15/03/2024 13:16

Arquivado Definitivamente
15/03/2024 13:16

Expedição de Certidão.
15/03/2024 13:14

Expedição de Certidão.
06/02/2024 11:12

Expedição de Certidão.
05/02/2024 09:48

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
21/11/2023 21:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/11/2023 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/11/2023 16:03

Expedição de Certidão.
17/11/2023 16:02

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 10:28

Conclusos para despacho
17/11/2023 10:26

Transitado em Julgado em #{data}
17/11/2023 10:13

Expedição de Certidão.
17/11/2023 09:51

Processo Reativado
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Gisele Barbosa Caldas Mesquita Cardoso (OAB 106349/SP), Adauto Osvaldo Reggiani (OAB 116982/SP), Bruna Mauch Galhardo (OAB 377979/SP) Processo 1008038-79.2016.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Carlos Faca, Izabel Aparecida Pecoraro Faca - Reqdo: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação, declarando inconstitucional e, portanto, inexigível a Taxa de Coleta, Remoção e Destinação do Lixo, tornando insubsistentes os respectivos lançamentos efetuados nos exercícios do período entre 2012 e 2013, sobre os imóveis pertencentes aos requerentes.

Condeno a ré à restituição dos valores comprovadamente pagos a título de Taxas de Limpeza, Coleta, Remoção e Destinação do Lixo, dos exercícios referentes ao período entre 2012 e 2013, observado o lapso prescricional.

Tais valores deverão ser devidamente corrigidos, nos termos da Súmula 162 do Superior Tribunal de Justiça, incidindo, ainda juros de mora de 0,5% ao mês, Lei Federal nº 11.960, em vigor desde 30.06.2009, a contar do trânsito em julgado da sentença, por determinação do artigo 167, parágrafo único, do CTN e da Súmula 188 do STJ.

Em consequência, julgo o feito extinto, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Pela sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais serão partilhadas à razão de 50% a cada parte, observando a isenção legal conferida à Fazenda Pública.

Arbitro os honorários advocatícios aos patronos das partes em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §§2º e 3º e art. 86, ambos do CPC).

Int.
29/08/2023 23:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 12:46

Expedição de Certidão.
29/08/2023 12:45

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 00:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 20:55

Julgado procedente em parte o pedido
28/08/2023 15:24

Conclusos para despacho
31/07/2023 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2018 11:17

Arquivado Provisoramente
21/08/2017 12:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2017 12:04

Expedição de Certidão.
16/08/2017 11:48

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas #{numero_tema_IRDR}
16/08/2017 10:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/08/2017 11:18

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2017 16:08

Conclusos para julgamento
08/08/2017 16:07

Expedição de Certidão.
13/06/2017 11:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/06/2017 13:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/06/2017 15:20

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2017 10:29

Conclusos para despacho
08/06/2017 05:43

Juntada de Petição de Réplica
18/05/2017 15:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/05/2017 11:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/05/2017 14:33

Ato ordinatório praticado
11/05/2017 14:50

Juntada de Petição de contestação
26/04/2017 15:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/04/2017 15:15

Juntada de Mandado
18/04/2017 11:35

Expedição de Mandado.
15/02/2017 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2017 12:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/01/2017 12:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/01/2017 09:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/01/2017 09:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/01/2017 10:05

Ato ordinatório praticado
16/11/2016 12:04

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/11/2016 09:09

Conclusos para decisão
10/11/2016 02:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2016 09:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2016 09:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/10/2016 16:28

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2016 11:20

Conclusos para despacho
07/10/2016 00:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2016

Ultima Atualização
17/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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