10/09/2025 00:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/09/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000955-71.2024.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Luciana Aparecida da Silva - Banco BMG S/A - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral, o que faço com resolução de mérito, conforme art. 487, I, Código de Processo Civil, e o faço para: (I) declarar a inexistência do contrato de cartão consignado de nº 12285473; (II) condenar a requerida a restituir à parte autora os valores descontados indevidamente seu benefício previdenciário, de forma dobrada, em valor a ser devidamente atualizado.

Em observância ao disposto nos artigos 389 e 406 do Código Civil, a correção monetária e os juros de mora incidirão, consoante as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024, da seguinte maneira: I) até o mês de agosto de 2024, a correção monetária será calculada com base no INPC-IBGE, em conformidade com a Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, contada da data do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ), e os juros de mora, contados a partir do vencimento de cada obrigação / do desembolso, corresponderão a 1% (um por cento) ao mês; II) a partir do mês de setembro de 2024, o índice aplicável será: a) o IPCA-IBGE, na hipótese de incidência exclusiva de correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, na hipótese de incidência exclusiva de juros de mora; c) a taxa SELIC, na hipótese de incidência conjunta de correção monetária e juros de mora. (III) para condenar o requerido ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais à autora.

Em relação ao montante fixado a título de danos morais, este deverá ser corrigido monetariamente segundo o IPCA apurado pelo IBGE, com termo inicial na data da prolação da sentença (Súmula 362, STJ).

Adicionalmente, incidirão juros de mora, com termo inicial na data da citação, observando-se a seguinte sistemática, em consonância com o disposto nos artigos 389 e 406 do Código Civil e as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024: I) até o mês de agosto de 2024, os juros de mora serão calculados à razão de 1% (um por cento) ao mês; II) a partir do mês de setembro de 2024, os juros de mora serão apurados pela Taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, ressalvada a hipótese de resultado negativo da operação, caso em que os juros de mora serão zerados, nos termos do §3º do artigo 406 do Código Civil.

Sucumbente, deverá o requerido arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação (art. 85, §2º, CPC), devendo ser observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.

Consigno, desde já, que a apresentação de embargos de declaração protelatórios sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil.

P.I.C., arquivando-se oportunamente. - ADV: GUSTAVO FERREIRA FRANCO (OAB 496261/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)
29/08/2025 15:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:06

Julgada Procedente em Parte a Ação
07/08/2025 15:44

Conclusos para julgamento
07/08/2025 15:44

Expedição de Certidão.
16/06/2025 17:18

Juntada de Petição de Alegações finais
31/05/2025 00:24

Juntada de Petição de Alegações finais
28/05/2025 07:15

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 07:15

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 07:15

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 07:15

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 07:15

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 09:47

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 10:41

Conclusos para decisão
27/02/2025 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2025 00:04

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 10:05

Proferidas outras decisões não especificadas
05/02/2025 14:58

Conclusos para decisão
28/01/2025 18:26

Juntada de Petição de Réplica
27/01/2025 10:07

Expedição de Certidão.
28/11/2024 06:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/11/2024 10:35

Juntada de Petição de contestação
13/11/2024 07:03

Juntada de Certidão
11/11/2024 09:54

Expedição de Carta.
31/10/2024 22:15

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 08:37

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/10/2024 10:00

Conclusos para decisão
24/10/2024 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2024 01:47

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 08:58

Determinada a emenda à inicial
09/10/2024 15:43

Conclusos para decisão
26/06/2024 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 00:53

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2024 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2024 12:48

Determinada a emenda à inicial
17/05/2024 13:35

Conclusos para decisão
17/05/2024 12:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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