05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0030142-89.2006.8.26.0482 (apensado ao processo 0000666-40.2005.8.26.0482) (processo principal 0000666-40.2005.8.26.0482) (482.01.2005.000666/1) - Cumprimento de sentença - Nagai, Molina & Cia Ltda - Elisabete Vieira da Silva Ferreira - VISTOS DO PROCESSADO.

Através da petição de fls.393 dos autos, a demandada Elisabete Vieira Da Silva Ferreira pleiteou pela extinção do feito em razão de advento do lapso prescricional intercorrente no tocante ao pleito buscado pelo requerente Nagai Molina Cia Ltda.

A pretensão em tela foi rechaçada pelo postulante, conforme petição de fls.448/455 dos autos.

Efetivamente, não é o caso de se falar em advento da prescrição intercorrente no caso em tela, de modo que é deve ser dado prosseguimento à presente demanda na fase do cumprimento de sentença.

Menciono que, no caso em tela, a execução por quantia certa se fulcra em sentença e acórdão prolatados na demanda monitória (fls.40/42 e 68/70 dos autos), de modo que o lapso prescricional, no tocante à pretensão da exequente, é quinquenal, conforme o disposto no artigo 206, parágrafo quinto, inciso I, do Código Civil, inclusive para a hipótese da prescrição intercorrente, nos termos do disposto na Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal (STF).

No caso em discussão, não restou caracterizado o advento da prescrição intercorrente, eis que, conforme pode ser atestado pelos elementos carreados ao feito, o feito em testilha não permaneceu paralisado, por inação do exequente, pelo interregno temporal ininterrupto de cinco (05) anos.

Assevero ainda que, no caso em tela, o cômputo do lapso prescricional intercorrente deve ser considerado a partir da data de vigência do CPC/2015, considerando o disposto no artigo 1056 deste diploma legal.

Há de se destacar que os elementos carreados ao feito tornam evidente que o requerente pleiteou diversas diligências com o intuito de viabilizar o andamento do feito em seus estritos termos, inclusive com o intuito de localizar bens e numerários de titularidade da demandada, de modo a serem objeto de constrição judicial.

Cabe ponderar, inclusive, que o feito em tela foi remetido, após o advento do novo Código de Processo Civil, ao arquivo em algumas ocasiões, sendo que, todavia, as paralisações não alcançaram, em quaisquer das situações, o interregno temporal ininterrupto de cinco (05) anos.

Torna-se evidente, portanto, que não se verificou inércia ou desídia por parte do requerente na prática dos atos processuais aptos em viabilizar o andamento da presente demanda, que, aliás, conforme acima relatado, não permaneceu paralisada pelo período contínuo de cinco (05) anos, computado a partir da data de vigência do novo CPC. .

Soma-se a todo o acima especificado o fato de que a nova redação conferida ao artigo 921, parágrafo quarto, do CPC, oriunda da Lei 14.195/2021, não ostenta caráter retroativo, razão pela qual não justifica o reconhecimento, no caso em tela, da prescrição intercorrente por fato ocorrido anteriormente à data de 27.08.2021.

Logo, não é o caso de se falar em extinção do feito executivo em tela por advento do lapso prescricional intercorrente no tocante à pretensão buscada pelo exequente na presente demanda.

Desta maneira, INDEFIRO o pleito lançado pela demandada Elisabete Vieira Da Silva Ferreira na petição de fls.393 dos autos, de modo que é o caso de ser dado prosseguimento ao presente feito nos seus estritos termos.

No mais, manifeste-se o requerente em termos de prosseguimento do presente procedimento, requerendo o que entender de direito no prazo de dez (10) dias. .

Int. - ADV: EDWIGES LOPES SIMONSEN NEVES BAPTISTA (OAB 53078/SP), JOSÉ RAYMUNDO DOS SANTOS (OAB 167341/SP), AUREO MATRICARDI JUNIOR (OAB 229004/SP)
05/08/2024 02:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/08/2024 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/08/2024 20:10

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 17:33

Conclusos para despacho
10/07/2024 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 19:07

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/02/2024 17:39

Conclusos para decisão
19/01/2024 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 22:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/12/2023 12:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/12/2023 11:28

