18/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1024556-36.2023.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Amf Mundial Servicos Administrativos Eireli e outro -

Vistos.

Fls. 415/417: Indefiro a expedição de ofício à empregadora, uma vez que a regra constante do inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil impossibilita a penhora do salário do devedor/executado, não estando configurada a hipótese prevista do § 2º do mesmo artigo.

Ainda que atualmente o entendimento seja de que não há mais a impenhorabilidade absoluta, sendo possível penhorar o salário do devedor, mesmo não se tratando de execução forçada para pagar alimentos, cada caso deve ser tratado individualmente pelo magistrado, sempre respeitando a essência da norma protetiva da penhora de salário do devedor para pagamento de dívida a fim de que o percentual penhorado não fira o princípio da dignidade da pessoa humana e não comprometa o mínimo indispensável para a sobrevivência do devedor e de sua família, buscando equilibrar tanto o direito do devedor ao acesso às necessidades mínimas imediatas, quanto do credor à satisfação de seu crédito.

Ocorre que, no caso em testilha, o devedor aufere renda mensal de aproximadamente R$ 1.000,00, quantia essa que não justifica a flexibilização da regra da impenhorabilidade.

Intime-se. - ADV: CINTIA MARCELINO FERREIRA PEDROSO (OAB 245442/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), CINTIA MARCELINO FERREIRA PEDROSO (OAB 245442/SP)
25/08/2025 04:41

Suspensão do Prazo
21/08/2025 02:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 09:07

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 15:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/08/2025 15:45

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 15:44

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 15:44

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 15:44

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 15:44

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 15:44

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 05:46

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 18:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 16:59

Decisão Interlocutória de Mérito
06/08/2025 14:21

Conclusos para despacho
29/07/2025 06:19

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 12:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/07/2025 12:40

Expedição de Certidão.
28/07/2025 12:36

Expedição de Certidão.
21/07/2025 01:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 02:30

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 16:49

Expedido Alvará de Levantamento
01/07/2025 15:45

Conclusos para despacho
12/06/2025 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 08:16

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 08:16

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 08:16

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 10:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/05/2025 10:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/05/2025.
28/01/2025 23:24

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 12:06

Concedida a Dilação de Prazo
28/01/2025 10:11

Conclusos para despacho
27/01/2025 20:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 23:12

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 12:25

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 16:54

Conclusos para despacho
04/10/2024 16:38

Conclusos para despacho
04/10/2024 16:37

Expedição de Certidão.
27/09/2024 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 20:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 14:15

Expedição de Certidão.
10/09/2024 14:11

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 02:24

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 15:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/09/2024 15:47

Juntada de Outros documentos
02/09/2024 15:46

Juntada de Outros documentos
02/09/2024 15:46

Juntada de Outros documentos
25/07/2024 16:17

Bloqueio/penhora on line
19/06/2024 14:30

Conclusos para decisão
17/06/2024 23:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 02:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 22:06

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2024 15:36

Expedição de Certidão.
03/06/2024 15:36

Ato ordinatório
05/05/2024 00:17

Suspensão do Prazo
17/02/2024 00:20

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2024 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2024 16:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/02/2024 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 02:35

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2024 09:09

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2024 17:13

Conclusos para despacho
06/10/2023 17:56

Conclusos para despacho
06/10/2023 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/10/2023 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/09/2023 02:30

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2023 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2023 12:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/09/2023 22:53

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2023 13:21

Expedição de Certidão.
21/09/2023 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2023 08:05

Expedição de Carta.
21/09/2023 08:05

Expedição de Carta.
21/09/2023 08:05

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 16:10

Conclusos para despacho
18/09/2023 16:07

Expedição de Certidão.
18/09/2023 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2023

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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