05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1071807-64.2024.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Rosana Margarete Zamboni dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Estado de São Paulo - Apelado: Vunesp - Fundação para O Vestibular da Universidade Paulista - Magistrado(a) Osvaldo Magalhães - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

AÇÃO ORDINÁRIA.

CONCURSO PÚBLICO.

ELIMINAÇÃO POR NOTA ZERO EM PROVA PRÁTICA (VÍDEOAULA).

LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA EDITALÍCIA.

CONHECIMENTO DO CANDIDATO.

NEGATIVA DE SEGURANÇA.

I.

CASO EM EXAME TRATA-SE DE AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA POR CANDIDATA EXCLUÍDA DO CONCURSO PARA O CARGO DE PROFESSOR(A) DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DO ESTADO DE SÃO PAULO, REPROVADA NA PROVA PRÁTICA (VIDEOAULA) POR NÃO ATENDER ÀS ESPECIFICAÇÕES DO EDITAL.

A AUTORA ALEGA FALTA DE RESPALDO LEGAL PARA A PROVA PRÁTICA, VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, E QUE ATENDEU AOS CRITÉRIOS DO EDITAL, MAS RECEBEU NOTA ZERO.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DEBATE CONSISTE EM SABER SE: (I) É LEGAL A EXIGÊNCIA DE PROVA PRÁTICA (VIDEOAULA) PREVISTA NO EDITAL; (II) HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA ATRIBUIÇÃO DE NOTA ZERO.III.

RAZÕES DE DECIDIR O DECRETO ESTADUAL Nº 60.449/2014 PREVÊ A REALIZAÇÃO DE TENTATIVAS PRÁTICAS EM CONCURSOS, E O EDITAL Nº 01/2023 DESCREVE A VIDEOAULA COMO ETAPA ELIMINATÓRIA.

O EDITAL FOI AMPLAMENTE DIVULGADO E ACEITO PELO CANDIDATO, QUE NÃO IMPUGNOU PREVIAMENTE SUAS CONDIÇÕES.

A BANCA EXAMINADORA JUSTIFICOU A ATRIBUIÇÃO DE NOTA ZERO, EVIDENCIANDO QUE A VIDEOAULA NÃO ATENDEU AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO EDITAL.

IV.

DISPOSITIVO E TESE PEDIDO PROPOSTO NEGADO.

TESE DE JULGAMENTO: “1. É LEGAL A EXIGÊNCIA DE PROVA PRÁTICA EM CONCURSO PÚBLICO. 2.

A ATRIBUIÇÃO DE NOTA ZERO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O EDITAL E A ANÁLISE DA BANCA EXAMINADORA. ”LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: LEGISLAÇÃO : DECRETO Nº 60.449/2014, ART. 20; EDITAL Nº 01/2023, ITEM 7.JURISPRUDÊNCIA : TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1090625-98.2023.8.26.0053, REL.

EDUARDO PRATAVIERA, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 24/05/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1087096-71.2023.8.26.0053, REL.

JOSÉ EDUARDO MARCONDES MACHADO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 14/06/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1085398-30.2023.8.26.0053, REL.

DJALMA LOFRANO FILHO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 29/05/2024.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Vinicius de Almeida Silva Costa (OAB: 354229/SP) - Vinicius Wanderley (OAB: 300926/SP) (Procurador) - Arcênio Rodrigues da Silva (OAB: 183031/SP) - 1º andar
04/07/2025 16:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
04/07/2025 16:50

Expedição de Outros documentos.
31/05/2025 04:48

Suspensão do Prazo
23/05/2025 09:00

Juntada de Petição de Contra-razões
06/05/2025 11:30

Juntada de Petição de Contra-razões
04/05/2025 01:13

Expedição de Certidão.
23/04/2025 05:23

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 11:09

Expedição de Certidão.
17/04/2025 03:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 16:27

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 15:00

Conclusos para despacho
16/04/2025 14:40

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
06/04/2025 13:11

Expedição de Certidão.
30/03/2025 07:10

Expedição de Certidão.
28/03/2025 05:55

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 15:44

Expedição de Certidão.
26/03/2025 05:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 17:56

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
24/03/2025 11:03

Conclusos para decisão
21/03/2025 09:52

Expedição de Certidão.
20/03/2025 19:40

Juntada de Petição de Contra-razões
20/03/2025 05:35

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 16:29

Expedição de Certidão.
18/03/2025 17:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 17:20

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 09:18

Conclusos para despacho
17/03/2025 14:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/03/2025 09:56

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 16:14

Expedição de Certidão.
10/03/2025 04:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 15:28

Julgada improcedente a ação
27/02/2025 08:59

Conclusos para julgamento
24/02/2025 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 12:46

Expedição de Certidão.
10/02/2025 09:42

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 16:56

Expedição de Certidão.
07/02/2025 08:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 13:51

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 16:44

Conclusos para despacho
05/02/2025 12:24

Juntada de Petição de contestação
05/02/2025 08:54

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 18:51

Expedição de Certidão.
03/02/2025 16:21

Expedição de Mandado.
01/02/2025 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 17:11

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2025 14:58

Conclusos para decisão
30/01/2025 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 19:33

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2025 08:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 18:18

Proferidas outras decisões não especificadas
10/01/2025 13:33

Conclusos para decisão
07/01/2025 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2024 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 07:46

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 08:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 14:36

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 11:24

Conclusos para despacho
27/11/2024 10:45

Juntada de Petição de contestação
04/11/2024 16:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/11/2024 16:30

Juntada de Mandado
01/10/2024 14:11

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 14:53

Expedição de Mandado.
30/09/2024 02:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 15:42

Não Concedida a Medida Liminar
27/09/2024 14:30

Conclusos para decisão
27/09/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 14:06

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 11:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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