TJSP - 1000707-63.2024.8.26.0695
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Daniela Ida Menegatti Milano
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 09:35
Prazo
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26/08/2025 09:28
Expedição de Certidão.
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26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000707-63.2024.8.26.0695 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Nazaré Paulista - Apelante: Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Apelada: Mara Aparecida Monteiro de Souza (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Daniela Menegatti Milano - Deram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.
V.
U. - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE DECLAROU A NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO (RCC), DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, E CONDENOU O RÉU NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DE R$5.000,00 INCONFORMISMO DO RÉU.I.
ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC).
CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA.
REVELIA CARACTERIZADA.
A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL É RELATIVA, E DEPENDE DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PRODUZIDOS NOS AUTOS.
II.
AINDA QUE INTEMPESTIVA A CONTESTAÇÃO, O RÉU JUNTOU AOS AUTOS OS TERMOS DO CONTRATO IMPUGNADO, COMPROVANDO A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, COM ADESÃO PELA AUTORA AO CARTÃO DE CRÉDITO (RCC) ADMINISTRADO PELO BANCO RÉU, E DEPÓSITO DO VALOR EM CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA.
EXIGIBILIDADE DO DÉBITO EVIDENCIADA.III.
SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DESCRITOS NA INICIAL, COM INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.
RECURSO PROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB: 54014/RS) - Luis Gustavo Sgobi (OAB: 393368/SP) - 3º andar -
25/08/2025 11:32
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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25/08/2025 11:08
Acórdão registrado
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25/08/2025 10:36
Julgado virtualmente
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22/08/2025 18:37
Expedição de Outros documentos.
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22/08/2025 17:59
Julgamento Virtual Iniciado
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12/05/2025 11:54
Conclusos para decisão
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10/05/2025 10:52
Expedição de Outros documentos.
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10/05/2025 10:09
Alteração de Orgão Julgador e Relator
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08/05/2025 00:00
Publicado em
-
07/05/2025 12:48
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Acervo) para destino
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07/05/2025 12:45
Expedição de Certidão.
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05/05/2025 22:56
Decisão Monocrática registrada
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05/05/2025 18:11
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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05/05/2025 18:10
Decisão Monocrática - Não-Conhecimento
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29/04/2025 00:00
Publicado em
-
28/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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24/04/2025 12:01
Conclusos para decisão
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24/04/2025 10:26
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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24/04/2025 10:26
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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24/04/2025 10:26
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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24/04/2025 00:00
Publicado em
-
23/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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22/04/2025 00:00
Publicado em
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16/04/2025 15:53
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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16/04/2025 12:02
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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16/04/2025 10:44
Distribuído por sorteio
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14/04/2025 16:05
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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14/04/2025 15:15
Processo Cadastrado
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10/04/2025 16:03
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/04/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
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