TJSP - 1003885-51.2025.8.26.0156

Processo 1003885-51.2025.8.26.0156 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Marcos Henrique Santos Oliveira -

Vistos.

O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos Por seu turno, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei).

A declaração de hipossuficiência econômica estabelece presunção relativa que, por evidente, pode ceder diante de outros elementos.

Lado outro, havendo fundada dúvida, é dever do magistrado exigir a comprovação dos requisitos necessários a concessão da benesse.

Diante do exposto, para exame do pedido de gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, assinalo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte interessada traga aos autos os seguintes documentos: Diante das alegações da inicial, antes de indeferir o pedido de gratuidade, convém facultar à interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo.

Assim, a parte embargante por se identificar como empresário, deverá, no prazo (15 dias), apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: A pessoa jurídica deverá apresentar: a) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses, que deverá conter, no mínimo, o saldo contido na conta bancária; b) cópia das três últimas declarações do imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal, ou informação de que são isentos ou documentos similar; c) cópia dos três últimos balancetes ou documento similar; d) certidão de eventuais imóveis em seu nome, através do Serviço Registral de Imóveis; e) informação se possui veículos em seu nome, juntando cópia do CRLV.

O sócio - pessoa física- deverá apresentar os seguintes documentos. a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, comprovante de renda sua e de eventual cônjuge constituída, no mínimo, pelos 03 últimos holerites ou documento correspondente; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses, que deverá conter, no mínimo, o saldo contido na conta bancária; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses que deverá conter, no mínimo, o valor da fatura da parte requerente e do eventual cônjuge, ou declaração de que a parte autora e o cônjuge não possuem cartões de crédito; d) cópia das três últimas declarações do imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal, ou informação de que são isentos; e) certidão de eventuais imóveis em seu nome, através do Serviço Registral de Imóveis; f) informação se possui veículos em seu nome, juntando cópia do CRV.

Anota-se que a não juntada da documentação ora determinada no prazo estipulado implicará o indeferimento da gratuidade.

Ou, no mesmo prazo (de 15 dias), deverá a parte interessada recolher as custas e demais despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição da ação (art. 290 do CPC/2015). - ADV: DAFNE ALEXIA PEREIRA MATIAS GONÇALVES (OAB 459809/SP)