15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1033975-50.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Tokio Marine Seguradora S/A - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda para condenar a ré ao pagamento de R$ 3.804,81 (três mil, oitocentos e quatro reais e oitenta e um centavos), acrescidos de juros moratórios contados a partir da citação e correção monetária a partir das datas dos pagamentos feitos aos segurados.

Condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas, despesas processuais e de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Nos termos da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.795.982 e dos artigos 389 e 406 do Código Civil, os critérios de juros de mora e correção monetária serão: i) no período em que houver incidência cumulativa de juros de mora e correção monetária será aplicada exclusivamente a taxa SELIC; ii) no período em que houver incidência exclusiva de correção monetária será aplicado exclusivamente o índice IPCA; e iii) no período em que houver incidência exclusiva de juros de mora será aplicada a taxa SELIC com abatimento do índice IPCA no período, sendo utilizado o percentual zero caso o abatimento apresente resultado negativo.

Com o trânsito em julgado, a parte interessada no cumprimento de sentença deverá distribuir o respectivo incidente digital no prazo de trinta dias, observando as normas estabelecidas pelo Comunicado CG 1789/2017.

Após, ou certificado o decurso do prazo sem providência da parte, arquivem-se os autos com baixa definitiva independentemente de novas deliberações.

Publique-se, registre-se e intimem-se. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)
03/07/2025 14:27

Conclusos para julgamento
27/06/2025 09:15

Juntada de Petição de Réplica
05/06/2025 18:59

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 20:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/05/2025 17:56

Juntada de Petição de contestação
06/05/2025 05:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/04/2025 01:35

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 10:21

Juntada de Certidão
23/04/2025 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 14:27

Expedição de Carta.
22/04/2025 14:26

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
16/04/2025 14:05

Conclusos para decisão
15/04/2025 19:38

Expedição de Certidão.
15/04/2025 19:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/04/2025 19:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/04/2025 10:27

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/04/2025.
04/12/2024 01:44

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 15:02

Decisão Determinação
28/11/2024 15:41

Conclusos para decisão
27/11/2024 11:07

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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