05/09/2025 16:59

Expedição de Certidão.
05/09/2025 16:57

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
01/09/2025 10:14

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1083033-85.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Thaina Ferreira Guinho da Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para condenar o réu: a) a reativar a conta da autora, confirmada a liminar, fixando a data de 15/07/2025 como cumprimento da obrigação; e b) a pagar à autora indenização por danos morais no montante de R$5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir desta data e juros de mora desde a citação, na forma da lei.

Quanto aos índices, a partir de 28/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) e os juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), deduzido o IPCA (caso o valor obtido seja negativo, os juros serão considerados como "zero").

Ante a sucumbência do réu, condeno-o ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% do valor da condenação.

Sem sucumbência da autora nos termos da Súmula 326 do STJ.

Após o trânsito em julgado, aguarde-se em cartório por 30 (trinta) dias.

Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.

P.R.I.C. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), KELVIN DE MATOS MILIONI (OAB 212495/MG)
29/08/2025 15:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:53

Julgada Procedente em Parte a Ação
29/08/2025 14:53

Conclusos para julgamento
19/08/2025 11:15

Conclusos para despacho
22/07/2025 11:49

Juntada de Petição de Réplica
18/07/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 05:57

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 08:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 14:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/07/2025 22:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 04:53

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 03:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 13:42

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2025 11:44

Conclusos para decisão
08/07/2025 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 04:41

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 03:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 23:24

Expedição de Certidão.
30/06/2025 17:27

Expedição de Mandado.
30/06/2025 17:27

Recebida a Petição Inicial
30/06/2025 11:18

Conclusos para decisão
25/06/2025 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 05:40

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 18:06

Decisão Determinação
17/06/2025 13:18

Conclusos para decisão
17/06/2025 10:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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