04/09/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001036-49.2025.8.26.0369 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Férias - Alberto Marin -

Vistos.

Recebo o recurso apresentado pelo(a) requerido(a) no duplo efeito, tendo em vista o disposto nos artigos 12 e 13 da Lei 12.153/2009, a evidenciar a impossibilidade de execução provisória em sede de Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Deixo de exercer o juízo de retratação, mantida a sentença por seus próprios fundamentos.

Intime-se o(a) autor(a), para que apresente contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Após decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, observando as formalidades legais, com as nossas homenagens e cautelas de estilo.

Int. - ADV: ELLEN CRISTINA PEREIRA BARCELOS GOULART (OAB 310434/SP)
03/09/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:42

Expedição de Certidão.
03/09/2025 14:35

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
03/09/2025 08:50

Expedição de Certidão.
02/09/2025 16:38

Conclusos para decisão
02/09/2025 16:31

Expedição de Certidão.
25/08/2025 07:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2025 20:12

Expedição de Certidão.
20/08/2025 05:23

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 13:22

Julgada Procedente a Ação
14/08/2025 15:34

Conclusos para julgamento
05/08/2025 21:54

Juntada de Petição de Réplica
24/07/2025 10:15

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 10:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/07/2025 20:04

Juntada de Petição de contestação
13/06/2025 02:46

Expedição de Certidão.
12/06/2025 17:05

Expedição de Mandado.
11/06/2025 13:04

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 16:41

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
02/06/2025 16:17

Conclusos para despacho
30/05/2025 20:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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