26/08/2025 10:02

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500702-37.2023.8.26.0430 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Pesca - GUILHERME RODRIGUES DE JESUS e outro - RENATO DE SOUZA ALMEIDA - - REGINALDO CARNEIRO - - CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA ROSA -

Vistos.

Trata-se de exceção de incompetência suscitada pela defesa de RENATO DE SOUZA ALMEIDA, REGINALDO CARNEIRO e CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA ROSA, em razão da incompetência territorial.

O Ministério Público, à f. 417-418, manifestou-se pelo acolhimento.

Sabe-se que nos termos do art. 70 do Código de Processo Penal, a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

Cumpre ainda esclarecer que a competência ratione loci possui natureza relativa e, uma vez fixada competência diversa, não havendo arguição oportuna, esta se prorroga, não havendo que se falar em nulidade.

Salienta-se, por fim, que, nos termos do art. 108 do CPP, a exceção de incompetência do juízo poderá ser oposta, verbalmente ou por escrito, no prazo de defesa.

No caso dos autos, tem-se que os réus estão sendo processados pela suposta prática do crime previsto no art. 34, caput, c.c. art. 15, II, h (feriado), ambos da Lei nº 9.605/98, na forma do art. 29 do Código Penal, pois foram surpreendidos pescando em local proibido.

Conforme Boletim de Ocorrência de f. 9-23, em que pese a menção à ocorrência dos fatos no Município de Paulo de Faria, as informações constantes do croqui e das coordenadas declinadas pela Polícia são inequívocas sobre a consumação dos fatos no Município de Palestina - SP, não havendo, a rigor, incerteza apta a atrair a aplicação do § 3º, do art. 70 do Código de Processo Penal, apesar de se tratar de área fronteiriça.

Posto isso e, considerando que a alegação de incompetência foi oferecida em momento oportuno pela defesa, necessário o reconhecimento da incompetência territorial deste juízo para apreciação da causa, sob pena de, contrario sensu, esvaziar-se a razão de ser da exceção de incompetência quando fundamentada ratione loci e incorrer em eventual nulidade.

Sobre o assunto: APELAÇÃO.

RECEPTAÇÃO.

PRELIMINAR DEFENSIVA.

NULIDADE.

INCOMPETÊNCIA RATIONE LOCI.

NATUREZA RELATIVA.

ARGUIÇÃO OPORTUNA POR EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA.

FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL DIVERSA DEMONSTRADA.

PRELIMINAR ACOLHIDA.

NULIDADE DECRETADA. - Promovida a ação penal em Comarca de território diverso daquele onde foi praticado o crime e oposta oportunamente exceção de incompetência pela Defesa dos acusados, pleiteando o encaminhamento do feito para o juízo dotado de competência infraconstitucional para conhecer do processo, é de se reconhecer a nulidade do feito que prosseguiu após a indevida rejeição daquela exceção, não havendo que se falar em preclusão da matéria para a parte. - Preliminar acolhida.

Nulidade decretada . (TJ-MG - APR: 10024122459993001 MG, Relator.: Agostinho Gomes de Azevedo, Data de Julgamento: 13/03/2014, Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 21/03/2014).

Assim, ACOLHO a preliminar de incompetência arguida pela defesa para, com fundamento nos arts. 70 e 108, §1º, do Código de Processo Penal, remeter os autos à Comarca de Palestina-SP para prosseguimento do feito.

Intime-se. - ADV: LILIAN CRISTINA DA SILVA (OAB 358224/SP), REYNALDO CRUZ BAROCHELO (OAB 324982/SP), REYNALDO CRUZ BAROCHELO (OAB 324982/SP), REYNALDO CRUZ BAROCHELO (OAB 324982/SP)
25/08/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:33

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 12:08

Conclusos para decisão
12/08/2025 16:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/08/2025 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 11:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2025 11:55

Juntada de Mandado
07/08/2025 12:02

Expedição de Certidão.
07/08/2025 12:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2025 19:11

Juntada de Petição de resposta à acusação
31/07/2025 15:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/07/2025 11:56