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 11:16

Juntada de Outros documentos
07/12/2023 11:00

Juntada de Outros documentos
07/12/2023 10:19

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
07/12/2023 10:17

Processo Reativado
30/11/2022 10:36

Arquivado Provisoramente
30/11/2022 10:36

Expedição de Certidão.
04/11/2022 13:57

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 02:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/11/2022 14:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/11/2022 13:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/11/2022 12:17

Proferidas outras decisões não especificadas
03/11/2022 11:49

Recebidos os autos
06/10/2022 09:26

Conclusos para despacho
29/09/2022 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2022 15:45

Juntada de Outros documentos
26/09/2022 13:49

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 09:14

Recebidos os autos
30/08/2022 16:36

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 02:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2022 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/08/2022 14:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/08/2022 13:53

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 15:02

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2022 13:58

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 10:57

Ato ordinatório praticado
08/07/2022 16:13

Ato ordinatório praticado
08/07/2022 03:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/07/2022 13:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/07/2022 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/07/2022 10:23

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2022 22:17

Recebidos os autos
07/06/2022 10:58

Conclusos para despacho
30/05/2022 10:14

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2022 15:35

Ato ordinatório praticado
26/05/2022 15:31

Recebidos os autos
18/04/2022 16:47

Ato ordinatório praticado
14/04/2022 02:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/04/2022 15:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/04/2022 05:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/04/2022 15:38

Ato ordinatório praticado
12/04/2022 10:42

Ato ordinatório praticado
11/04/2022 16:38

Ato ordinatório praticado
11/04/2022 02:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/04/2022 14:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/04/2022 13:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/04/2022 12:52

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2022 12:49

Recebidos os autos
07/04/2022 11:19

Conclusos para despacho
22/03/2022 13:08

Ato ordinatório praticado
22/03/2022 12:25

Juntada de Outros documentos
17/03/2022 17:07

Ato ordinatório praticado
09/03/2022 15:26

Ato ordinatório praticado
09/03/2022 02:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/03/2022 05:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/03/2022 17:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/03/2022 14:46

Ato ordinatório praticado
04/03/2022 10:58

Recebidos os autos
03/03/2022 04:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/02/2022 00:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/02/2022 16:20

Expedição de Certidão.
25/02/2022 16:20

Determinado o bloqueio/penhora on line
25/02/2022 16:20

Ato ordinatório praticado
24/11/2021 14:41

Conclusos para despacho
12/11/2021 18:27

Ato ordinatório praticado
12/11/2021 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2021 12:38

Ato ordinatório praticado
26/10/2021 13:30

Ato ordinatório praticado
25/10/2021 02:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2021 02:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/10/2021 14:09

Ato ordinatório praticado
22/10/2021 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/10/2021 13:27

Ato ordinatório praticado
22/10/2021 00:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/10/2021 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2021 15:51

Processo Reativado
27/11/2019 17:50

Arquivado Provisoramente
27/11/2019 17:43

Expedição de Certidão.
26/11/2019 09:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/11/2019 14:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/11/2019 17:06

Ato ordinatório praticado
19/11/2019 14:21

Proferidas outras decisões não especificadas
19/11/2019 14:07

Recebidos os autos
11/11/2019 17:28

Ato ordinatório praticado
11/11/2019 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2019 12:50

Ato ordinatório praticado
06/11/2019 17:45

Recebidos os autos
18/10/2019 13:11

Ato ordinatório praticado
18/10/2019 09:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2019 13:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/10/2019 11:05

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2019 16:10

Ato ordinatório praticado
16/10/2019 12:17

Recebidos os autos
10/10/2019 14:31

Ato ordinatório praticado
10/10/2019 14:31

Expedição de Certidão.
04/07/2019 12:10

Ato ordinatório praticado
04/07/2019 09:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/07/2019 11:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/07/2019 14:42

Ato ordinatório praticado
02/07/2019 11:37

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2019 11:28

Recebidos os autos
26/06/2019 16:19

Ato ordinatório praticado
26/06/2019 00:00

Expedição de Certidão.
26/06/2019 00:00

Expedição de Certidão.
24/06/2019 11:09

Ato ordinatório praticado
19/06/2019 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2019 14:19

Ato ordinatório praticado
17/06/2019 14:09

Recebidos os autos
28/05/2019 12:07

Ato ordinatório praticado
28/05/2019 09:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/05/2019 09:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/05/2019 10:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/05/2019 10:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/05/2019 14:16

