05/09/2025 10:26

Prazo
05/09/2025 10:21

Unificação Pai
05/09/2025 09:29

Expedição de Certidão.
05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2064589-93.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Marília - Embargte: Eixo Sp Concessionária de Rodovias S.a. - Embargdo: Adilson José Pissin Júnior e outros - Embargdo: Ricapan Ltda Me - Magistrado(a) Osvaldo Magalhães - Rejeitaram os embargos.

V.

U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO NO ACÓRDÃO.

REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I.

CASO EM EXAME:1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR EIXO SP CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A., MANTENDO DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU A COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DEPOSITADO PELA EMPRESA EXPROPRIANTE PARA IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO RECORRIDO, ESPECIALMENTE QUANTO À ALEGADA DIVISÃO INFORMAL DO IMÓVEL E A POSSIBILIDADE DE ENCRAVAMENTO DA ÁREA REMANESCENTE.III.

RAZÕES DE DECIDIR:3.

INEXISTE OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO, QUE APRECIOU A MATÉRIA NOS LIMITES DOS AUTOS, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.4.

O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE AS QUESTÕES SUSCITADAS PELA PARTE RECORRENTE.IV.

DISPOSITIVO E TESE:5.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

TESE DE JULGAMENTO: 1.

NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO ENFRENTA A QUESTÃO CONTROVERTIDA. 2.

A COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO É MEDIDA NECESSÁRIA PARA GARANTIR A JUSTA INDENIZAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC/2015, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EDCL NO AGRG NO AG 442.193/SP, REL.

MIN.

FRANCIULLI NETTO, DJ 21/02/2005.STJ, EDCL NO MS Nº 21.315/DF, REL.

MIN.

DIVA MALERBI, DJE 15/06/2016.STJ, EDCL NO AGRG NO RESP 757.270/RS, REL.

MIN.

FRANCISCO FALCÃO, DJ 25/05/2006.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Stefania Lutti Hummel (OAB: 330355/SP) - Mauricio Giannico (OAB: 172514/SP) - Candido da Silva Dinamarco (OAB: 102090/SP) - Julia Alves de Aguiar (OAB: 471533/SP) - Matheus Frasson Zwierewicz (OAB: 474030/SP) - Magaly Elaine Frasson (OAB: 216932/SP) - Marilia Fancelli Pavarini (OAB: 110100/SP) - Alberto Marinho Coco (OAB: 223257/SP) - 1º andar
02/09/2025 17:53

AcórdãoFinalizado
19/08/2025 17:26

Ato ordinatório
07/08/2025 17:56

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 17:55

Despacho À Mesa
06/08/2025 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 16:58

Subprocesso Cadastrado
25/07/2025 11:09

Prazo
25/07/2025 10:59

Expedição de Certidão.
22/07/2025 13:01

Acórdão registrado
22/07/2025 11:13

AcórdãoFinalizado
21/07/2025 15:59

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 10:00

Não-Provimento
21/07/2025 10:00

Julgado
10/07/2025 00:00

Publicado em
24/06/2025 11:33

Inclusão em Pauta
23/06/2025 12:06

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
23/06/2025 11:59

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 11:58

Despacho À Mesa
26/05/2025 11:03

Conclusos para decisão
20/05/2025 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 20:50

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 00:00

Publicado em
28/04/2025 11:51

Prazo
28/04/2025 11:38

Expedição de Certidão.
24/04/2025 18:44

Expedição de Certidão.
24/04/2025 16:20

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
24/04/2025 16:18

Despacho
21/04/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 15:54

Conclusos para decisão
11/04/2025 15:51

Expedição de Certidão.
05/04/2025 02:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2025 02:03

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 00:00

Publicado em
19/03/2025 12:40

Prazo
19/03/2025 12:32

Expedição de Certidão.
18/03/2025 14:39

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
18/03/2025 14:38

Sem efeito suspensivo
11/03/2025 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 00:00

Publicado em
10/03/2025 00:00

Publicado em
07/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
06/03/2025 13:27

Conclusos para decisão
06/03/2025 13:06

Distribuído por competência exclusiva
05/03/2025 17:27

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
05/03/2025 17:27

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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