05/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000876-51.2025.8.26.0360 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Gabriel de Magalhães Luciano - Arames Guerreiro Comercial Ltda - - Asaas Gestão Financeira Instituição de Pagamento S.a. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para, confirmando a tutela de urgência, (a) DECLARAR a inexistência do débito objeto da negativação (contrato nº 685768, no valor de R$ 10.990,00); (b) CONDENAR o requerido ARAMES GUERREIRO COMERCIAL LTDA ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, com correção monetária pela Tabela Prática deste E.

TJSP a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora legais desde o evento danoso (data da negativação), nos termos da Súmula 54 do STJ.

E, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito com relação à corré ASAAS GESTÃO FINANCEIRA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A.

Declaro extinta a reconvenção, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir.

Sem custas nem honorários nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: VIVIANI BARBOZA GARAVASO (OAB 153302/SP), EDER PUCCI (OAB 125869/SP), GUILHERME BATALHA LUZ (OAB 407949/SP), RENILDA SANTANA PUGLIA BATISTA (OAB 416488/SP), MICHELLE MICHELS (OAB 519250/SP)
04/09/2025 18:32

Mudança de Magistrado
04/09/2025 15:56

Mudança de Magistrado
04/09/2025 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 13:58

Julgada Procedente em Parte a Ação
26/08/2025 10:34

Mudança de Magistrado
03/06/2025 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 16:21

Conclusos para julgamento
20/05/2025 14:57

Conclusos para despacho
20/05/2025 14:56

Expedição de Certidão.
18/05/2025 10:17

Suspensão do Prazo
12/05/2025 19:24

Juntada de Petição de Réplica
23/04/2025 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
21/04/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2025 14:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/04/2025 13:04

Juntada de Petição de contestação
11/04/2025 19:02

Juntada de Petição de contestação
02/04/2025 09:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/04/2025 08:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/03/2025 13:39

Juntada de Ofício
24/03/2025 11:52

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 10:12

Expedição de Ofício.
19/03/2025 10:20

Juntada de Certidão
19/03/2025 10:20

Juntada de Certidão
18/03/2025 10:10

Expedição de Carta.
18/03/2025 10:09

Expedição de Carta.
17/03/2025 23:08

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 09:30

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
13/03/2025 11:28

Conclusos para decisão
13/03/2025 10:51

Mudança de Magistrado
12/03/2025 17:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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