18/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1014608-36.2024.8.26.0554 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Adalberto João Neves e outro - Luciano da Silva Melo - - Elaine Aparecida Garcia Melo -

Vistos.

Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento c.cc. cobrança de aluguéis e acessórios da locação proposta por Adalberto João Neves e Lourdes Andrade Parochi Neves em face de Luciano da Silva Melo e Elaine Aparecida Garcia Melo.

O feito encontra-se devidamente instruído, com as manifestações das partes e documentos necessários ao deslinde da questão.

O conjunto probatório carreado aos autos fornece elementos suficientes para a formação do convencimento judicial, não havendo lacunas probatórias que impeçam a prolação de sentença de mérito.

Aplica-se, no caso, o princípio da celeridade processual, consagrado no art. 4º do Código de Processo Civil, que determina que "as partes têm direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa".

A lide versa exclusivamente sobre matéria de direito, dispensando a produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos.

Com efeito, as questões controvertidas resumem-se à interpretação e aplicação de normas jurídicas aos fatos já devidamente comprovados, não havendo necessidade de dilação probatória para esclarecimento de aspectos fáticos.

Conforme leciona a doutrina processualista, "havendo nos autos elementos suficientes para o julgamento da lide, é dever do magistrado proferir desde logo a sentença, evitando dilações desnecessárias" (THEODORO JÚNIOR, Humberto.

Curso de Direito Processual Civil).

Satisfeitos os requisitos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, impõe-se o julgamento antecipado do mérito, garantindo às partes a solução do conflito em prazo razoável.

Ante o exposto, DECLARO suficientes as provas constantes dos autos para o deslinde da presente ação, tratando-se de matéria exclusivamente de direito.

Em consequência, DETERMINO o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Após, conclusos para sentença.

Intimem-se. - ADV: DIANA MARIA DE LIMA BRANDÃO (OAB 215610/SP), MICHEL OLIVEIRA REALE (OAB 407365/SP), MICHEL OLIVEIRA REALE (OAB 407365/SP), DIANA MARIA DE LIMA BRANDÃO (OAB 215610/SP)
08/09/2025 05:26

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 15:33

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
05/09/2025 10:10

Conclusos para despacho
05/09/2025 10:01

Expedição de Certidão.
04/09/2025 16:46

Juntada de Petição de contestação
28/08/2025 01:28

Suspensão do Prazo
13/08/2025 10:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2025 16:02

Expedição de Mandado.
18/06/2025 14:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/06/2025 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 20:39

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 20:39

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 08:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 16:01

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 09:24

Conclusos para despacho
19/05/2025 14:24

Conclusos para despacho
16/05/2025 05:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 03:07

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 09:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/05/2025 09:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/04/2025 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 13:56

Expedição de Mandado.
20/02/2025 11:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/02/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 23:52

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 10:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/02/2025 10:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/01/2025 13:29

Expedição de Mandado.
25/11/2024 23:24

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 11:02

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 10:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/11/2024 09:57

Conclusos para despacho
22/11/2024 22:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 16:06

Conclusos para despacho
01/11/2024 10:20

Expedição de Certidão.
31/10/2024 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 06:16

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 12:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/10/2024 12:01

Juntada de Certidão
07/10/2024 12:00

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 22:58

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 11:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/09/2024 11:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2024 11:19

Juntada de Mandado
12/09/2024 11:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/08/2024 13:39

Expedição de Mandado.
09/08/2024 13:39

Expedição de Mandado.
08/08/2024 14:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/08/2024 13:06

Expedição de Mandado.
06/08/2024 05:08

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 14:48

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/07/2024 13:13

Conclusos para decisão
29/07/2024 13:07

Conclusos para despacho
04/07/2024 09:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/07/2024 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 22:43

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2024 17:26

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2024 13:10

Conclusos para decisão
01/07/2024 13:08

Expedição de Certidão.
24/06/2024 15:48

Conclusos para despacho
24/06/2024 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 00:58

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2024 12:29

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 17:04

Conclusos para despacho
03/06/2024 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
25/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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