019 15:27

Expedição de Certidão.
19/07/2019 15:20

Juntada de Certidão
19/07/2019 14:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/07/2019 17:01

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2019 11:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2019 11:43

Juntada de Outros documentos
16/07/2019 11:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2019 11:42

Juntada de Mandado
15/07/2019 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2019 15:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/07/2019 15:04

Juntada de Ofício
10/07/2019 15:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2019 15:02

Juntada de Outros documentos
01/07/2019 10:35

Juntada de Outros documentos
01/07/2019 10:35

Juntada de Outros documentos
01/07/2019 09:48

Juntada de Outros documentos
28/06/2019 14:34

Juntada de Outros documentos
28/06/2019 09:38

Juntada de Outros documentos
28/06/2019 09:31

Juntada de Outros documentos
26/06/2019 14:42

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2019 14:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2019 10:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/06/2019 10:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/06/2019 10:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2019 10:15

Juntada de Outros documentos
25/06/2019 10:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2019 10:14

Juntada de Outros documentos
19/06/2019 13:10

Expedição de Carta precatória.
19/06/2019 13:10

Expedição de Carta precatória.
19/06/2019 10:01

Juntada de Outros documentos
19/06/2019 09:55

Juntada de Outros documentos
18/06/2019 13:21

Expedição de Ofício.
18/06/2019 13:21

Expedição de Ofício.
18/06/2019 13:21

Expedição de Ofício.
18/06/2019 12:51

Expedição de Mandado.
18/06/2019 12:51

Expedição de Mandado.
18/06/2019 12:51

Expedição de Mandado.
18/06/2019 12:51

Expedição de Mandado.
18/06/2019 12:50

Expedição de Mandado.
18/06/2019 12:49

Expedição de Mandado.
18/06/2019 12:49

Expedição de Mandado.
18/06/2019 12:49

Expedição de Mandado.
18/06/2019 12:49

Expedição de Mandado.
17/06/2019 13:48

Expedição de Certidão.
17/06/2019 13:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
17/06/2019 12:00

Audiência instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 23/10/2019 01:30:00, 2ª Vara Judicial.
05/06/2019 14:59

Decisão
04/06/2019 17:51

Juntada de Outros documentos
04/06/2019 15:49

Juntada de Outros documentos
20/05/2019 17:15

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2019 11:07

Conclusos para decisão
20/05/2019 11:06

Expedição de Certidão.
17/05/2019 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2019 12:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2019 09:56

Juntada de Outros documentos
10/05/2019 11:54

Expedição de Ofício.
09/05/2019 15:15

Proferido Despacho
09/05/2019 15:06

Conclusos para decisão
09/05/2019 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2019 14:10

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2019 13:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2019 11:56

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2019 11:56

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2019 11:56

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2019 14:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2019 14:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2019 14:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2019 10:34

Expedição de Certidão.
11/04/2019 10:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
10/04/2019 16:44

Decisão
08/04/2019 12:43

Conclusos para decisão
20/03/2019 15:19

Conclusos para decisão
20/03/2019 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2019 11:44

Expedição de Certidão.
20/03/2019 11:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/03/2019 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2019 14:30

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2019 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2019 17:54

Decisão
30/11/2018 15:12

Expedição de Certidão.
30/11/2018 14:52

Expedição de Certidão.
30/11/2018 14:47

Expedição de Certidão.
29/11/2018 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2018 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2018 09:18

Conclusos para decisão
23/11/2018 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2018 14:38

Expedição de Certidão.
23/11/2018 14:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/11/2018 14:38

Expedição de Certidão.
19/10/2018 13:34

Juntada de Outros documentos
06/09/2018 18:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/09/2018 10:40

Juntada de Outros documentos
03/09/2018 12:08

Expedição de Ofício.
31/08/2018 15:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2018 18:16

Expedição de Certidão.
22/08/2018 18:05

Desmembramento de Feitos
08/08/2018 12:29

Decisão
06/08/2018 16:13

Conclusos para decisão
03/08/2018 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2018 18:42

Expedição de Certidão.
02/08/2018 18:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/08/2018 18:39

Juntada de Outros documentos
02/08/2018 17:06

Conclusos para decisão
02/08/2018 17:00

Juntada de Outros documentos
26/07/2018 09:46

Juntada de Outros documentos
25/07/2018 12:28

Expedição de Ofício.
23/07/2018 18:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/07/2018 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2018 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2018 17:16

Expedição de Certidão.
11/07/2018 17:14

Juntada de Ofício
10/07/2018 16:38

Decisão
10/07/2018 15:47

Juntada de Ofício
03/07/2018 14:07

Expedição de Certidão.
03/07/2018 14:05

Expedição de Certidão.
19/06/2018 13:11

Juntada de Outros documentos
14/06/2018 16:44

Conclusos para decisão
13/06/2018 05:08

Suspensão do Prazo
08/06/2018 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2018 14:01

