11/09/2025 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 16:04

Subprocesso Cadastrado
09/09/2025 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 13:37

Subprocesso Cadastrado
01/09/2025 11:59

Prazo
01/09/2025 11:59

Expedição de Certidão.
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028461-21.2017.8.26.0114 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Prefeitura Municipal de Campinas - Apelado: Ulisses Sartori - Magistrado(a) Henrique Harris Júnior - Exerceram o juízo de adequação para da provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO MUNICÍPIO DE CAMPINAS IPTU EXERCÍCIO DE 2015 LOTEAMENTO BASE DE CÁLCULO FIXADA POR MERO ATO ADMINISTRATIVO, SEM QUE O IMÓVEL TENHA SIDO INCLUÍDO NA PLANTA GENÉRICA DE VALORES (PGV) RECURSO QUE DESACOLHEU A PRETENSÃO DA MUNICIPALIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DOS LANÇAMENTOS JULGAMENTO DO MÉRITO DO TEMA 1.084 (ARE Nº 1.245.097/PR) PELO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DETERMINAÇÃO DO PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO PARA QUE A TURMA JULGADORA REALIZE O JUÍZO DE CONFORMIDADE, TENDO EM VISTA A ORIENTAÇÃO DO C.

STF NO SENTIDO DE QUE “É CONSTITUCIONAL A LEI MUNICIPAL QUE DELEGA AO PODER EXECUTIVO A AVALIAÇÃO INDIVIDUALIZADA, PARA FINS DE COBRANÇA DO IPTU, DE IMÓVEL NOVO NÃO PREVISTO NA PLANTA GENÉRICA DE VALORES, DESDE QUE FIXADOS EM LEI OS CRITÉRIOS PARA A AVALIAÇÃO TÉCNICA E ASSEGURADO AO CONTRIBUINTE O DIREITO AO CONTRADITÓRIO" HIPÓTESE DE ADEQUAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO AO TEMA 1.084 DO STF PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO MUNICÍPIO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gabriela Depes Vital Brasil (OAB: 438845/SP) (Procurador) - Rafael Pinheiro Aguilar (OAB: 184818/SP) - 1º andar
29/08/2025 13:12

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 13:11

Acórdão registrado
29/08/2025 12:43

Julgado virtualmente
19/08/2025 16:39

Julgamento Virtual Iniciado
24/06/2025 12:20

Conclusos para decisão
24/06/2025 10:03

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 10:03

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
06/06/2025 11:59

Situação de Pendente de Julgamento
29/05/2025 00:00

Publicado em
28/05/2025 15:37

Expedição de Certidão.
23/05/2025 17:48

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
23/05/2025 14:34

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1084
23/05/2025 14:34

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1154
10/04/2025 14:44

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
25/01/2021 00:00

Publicado em
22/01/2021 18:09

Prazo
22/01/2021 16:50

Expedição de Certidão.
07/01/2021 17:26

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
07/01/2021 17:24

Despacho
14/12/2020 14:22

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
14/12/2020 14:22

Unificação Pai-Processamento de Recursos
14/12/2020 14:21

Juntada de Outros documentos
14/12/2020 14:21

Subprocesso Cadastrado
19/10/2020 00:00

Publicado em
16/10/2020 14:43

Expedição de Certidão.
13/10/2020 12:07

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
10/10/2020 18:04

Por decisão judicial
09/10/2020 15:28

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1084
25/09/2020 14:19

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
24/09/2020 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2020 22:35

Expedição de Outros documentos.
14/09/2020 16:08

Prazo
14/09/2020 16:06

Expedição de Certidão.
02/09/2020 00:00

Publicado em
31/08/2020 11:05

Vista (Contrarrazões)
27/08/2020 19:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2020 19:24

Expedição de Outros documentos.
30/07/2020 00:00

Publicado em
29/07/2020 17:02

Prazo
29/07/2020 12:08

Expedição de Certidão.
28/07/2020 11:02

Acórdão registrado
28/07/2020 10:03

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/07/2020 09:30

Julgado virtualmente
30/06/2020 20:18

Julgamento Virtual Iniciado
15/05/2020 00:00

Publicado em
15/05/2020 00:00

Conclusos para decisão
14/05/2020 00:00

Publicado em
13/05/2020 11:24

Conclusos para decisão
13/05/2020 10:48

Informação
13/05/2020 09:55

Distribuído por sorteio
13/05/2020 09:55

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
08/05/2020 14:55

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
08/05/2020 13:18

Processo Cadastrado
07/05/2020 10:28

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2020

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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