Expedição de Mandado.
29/07/2025 10:34

Juntada de Ofício
29/07/2025 10:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/07/2025 10:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2025 10:32

Juntada de Mandado
22/07/2025 09:01

Expedição de Mandado.
22/07/2025 09:01

Expedição de Mandado.
22/07/2025 09:01

Expedição de Mandado.
22/07/2025 09:01

Expedição de Mandado.
22/07/2025 06:56

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 16:38

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 16:06

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2025 11:10

Conclusos para decisão
18/07/2025 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 13:59

Expedição de Certidão.
17/07/2025 13:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/07/2025 11:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/07/2025 11:39

Expedição de Mandado.
08/07/2025 17:11

Expedição de Certidão.
08/07/2025 15:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/05/2025 11:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2025 11:43

Juntada de Mandado
17/05/2025 23:24

Suspensão do Prazo
16/05/2025 10:41

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 10:36

Expedição de Ofício.
16/05/2025 10:36

Expedição de Ofício.
16/05/2025 10:35

Expedição de Ofício.
16/05/2025 10:34

Expedição de Ofício.
16/05/2025 10:34

Expedição de Ofício.
16/05/2025 10:33

Expedição de Ofício.
14/05/2025 12:30

Expedição de Mandado.
14/05/2025 12:30

Expedição de Mandado.
14/05/2025 12:30

Expedição de Mandado.
13/05/2025 10:01

Evoluída a classe de 279 para 10943
13/05/2025 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 16:56

Recebida a denúncia
06/05/2025 15:38

Conclusos para decisão
06/05/2025 14:25

Juntada de Petição de Denúncia
22/03/2025 08:53

Expedição de Certidão.
11/03/2025 11:08

Expedição de Certidão.
11/03/2025 11:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/12/2024 15:38

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 15:34

Expedição de Ofício.
12/12/2024 15:34

Expedição de Ofício.
11/11/2024 11:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/09/2024 15:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/09/2024 15:52

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 15:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/09/2024 15:51

Juntada de Outros documentos
09/08/2024 09:15

Expedição de Certidão.
09/08/2024 09:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
09/08/2024 09:11

Expedição de Mandado.
09/08/2024 09:07

Expedição de Mandado.
09/08/2024 08:55

Expedição de Certidão.
24/07/2024 00:10

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2024 14:32

Extinta a Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
22/07/2024 13:40

Conclusos para julgamento
19/07/2024 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 11:51

Expedição de Certidão.
19/07/2024 11:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/07/2024 11:50

Expedição de Certidão.
23/04/2024 11:01

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 10:58

Expedição de Ofício.
23/04/2024 10:58

Expedição de Ofício.
22/04/2024 12:33

Audiência preliminar designada conduzida por dirigida_por em/para 22/04/2024 03:00:00, Vara Única.
03/04/2024 23:06

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2024 09:24

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
21/03/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 17:01

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 18/03/2024 01:30:00, Vara Única.
31/01/2024 08:29

Expedição de Certidão.
30/01/2024 10:38

Expedição de Certidão.
30/01/2024 10:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
29/01/2024 13:19

Proferidas outras decisões não especificadas
25/01/2024 17:10

Conclusos para decisão
23/01/2024 07:17

Expedição de Certidão.
22/01/2024 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024 11:08

Expedição de Certidão.
22/01/2024 11:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/01/2024 09:23

Juntada de Certidão
12/01/2024 09:23

Juntada de Certidão
12/01/2024 09:23

Juntada de Certidão
12/01/2024 09:23

Juntada de Certidão
12/01/2024 09:21

Juntada de Certidão
10/01/2024 15:32

Juntada de Outros documentos
10/01/2024 15:31

Juntada de Outros documentos
10/01/2024 15:31

Juntada de Outros documentos
10/01/2024 15:31

Juntada de Outros documentos
10/01/2024 15:31

Juntada de Outros documentos
06/12/2023 16:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/11/2023 15:44

Juntada de Outros documentos
13/11/2023 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 15:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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