Expedição de Certidão.
08/06/2018 14:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/06/2018 14:00

Expedição de Certidão.
08/06/2018 13:50

Expedição de Certidão.
07/06/2018 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2018 18:12

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2018 12:06

Juntada de Outros documentos
22/05/2018 17:06

Expedição de Ofício.
22/05/2018 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2018 17:19

Conclusos para decisão
14/05/2018 12:16

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2018 12:16

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2018 12:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2018 12:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2018 15:30

Juntada de Outros documentos
08/05/2018 11:37

Conclusos para decisão
07/05/2018 10:40

Juntada de Petição de renúncia de mandato
02/05/2018 10:26

Expedição de Outros documentos.
27/04/2018 18:15

Expedição de Carta precatória.
27/04/2018 18:11

Expedição de Ofício.
16/04/2018 17:45

Decisão
05/04/2018 14:03

Conclusos para decisão
05/04/2018 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2018 10:35

Expedição de Certidão.
05/04/2018 10:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/04/2018 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2018 12:36

Proferido Despacho
23/03/2018 11:52

Juntada de Mandado
14/03/2018 09:29

Conclusos para decisão
07/03/2018 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2018 14:29

Expedição de Certidão.
07/03/2018 14:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/03/2018 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2017 12:06

Expedição de Ofício.
29/05/2017 16:01

Desmembramento de Feitos
22/05/2017 12:53

Expedição de Certidão.
19/04/2017 11:58

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2017 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2017 13:59

Decisão
23/03/2017 16:21

Conclusos para decisão
16/03/2017 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2017 16:47

Expedição de Certidão.
07/03/2017 16:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/03/2017 12:53

Expedição de Certidão.
03/03/2017 18:12

Conclusos para decisão
03/03/2017 13:08

Conclusos para decisão
20/02/2017 16:57

Conclusos para decisão
20/02/2017 16:55

Juntada de Outros documentos
20/02/2017 16:55

Juntada de Outros documentos
20/02/2017 16:55

Juntada de Outros documentos
20/02/2017 16:51

Expedição de Certidão.
13/02/2017 15:30

Conclusos para decisão
13/02/2017 15:24

Expedição de Certidão.
10/02/2017 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2017 14:50

Conclusos para decisão
14/12/2016 12:48

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2016 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2016 13:11

Juntada de Outros documentos
07/12/2016 13:00

Ato ordinatório
07/12/2016 12:50

Juntada de Outros documentos
29/08/2016 16:07

Juntada de Outros documentos
19/08/2016 11:53

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2016 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2016 18:07

Pedido de Liberdade Provisória Indeferido
12/08/2016 14:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/08/2016 12:06

Conclusos para decisão
11/08/2016 02:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2016 13:16

Expedição de Certidão.
05/08/2016 13:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/08/2016 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2016 11:54

Expedição de Ofício.
02/08/2016 11:47

Expedição de Mandado.
01/08/2016 11:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2016 11:38

Juntada de Mandado
06/07/2016 15:24

Expedição de Mandado.
06/07/2016 15:24

Expedição de Mandado.
06/07/2016 15:24

Expedição de Mandado.
06/07/2016 15:24

Expedição de Mandado.
05/07/2016 18:32

Decisão
05/07/2016 16:33

Juntada de Outros documentos
05/07/2016 16:33

Juntada de Outros documentos
05/07/2016 16:33

Juntada de Outros documentos
05/07/2016 16:33

Juntada de Outros documentos
05/07/2016 16:20

Conclusos para decisão
05/07/2016 16:04

Mudança de Classe Processual
05/07/2016 16:02

Juntada de Petição de Denúncia
05/07/2016 15:58

Juntada de Outros documentos
05/07/2016 15:51

Juntada de Outros documentos
05/07/2016 15:37

Juntada de Outros documentos
05/07/2016 15:21

Processo Digitalizado
05/07/2016 14:12

Recebidos os autos do Ministério Público
05/07/2016 14:12

Recebidos os autos do Ministério Público
04/07/2016 14:19

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
04/07/2016 14:13

Recebidos os autos do Distrito Policial
24/06/2016 18:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
24/06/2016 15:05

Decisão
21/06/2016 16:31

Recebidos os autos do Ministério Público
21/06/2016 15:43

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
14/06/2016 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2016 16:59

Recebidos os autos do Ministério Público
17/05/2016 18:07

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
29/04/2016 14:39

Decisão
19/04/2016 12:32

Recebidos os autos do Ministério Público
18/04/2016 12:45

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
18/04/2016 12:14

Recebidos os autos do Distribuidor local
18/04/2016 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
18/04/2016 12:11

Processo Materializado
18/04/2016 12:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2016

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão - Habeas Corpus • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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