01/09/2025 02:24

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000860-92.2023.8.26.0681 (processo principal 1001375-52.2019.8.26.0681) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Vetnil Indústria e Comércio de Produtos Veterinários Ltda Me - Fls. 222 - Com razão a parte exequente, pois, no caso, houve apenas a satisfação da verba honorária fixada em favor do procurador da parte executada, a rigor.

Deverá, portanto, a parte exequente desconsiderar o ato ordinatório de fls. 219.

Intime-se a parte interessada para providenciar o Cadastramento do Incidente Processual.

Nos termos do Comunicado da DEPRE nº 03/2013, desde 02/12/2013 o(s) exequente(s) deverá(ão) solicitar a expedição de ofício requisitório digitalmente no Portal e-Saj, "petição intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais.

Ao utilizara opção "petição intermediária de 1º grau", categoria "incidente processual" e selecionar a classe "precatório" e/ou "requisição de pequeno valor", o(a) advogado(a)deverá informar individualmente para cada credor todas as verbas (principal, descontos previdenciários, assistência médica e demais despesas) nos respectivos campos disponíveis no peticionamento eletrônico, referente ao cadastro geral e por credor(valores do requisitório e valores da parte).

Além disso, conforme Portaria nº 8.941/2014, publicada no DJE de 10/02/2014, deverá ser anexada à petição eletrônica a planilha de cálculos, na qual deverão ser discriminadas todas as verbas incidentes sobre o principal, bem como data-base para atualização de valores.

Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater à conta homologada e aos dados constantes do processo, sem inovações.

Registro que na ausência/incorreção de informações a expedição será indeferida e o processo será automaticamente cancelado, devendo o patrono efetuar novo peticionamento sanando as irregularidades apontadas.

Aguarde-se por trinta dias.

No silêncio, arquivem-se.

Intime-se. - ADV: OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA (OAB 196524/SP)
29/08/2025 15:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:02

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 16:00

Conclusos para decisão
16/06/2025 11:08

Conclusos para despacho
21/05/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 11:33

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 06:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 17:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/05/2025 17:08

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 13:28

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 09:57

Expedição de Certidão.
26/09/2024 09:56

Juntada de Outros documentos
03/05/2024 08:54

Expedição de Certidão.
30/04/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 22:12

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 09:10

Expedição de Certidão.
22/04/2024 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2024 17:02

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
19/04/2024 12:39

Conclusos para julgamento
19/04/2024 08:33

Expedição de Certidão.
18/04/2024 11:49

Conclusos para despacho
09/04/2024 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 09:15

Expedição de Certidão.
03/04/2024 20:16

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2024 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2024 09:16

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 09:52

Conclusos para despacho
26/03/2024 10:25

Conclusos para despacho
19/03/2024 19:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 19:28

Expedição de Certidão.
29/01/2024 09:02

Expedição de Certidão.
19/12/2023 03:49

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2023 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2023 09:07

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 09:57

Conclusos para decisão
28/11/2023 10:40

Conclusos para despacho
24/11/2023 19:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2023 23:14

Suspensão do Prazo
19/10/2023 09:05

Expedição de Certidão.
06/10/2023 02:16

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2023 12:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2023 10:44

Expedição de Certidão.
05/10/2023 10:43

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2023 14:37

Conclusos para decisão
04/10/2023 14:29

Juntada de Outros documentos
29/09/2023 09:41

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2019

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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