TJSP - 2268139-25.2019.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Luis Fernando Camargo de Barros Vidal
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 09:33
Prazo
-
05/09/2025 09:30
Expedição de Certidão.
-
05/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2268139-25.2019.8.26.0000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Manuel Pedreiro Dias e outro - Agravado: Município de São Paulo - Magistrado(a) Osvaldo Magalhães - julgaram indevido o juízo de retratação, V.U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
REEXAME DE ACÓRDÃO. ÍNDICES ESTABELECIDOS PELA LEI Nº 11.960/2009.
ADEQUAÇÃO À TESE DO STF.I.
CASO EM EXAME:1.
REEXAME DE ACÓRDÃO PARA ADEQUAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO E EVENTUAL MANUTENÇÃO DA DECISÃO, CONFORME DETERMINAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS FIXADOS EM DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, À LUZ DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO TEMA 1.170 DA REPERCUSSÃO GERAL.III.
RAZÕES DE DECIDIR:3.
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE OS CRITÉRIOS LEGAIS ESTABELECIDOS PELA LEI Nº 11.960/2009 DEVEM SER APLICADOS DE FORMA IMEDIATA ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, INCLUSIVE NA FASE DE EXECUÇÃO, MESMO QUE O TÍTULO JUDICIAL TENHA FIXADO ÍNDICES DIVERSOS. 4.
A LEGISLAÇÃO VIGENTE AO TEMPO DA EXECUÇÃO DEVE SER OBSERVADA, ASSEGURANDO-SE A CONFORMIDADE COM O ORDENAMENTO JURÍDICO E A UNIFORMIDADE NA APLICAÇÃO DA LEI.IV.
DISPOSITIVO E TESE:5.
JUÍZO DE RETRATAÇÃO INDEVIDO, MANTENDO-SE A R.
SENTENÇA RECORRIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. É APLICÁVEL ÀS CONDENAÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA ENVOLVENDO RELAÇÕES JURÍDICAS NÃO TRIBUTÁRIAS O ÍNDICE DE JUROS MORATÓRIOS ESTABELECIDO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009, A PARTIR DA VIGÊNCIA DA REFERIDA LEGISLAÇÃO, MESMO HAVENDO PREVISÃO DIVERSA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.040, INCISO II; LEI Nº 11.960/2009; LEI Nº 9.494/1997.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 1.317.982/ES, REL.
NUNES MARQUES, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 12-12-2023.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberto Elias Cury (OAB: 11747/SP) - Alexandre da Silva Rodrigues (OAB: 146338/SP) - Pedro Soares de Araujo (OAB: 53467/SP) - Antonio Augusto de Oliveira C Reis (OAB: 110337/SP) - Erotildes Davi Sousa Filho (OAB: 92632/SP) - 1º andar -
02/09/2025 19:01
Acórdão registrado
-
02/09/2025 17:53
AcórdãoFinalizado
-
02/09/2025 15:24
Juntada de Outros documentos
-
01/09/2025 13:30
Manutenção de Acórdão
-
01/09/2025 13:30
Julgado
-
19/08/2025 17:28
Ato ordinatório
-
06/08/2025 11:24
Inclusão em Pauta
-
05/08/2025 12:15
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
-
05/08/2025 12:14
Expedição de Outros documentos.
-
05/08/2025 12:14
Despacho À Mesa
-
08/07/2025 16:24
Conclusos para decisão
-
08/07/2025 14:58
Expedição de Outros documentos.
-
08/07/2025 14:58
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
07/07/2025 15:14
Situação de Pendente de Julgamento
-
07/07/2025 00:00
Publicado em
-
04/07/2025 11:07
Expedição de Certidão.
-
01/07/2025 16:53
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
01/07/2025 14:43
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1170
-
01/07/2025 14:43
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1154
-
08/04/2025 18:23
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
-
18/11/2022 00:00
Publicado em
-
17/11/2022 10:38
Expedição de Certidão.
-
08/11/2022 13:30
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
-
07/11/2022 17:11
Despacho
-
25/07/2022 13:31
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
-
22/07/2022 16:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/07/2022 16:20
Expedição de Outros documentos.
-
22/07/2022 00:00
Publicado em
-
21/07/2022 09:44
Expedição de Certidão.
-
15/07/2022 17:31
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
-
15/07/2022 13:57
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1170
-
15/07/2022 13:57
Por decisão judicial
-
15/07/2022 13:57
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral numero_tema_RG
-
15/07/2022 11:33
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1170
-
28/06/2022 17:36
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
-
23/06/2022 11:22
Juntada de Ofício
-
23/06/2022 11:22
Recebidos os autos do Superior Tribunal Federal
-
05/03/2021 15:26
Remetidos os Autos (;7:STF ) para destino
-
05/03/2021 11:54
Expedição de Outros documentos.
-
04/03/2021 16:13
Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STF
-
04/03/2021 05:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/03/2021 05:36
Expedição de Outros documentos.
-
03/03/2021 16:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/03/2021 16:41
Expedição de Outros documentos.