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/05/2019 14:16

Ato ordinatório praticado
23/05/2019 17:31

Ato ordinatório praticado
23/05/2019 13:31

Recebidos os autos
22/05/2019 16:50

Juntada de Outros documentos
02/05/2019 12:17

Ato ordinatório praticado
02/05/2019 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2019 15:26

Ato ordinatório praticado
29/04/2019 12:41

Recebidos os autos
04/04/2019 12:35

Ato ordinatório praticado
04/04/2019 09:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/04/2019 10:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/04/2019 17:48

Ato ordinatório praticado
01/04/2019 14:57

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2019 14:56

Recebidos os autos
27/03/2019 16:16

Ato ordinatório praticado
27/03/2019 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2019 12:41

Ato ordinatório praticado
09/04/2018 17:26

Ato ordinatório praticado
21/03/2018 10:13

Ato ordinatório praticado
19/03/2018 09:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/03/2018 10:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/03/2018 16:47

Ato ordinatório praticado
14/03/2018 14:23

Processo Suspenso por Execução Frustrada
14/03/2018 14:15

Recebidos os autos
08/03/2018 16:14

Ato ordinatório praticado
07/03/2018 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2018 15:13

Ato ordinatório praticado
06/03/2018 13:30

Recebidos os autos
31/01/2018 15:31

Ato ordinatório praticado
31/01/2018 10:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/01/2018 10:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/12/2017 16:16

Ato ordinatório praticado
04/12/2017 15:24

Ato ordinatório praticado
04/12/2017 15:24

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2017 15:19

Recebidos os autos
16/11/2017 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2017 15:49

Ato ordinatório praticado
16/10/2017 09:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/10/2017 10:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/10/2017 16:27

Ato ordinatório praticado
09/10/2017 14:37

Ato ordinatório praticado
09/10/2017 14:31

Recebidos os autos
25/08/2017 11:16

Ato ordinatório praticado
24/08/2017 11:36

Juntada de Outros documentos
22/08/2017 16:32

Ato ordinatório praticado
25/07/2017 10:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/07/2017 14:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/07/2017 14:15

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2017 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2017 09:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/06/2017 14:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/03/2017 11:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/03/2017 11:44

Ato ordinatório praticado
13/03/2017 11:42

Juntada de Outros documentos
05/12/2016 17:00

Determinado o bloqueio/penhora on line
21/10/2016 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2016 09:25

Recebidos os autos
22/08/2016 11:29

Ato ordinatório praticado
19/08/2016 09:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/08/2016 09:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/07/2016 18:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/07/2016 18:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/07/2016 10:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/07/2016 10:08

Ato ordinatório praticado
27/06/2016 12:53

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2016 10:52

Recebidos os autos
13/05/2016 09:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/03/2016 13:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/12/2015 11:27

Ato ordinatório praticado
02/12/2015 08:57

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2015 17:48

Conclusos para despacho
16/10/2015 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2015 09:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/09/2015 09:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/09/2015 14:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/09/2015 14:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/07/2015 12:16

Ato ordinatório praticado
15/07/2015 12:14

Ato ordinatório praticado
15/07/2015 12:11

Juntada de Outros documentos
07/04/2015 10:00

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2015 16:22

Conclusos para despacho
23/03/2015 17:15

Juntada de Outros documentos
10/03/2015 09:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/03/2015 14:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/12/2014 12:18

Ato ordinatório praticado
10/12/2014 12:16

Recebidos os autos
24/11/2014 18:13

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2014 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2014 09:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/06/2014 09:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/06/2014 11:48

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2013 11:34

Juntada de Outros documentos
15/03/2013 22:31

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
21/09/2012 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/05/2012 00:00

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2011 00:00

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2011 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
19/02/2010 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/02/2010 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
16/10/2009 00:00

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2009 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
02/06/2009 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/03/2009 00:00

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2009 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/12/2008 00:00

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2008 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/12/2008 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
11/11/2008 00:00

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2008 00:00

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2008 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/04/2008 00:00

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2008 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/02/2008 00:00

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2007 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
30/08/2007 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/08/2007 00:00

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2007 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
10/05/2007 00:00

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2007 00:00

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2006 00:00

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2006 00:00

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2006 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/06/2006 00:00

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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