05/09/2025 10:19

Prazo
05/09/2025 09:19

Expedição de Certidão.
05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000150-02.2014.8.26.0483 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Venceslau - Apelante: José Monteiro da Rocha (Prefeito) - Apelante: Thiago Roberto Marcelino Ferrarezi (Por curador) e outro - Apelado: Prefeitura Municipal da Cidade de Marabá Paulista - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Osvaldo Magalhães - Deram provimento aos recursos.

V.

U.

Sustentou oralmente o Dr.

Rodrigo Rodrigues Cordeiro. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

CONTRATAÇÃO DIRETA DE CONSULTORIA.

IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS DESCRITAS NO ARTIGO 10, INCISOS VIII E IX, DA LIA.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

RECURSOS PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME: 1.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA O EX-PREFEITO DE MARABÁ PAULISTA, CONSULTORIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS E SEU ADMINISTRADOR, VISANDO À CONDENAÇÃO DOS RÉUS POR BURLA À LICITAÇÃO, COM PREJUÍZO AO ERÁRIO MUNICIPAL II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DOS RÉUS PELA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, INCLUINDO A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS QUE PODERIAM SER DESEMPENHADOS PELA PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO, CUJA EXECUÇÃO NÃO FOI DEMONSTRADA.

III. RAZÕES DE DECIDIR: 3.

A PARTIR DA LEI Nº 14.230/2021, A TIPIFICAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PREVISTO NO ARTIGO 10 DA LEI Nº 8.429/1992 EXIGE A COMPROVAÇÃO DE EFETIVA LESÃO AO ERÁRIO, O QUE NÃO OCORREU NA ESPÉCIE. 4.

ALÉM DISSO, OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS REUNIDOS NÃO AUTORIZAM A CONCLUSÃO DE QUE OS RÉUS AGIRAM COM DOLO OU MÁ-FÉ, ESSENCIAL À CARACTERIZAÇÃO DO ATO ÍMPROBO.

IV. DISPOSITIVO E TESE: 5.

RECURSOS PROVIDOS PARA O DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1.

A RESPONSABILIZAÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EXIGE DOLO COMPROVADO. 2.

A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LESÃO AO ERÁRIO IMPEDE A CONDENAÇÃO POR IMPROBIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 8.429/92, ARTS. 10, INCISOS VIII E IX, 11, CAPUT, 12; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 98, 99; CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, INCISO LXXIV; LEI Nº 8.666/1993, ART. 24, INCISO II.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE Nº 976.566, REL.

MIN.

ALEXANDRE DE MORAES, TRIBUNAL PLENO, J. 13/09/2019; STJ, AGINT NO ARESP Nº 406.866/SE, REL.

MIN.

PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA TURMA, J. 04/06/2024.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Claudio Justiniano de Andrade (OAB: 121387/SP) - Rodrigo Rodrigues Cordeiro (OAB: 303803/SP) (Curador(a) Especial) - Marcelo Ferrari Tacca (OAB: 102745/SP) (Procurador) - 1º andar
03/09/2025 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 21:05

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 21:00

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 20:55

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
01/09/2025 16:21

Expedição de Certidão.
01/09/2025 16:21

Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias
20/08/2025 11:04

Acórdão registrado
20/08/2025 09:12

AcórdãoFinalizado
19/08/2025 11:40

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 10:00

Provimento
18/08/2025 10:00

Julgado
06/08/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 13:32

Ato ordinatório
31/07/2025 16:02

Inclusão em Pauta
29/07/2025 17:07

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
29/07/2025 17:06

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 17:05

Despacho À Mesa
29/04/2025 16:24

Conclusos para decisão
07/04/2025 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
05/04/2025 09:11

Expedição de Certidão.
27/03/2025 00:00

Publicado em
25/03/2025 12:09

Expedição de Certidão.
25/03/2025 12:09

Prazo Intimação - 10 Dias
25/03/2025 12:02

Ato ordinatório
24/03/2025 19:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 19:07

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
22/01/2025 12:15

Remetidos os Autos para Local Externo
20/01/2025 14:26

Recebidos os autos pelo Processamento de Grupos e Camaras
17/01/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino
15/07/2022 16:42

Recebidos os autos pelo Relator
14/07/2022 09:42

Conclusos para decisão
14/07/2022 09:38

Recebidos os autos da Procuradoria Geral da Justiça (PGJ)
18/05/2022 11:33

Autos entregues em carga ao Procuradoria Geral da Justiça .
10/03/2022 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2022 18:40

Expedição de Carta.
09/02/2022 00:00

Publicado em
03/02/2022 14:50

Recebidos os autos pelo Processamento de Grupos e Camaras
02/02/2022 16:55

Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino
02/02/2022 16:51

Despacho
24/08/2021 15:27

Recebidos os autos pelo Relator
23/08/2021 15:40

Conclusos para decisão
23/08/2021 15:38

Recebidos os autos da Procuradoria Geral da Justiça (PGJ)
21/07/2021 18:47

Autos entregues em carga ao Procuradoria Geral da Justiça .
24/05/2021 00:00

Publicado em
21/05/2021 14:31

Juntada de Outros documentos
20/05/2021 15:29

Recebidos os autos pelo Processamento de Grupos e Camaras
19/05/2021 16:18

Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino
19/05/2021 16:17

Despacho
19/05/2021 16:07

Informação
28/02/2019 16:01

Recebidos os autos pelo Relator
27/02/2019 15:54

Conclusos para decisão
27/02/2019 15:39

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Acervo da Procuradoria Geral da Justiça (Parecer)) para destino
27/02/2019 15:39

Recebidos os autos pelo Processamento de Acervo da Procuradoria Geral da Justiça (Parecer)
06/12/2018 00:00

Publicado em
05/12/2018 00:00

Conclusos para decisão
04/12/2018 00:00

Publicado em
03/12/2018 17:27

Autos entregues em carga ao Procuradoria Geral da Justiça .
03/12/2018 10:20

Distribuído por sorteio
28/11/2018 09:18

Recebidos os autos pelo Distribuidor de Recursos
28/11/2018 09:18

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
27/11/2018 13:46

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2018

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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