05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009347-84.2024.8.26.0071 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho - Unesp - Apelado: Jayr Candido de Oliveira - Magistrado(a) Osvaldo Magalhães - Negaram provimento aos recursos.

V.

U. considerado interposo o oficial - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO.

INDENIZAÇÃO POR LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA.

RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME 1.

AÇÃO DE COBRANÇA PROMOVIDA POR SERVIDOR ESTADUAL AUTÁRQUICO APOSENTADO, VISANDO O RECEBIMENTO EM PECÚNIA DOS PERÍODOS DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDOS QUANDO EM ATIVIDADE.

A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ VEDAÇÃO AO PAGAMENTO EM PECÚNIA DA LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA, CONSIDERANDO A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DO SERVIDOR E A ALEGADA RENÚNCIA AO BENEFÍCIO.III. RAZÕES DE DECIDIR - 3.

A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DO SERVIDOR NÃO IMPEDE A INDENIZAÇÃO PELA LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA, POIS A IMPOSSIBILIDADE DE GOZO NÃO IMPLICA RENÚNCIA À INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. 4.

A LEGISLAÇÃO MENCIONADA PELA APELANTE NÃO CRIA PARA A ADMINISTRAÇÃO O DIREITO DE ENRIQUECER-SE COM O TRABALHO SUPLEMENTAR DOS SERVIDORES SEM A DEVIDA CONTRAPARTIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE - 5.

RECURSOS DESPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1.

A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA NÃO IMPEDE A INDENIZAÇÃO POR LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. 2.

A LEGISLAÇÃO NÃO AUTORIZA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO EM DETRIMENTO DOS SERVIDORES.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 10.261/68, LEI COMPLEMENTAR Nº 857/99, ART. 1º, LEI Nº 9.494/97, ART. 1ºF, LEI Nº 11.960/09, EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO Nº 1034020-51.2020.8.26.0114, REL.

DES.

MARCOS PIMENTEL TAMASSIA.

TJSP, APELAÇÃO Nº 78.725-1, REL.

DES.

ANICETO ALIENDE.

TJSP, MS Nº 107.762-0/7-00, REL.

DES.

MOHAMED AMARO.

STF, RE Nº 870.947-RG/SE.

STJ, TEMA Nº 905.

STF, TEMA Nº 810.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Moura Brasil Alegro (OAB: 127092/MG) (Procurador) - Marcos Roberto Dias de Lima (OAB: 327112/SP) - 1º andar
17/07/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
17/07/2025 13:30

Expedição de Certidão.
15/07/2025 16:55

Juntada de Petição de Contra-razões
15/07/2025 09:46

Expedição de Certidão.
15/07/2025 09:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/07/2025 01:45

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 09:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/07/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 17:43

Expedição de Certidão.
06/06/2025 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 16:43

Julgada Procedente a Ação
14/05/2025 10:37

Conclusos para julgamento
14/05/2025 10:24

Conclusos para despacho
14/05/2025 05:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2025 07:39

Expedição de Certidão.
17/04/2025 03:56

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 13:00

Expedição de Certidão.
16/04/2025 12:54

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 15:25

Conclusos para decisão
26/03/2025 10:18

Conclusos para despacho
25/03/2025 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2025 03:53

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 14:19

Proferidas outras decisões não especificadas
12/02/2025 13:42

Conclusos para decisão
12/02/2025 10:21

Conclusos para despacho
11/02/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 12:06

Juntada de Petição de Réplica
17/12/2024 04:42

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 11:15

Expedição de Certidão.
16/12/2024 11:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/12/2024 11:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/12/2024 19:07

Juntada de Petição de contestação
03/11/2024 08:21

Expedição de Certidão.
25/10/2024 07:21

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 16:37

Expedição de Certidão.
24/10/2024 15:20

Expedição de Mandado.
24/10/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 15:43

Expedição de Certidão.
23/10/2024 14:56

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
23/10/2024 12:34

Conclusos para decisão
17/10/2024 09:28

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 16:03

Conclusos para decisão
16/08/2024 15:25

Conclusos para despacho
16/08/2024 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 07:33

Expedição de Certidão.
06/07/2024 06:38

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 11:08

Expedição de Certidão.
05/07/2024 11:07

Ato ordinatório
06/05/2024 07:20

Expedição de Certidão.
05/05/2024 07:22

Expedição de Certidão.
26/04/2024 06:29

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2024 09:47

Expedição de Certidão.
25/04/2024 07:39

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2024 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2024 16:53

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 15:14

Conclusos para despacho
24/04/2024 15:11

Juntada de Outros documentos
24/04/2024 10:36

Expedição de Certidão.
24/04/2024 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2024 16:30

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2024 14:14

Conclusos para despacho
22/04/2024 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2024 07:15

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2024 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2024 12:12

Proferidas outras decisões não especificadas
19/04/2024 11:02

Conclusos para decisão
18/04/2024 05:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 10:20

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2024 06:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2024 17:16

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 16:27

Conclusos para decisão
12/04/2024 16:26

Expedição de Certidão.
12/04/2024 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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