-
22/01/2021 00:00
Publicado em
-
21/01/2021 11:55
Prazo
-
21/01/2021 09:44
Expedição de Certidão.
-
16/12/2020 16:02
Vista (Contraminuta)
-
16/12/2020 16:00
Unificação Pai-Processamento de Recursos
-
16/12/2020 15:59
Expedição de Certidão.
-
16/11/2020 17:26
Expedição de Certidão.
-
04/11/2020 20:30
Julgado virtualmente
-
14/09/2020 15:21
Expedição de Certidão.
-
10/09/2020 17:02
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2020 17:01
Subprocesso Cadastrado
-
08/09/2020 14:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/09/2020 14:28
Expedição de Outros documentos.
-
08/09/2020 14:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/09/2020 14:26
Expedição de Outros documentos.
-
02/09/2020 00:00
Publicado em
-
02/09/2020 00:00
Publicado em
-
01/09/2020 15:01
Prazo
-
01/09/2020 07:53
Expedição de Certidão.
-
28/08/2020 14:46
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
-
27/08/2020 13:09
RESP - Despacho - Prejudicado
-
27/08/2020 13:09
Recurso Extraordinário
-
27/08/2020 12:15
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S0905
-
21/08/2020 18:11
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
-
21/08/2020 17:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2020 17:56
Expedição de Outros documentos.
-
21/08/2020 17:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2020 17:51
Expedição de Outros documentos.
-
15/07/2020 00:00
Publicado em
-
14/07/2020 17:42
Prazo
-
14/07/2020 17:23
Expedição de Certidão.
-
13/07/2020 15:46
Vista (Contrarrazões)
-
15/06/2020 15:25
Expedição de Outros documentos.
-
15/06/2020 15:12
Expedição de Outros documentos.
-
04/06/2020 09:26
Expedição de Certidão.
-
02/06/2020 17:56
Julgado virtualmente
-
02/03/2020 17:34
Despacho À Mesa
-
18/02/2020 15:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/02/2020 15:17
Expedição de Certidão.
-
18/02/2020 15:16
Juntada de Outros documentos
-
18/02/2020 15:15
Subprocesso Cadastrado
-
17/02/2020 00:00
Publicado em
-
14/02/2020 16:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/02/2020 16:42
Expedição de Outros documentos.
-
14/02/2020 12:43
Prazo
-
14/02/2020 12:35
Expedição de Certidão.
-
10/02/2020 00:00
Publicado em
-
07/02/2020 17:05
Acórdão registrado
-
07/02/2020 15:30
AcórdãoFinalizado
-
05/02/2020 18:36
Documento Finalizado
-
03/02/2020 13:30
Não-Provimento
-
03/02/2020 13:30
Julgado
-
24/01/2020 00:00
Publicado em
-
18/12/2019 16:24
Inclusão em Pauta
-
18/12/2019 14:01
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
-
18/12/2019 09:21
Despacho À Mesa
-
09/12/2019 11:14
Conclusos para decisão
-
09/12/2019 10:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/12/2019 10:23
Expedição de Outros documentos.
-
04/12/2019 00:00
Publicado em
-
03/12/2019 09:32
Prazo
-
03/12/2019 09:30
Expedição de Certidão.
-
03/12/2019 00:00
Publicado em
-
03/12/2019 00:00
Publicado em
-
02/12/2019 16:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/12/2019 16:16
Expedição de Outros documentos.
-
02/12/2019 11:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/12/2019 11:11
Expedição de Outros documentos.
-
29/11/2019 15:36
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
29/11/2019 15:31
Despacho
-
29/11/2019 00:00
Conclusos para decisão
-
28/11/2019 18:00
Conclusos para decisão
-
28/11/2019 17:55
Informação
-
28/11/2019 17:50
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
28/11/2019 17:50
Distribuído por sorteio
-
28/11/2019 17:10
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
-
28/11/2019 17:10
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/11/2019
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0029565-29.2025.8.26.0100
Luciana Mantovani Bernardi
Porto Seguro Administradora de Consorcio...
Advogado: Bruno Martins Teixeira
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 04/04/2025 16:57
Processo nº 4000006-31.2025.8.26.0076
Auto Posto Cleber &Amp; Claudia LTDA
Caiqui Guilherme de Souza Neves
Advogado: Maicon Junior Rampin Corghe
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 1018155-70.2018.8.26.0562
Jonathan Adriano Simoes
Isaias Rodrigues Simoes
Advogado: Defensoria Publica de Sao Paulo
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 13/08/2018 13:08
Processo nº 0000466-17.2024.8.26.0369
Adriana Aparecida Alves
Natielli Romano Ferreira
Advogado: Kivia Cris Dias
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 19/12/2023 16:51
Processo nº 1007944-13.2023.8.26.0428
Dalbem Materiais Eletricos, Hidraulicos,...
Anderson Clayton Lopes ME
Advogado: Joao Paulo Soares Ribeiro
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 27/11/2023 22:00