TJSP - 1004169-71.2025.8.26.0152
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Cotia
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 16:18
Conclusos para despacho
-
04/09/2025 22:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2025 12:16
Expedição de Certidão.
-
04/09/2025 12:14
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
-
26/08/2025 08:22
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1004169-71.2025.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Patricia de Macedo Souza - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, na forma do art. 487, I, do CPC, o pedido formulado por PATRÍCIA DE MACEDO SOUZA LOSADA contra FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para DETERMINAR que a ré recalcule o adicional por tempo de serviço (sexta parte) pago à autora, incluindo em sua base de cálculo o piso salarial docente; e CONDENAR a ré ao pagamento das diferenças devidas, vencidas e vincendas, até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, a serem apuradas em execução, respeitando-se a prescrição quinquenal; RECONHECENDO o caráter não transitório das vantagens em questão; DETERMINO AINDA, o apostilamento dos títulos para reconhecimento futuro do direito pleiteado nesta ação, fixando o prazo de 30 dias para cumprimento, sob pena de incidência de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, nos termos do artigo 536, § 1º do Código de Processo Civil.
Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir de cada desconto indevido até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, pela taxa SELIC (que já engloba juros e correção monetária), em conformidade com o decidido pelo STF no Tema 810 e com o disposto na Emenda Constitucional nº 113/2021.
Até 08/12/2021, os juros de mora serão contados a partir do trânsito em julgado (Súmula 188/STJ), à taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 161, § 1º, do CTN.
Sem custas e honorários nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.
A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei 9.099/95).
Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado.
Oportunamente arquivem-se os autos na pasta digital respectiva.
Publique-se.
Intimem-se. - ADV: ANDRÉIA APARECIDA CONTI (OAB 404699/SP) -
25/08/2025 17:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 16:15
Julgada Procedente a Ação
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21/08/2025 15:55
Juntada de Petição de Réplica
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31/07/2025 21:52
Conclusos para julgamento
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31/07/2025 21:50
Expedição de Certidão.
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23/04/2025 10:57
Juntada de Petição de contestação
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16/04/2025 21:16
Expedição de Certidão.
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16/04/2025 20:08
Expedição de Mandado.
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13/04/2025 15:49
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/04/2025 12:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/04/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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