TJSP - 1060566-59.2025.8.26.0053

Processo 1060566-59.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Entregar - Alexsandro Santos - - Daniela Regina Rodrigues Takahashi - - Danilo Gomes - - Diego Flor dos Santos - - Eduardo Gonsales dos Santos - - Elaine Cristina da Silva - - Elcio Barros Baptista - - Elias Costa da Silva Jesus - - Emerson Lucio Correa - - Eric Marcos Butinhao de Siqueira - - Fernando Guaraci Silva - - Fred Henrique Pinto - - Gilberto Herbeth Rodrigues de Avelar - - Gilson Lopes dos Santos - - Irineu Costa Ribeiro - - João Rafael de Silva - - Jonata Pereira Machado -

Vistos.

Com fundamento no art.1229 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça ("Art.1.229.(...) Para as petições iniciais protocoladas por meio de peticionamento eletrônico poderá ser utilizada a funcionalidade do sistema que possibilita a correção/complementação do cadastro pelo próprio advogado ou procurador."(...), determino aos exequentes a correção do cadastro processual, no prazo de 20 dias, para inclusão da parte executada no polo passivo.

Para a inclusão de parte é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico; Peticione Eletronicamente; Peticionamento Eletrônico de 1° grau; Complemento de Cadastro de 1º Grau.

O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Na inércia, aguarde-se provocação em arquivo.

No mesmo prazo, deverão os exequentes providenciar a adequada instrução do incidente, juntando aos autos cópia do título executivo e certidão de trânsito em julgado, sob pena de extinção.

Indefiro o pedido de gratuidade processual.

Para a concessão da gratuidade judiciária deve haver coerência entre a necessidade afirmada e situação minimamente descrita nos autos.

Da análise dos documentos apresentados, face aos rendimentos mensais que auferem, não comprovam a condição de pobreza firmada.

Recolham os exequentes em 15 dias a taxa judiciária (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito) observando, se o caso, o valor mínimo, sob pena de extinção.

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