TJSP - 1000244-29.2024.8.26.0370
1ª instância - Vara Unica de Monte Azul Paulista
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 01:42
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1000244-29.2024.8.26.0370 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA -
Vistos.
Regularmente intimada a parte autora, por meio de seu advogado, não promoveu o regular desenvolvimento válido do processo, conforme certidão de fl. 144.
Assim, JULGO EXTINTA a presente ação, com fundamento no artigo 485, IV do C.P.C.
Ademais, este Magistrado tem como inconstitucional a previsão do §1º, do artigo 485, do CPC, por violar a regra que determina ao Juízo manter a equidistância de ambas as partes, ao exigir funcione ele (Juízo) como tutor da parte, embora maior e capaz, exigência que inexiste em qualquer outro ato da vida civil, a não ser em Juízo.
Aliás, a capacidade postulatória é também pressuposto de validade do processo, e a parte não a detém, de modo que a regra de sua intimação pessoal, visa, em última instância, a instá-la a fazer com que aquele que a representa movimente o processo.
Isso sem olvidar os custos envolvidos com a intimação pessoal, que, certamente, não competem à sociedade, tampouco ao Judiciário, porquanto se trata de demanda que veicula direito exclusivamente privado, disponível e de parte maior e capaz.
Transitada esta em julgado, expeça-se certidão de honorários advocatícios.
Proceda a serventia a queima das guias, as anotações, comunicações necessárias e arquivem-se os autos.
Intime-se. - ADV: MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO (OAB 482803/SP) -
02/09/2025 16:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 15:21
Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Abandono da Causa pelo Autor
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28/07/2025 09:44
Conclusos para decisão
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28/07/2025 09:44
Expedição de Certidão.
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05/06/2025 16:02
Expedição de Certidão.
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04/05/2025 10:20
Suspensão do Prazo
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09/04/2025 22:06
Certidão de Publicação Expedida
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09/04/2025 00:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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08/04/2025 14:08
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/03/2025 11:48
Conclusos para decisão
-
21/02/2025 21:29
Suspensão do Prazo
-
29/01/2025 16:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/11/2024 22:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/10/2024 23:21
Certidão de Publicação Expedida
-
25/10/2024 13:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/10/2024 13:25
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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25/10/2024 13:23
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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15/10/2024 10:51
Expedição de Mandado.
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15/10/2024 10:43
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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13/09/2024 19:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/08/2024 22:09
Certidão de Publicação Expedida
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12/08/2024 05:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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09/08/2024 16:40
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
09/08/2024 16:38
Juntada de Outros documentos
-
09/08/2024 16:35
Juntada de Outros documentos
-
09/08/2024 16:32
Juntada de Outros documentos
-
09/08/2024 16:31
Juntada de Outros documentos
-
28/06/2024 18:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/06/2024 07:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/05/2024 22:16
Certidão de Publicação Expedida
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29/05/2024 05:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/05/2024 15:41
Proferidas outras decisões não especificadas
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30/04/2024 15:45
Conclusos para decisão
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25/04/2024 18:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/04/2024 23:09
Certidão de Publicação Expedida
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10/04/2024 10:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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10/04/2024 10:01
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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10/04/2024 10:00
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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03/04/2024 23:08
Certidão de Publicação Expedida
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03/04/2024 00:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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02/04/2024 15:46
Expedição de Mandado.
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02/04/2024 15:45
Recebida a Petição Inicial
-
01/04/2024 13:40
Conclusos para decisão
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01/04/2024 12:42
Expedição de Certidão.
-
26/03/2024 10:37
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/03/2024
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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