TJSP - 0050879-51.2012.8.26.0564

1ª instância - 02 Fazenda Publica de Sao Bernardo do Campo

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Polo Ativo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO BERNARDO DO CAMPO

CNPJ: 46.523.239/0001-47

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FUNDACAO DO ABC

CNPJ: 57.571.275/0001-00

WILSON NARITA GONCALVES

CPF *37.***.*57-53

HOME CARE MEDICAL LTDA

CNPJ: 62.248.067/0001-05

RENATO PEREIRA JUNIOR

CPF *33.***.*10-62

FRANCISCO JAIMEZ GAGO

CPF *53.***.*66-99

HOMERO NEPONUCENO DUARTE

HELENO TEIXEIRA PASSETTO

CPF *55.***.*98-51

ANGELO ANDRADE DOS SANTOS

CPF *31.***.*23-12

ALCIR PIRANI

CPF *80.***.*43-98

RENATO PEREIRA

CPF *12.***.*19-49

FERNANDO SHIRO BARELLA OTA

CPF *74.***.*50-82

ZILDA MARTOS ROMERO

CPF *52.***.*04-72

ALEXANDER MOGNON

CPF *61.***.*55-80

JOSE NIVALDO CARDOSO DO AMARAL

CPF *52.***.*31-53

MARIA LUCIA BONFIM DE SOUZA OLIVEIRA

CPF *91.***.*41-87

WALTER CORDONI FILHO

CPF *25.***.*66-68

MARCO ANTONIO ESPOSITO

CPF *60.***.*50-04

EIDE PAULO ALVES DE GOUVEIA

ROSANA ESCANHO

Advogados

FERNANDA LISBOA DAMASIO COELHO

OAB: 188344/SP

CPF *56.***.*65-93

SANDRO TAVARES

OAB: 201133/SP

CPF *63.***.*03-21

ANA PAULA CARNEIRO DA COSTA

OAB: 275625/SP

ALEXANDRE DAMASIO COELHO

OAB: 208976/SP

CPF *83.***.*13-01

TANIA CRISTINA LEME

OAB: 275237/SP

FLORIANO RIBEIRO NETO

OAB: 183385/SP

CPF *72.***.*31-21

IEDO GARRIDO LOPES JUNIOR

OAB: 113985/SP

CPF *80.***.*66-35

ANDRE AVELINO COELHO

OAB: 17102/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0050879-51.2012.8.26.0564 (564.01.2012.050879) - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Improbidade Administrativa - Fundação do Abc (fuabec) - - Walter Cordoni Filho - - Eide Paulo Alves de Gouveia - - Rosana Escanho - - Fernando Shiro Barella Ota - - Zilda Martos Romero - - Alexander Mognon - - Jose Nivaldo Cardoso do Amaral - - Maria Lucia Bonfim de Souza Oliveira e outros -

    Vistos.

    Fls. 18676: Manifeste-se o autor sobre o pedido de uma das correqueridas- Prazo de cinco dias.

    Fls. 18674 e18675: Notifique-se nos endereços apresentados pelo autor.

    Intime-se. - ADV: FERNANDA LISBOA DAMASIO COELHO (OAB 188344/SP), FERNANDA LISBOA DAMASIO COELHO (OAB 188344/SP), FLORIANO RIBEIRO NETO (OAB 183385/SP), FERNANDA LISBOA DAMASIO COELHO (OAB 188344/SP), FERNANDA LISBOA DAMASIO COELHO (OAB 188344/SP), FERNANDA LISBOA DAMASIO COELHO (OAB 188344/SP), SANDRO TAVARES (OAB 201133/SP), ALEXANDRE DAMASIO COELHO (OAB 208976/SP), FLORIANO RIBEIRO NETO (OAB 183385/SP), ANDRE AVELINO COELHO (OAB 17102/SP), ANDRE AVELINO COELHO (OAB 17102/SP), ANDRE AVELINO COELHO (OAB 17102/SP), ANDRE AVELINO COELHO (OAB 17102/SP), ANDRE AVELINO COELHO (OAB 17102/SP), IEDO GARRIDO LOPES JUNIOR (OAB 113985/SP), ALEXANDRE DAMASIO COELHO (OAB 208976/SP), ALEXANDRE DAMASIO COELHO (OAB 208976/SP), ALEXANDRE DAMASIO COELHO (OAB 208976/SP), ANA PAULA CARNEIRO DA COSTA (OAB 275625/SP), TANIA CRISTINA LEME (OAB 275237/SP), ALEXANDRE DAMASIO COELHO (OAB 208976/SP)

  • 19/05/2025 13:47

    Conclusos para decisão

  • 09/12/2024 15:09

    Petição Juntada

  • 09/12/2024 14:10

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/12/2024 14:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/11/2024 16:16

    Réplica Juntada

  • 19/11/2024 15:36

    Petição Juntada

  • 14/11/2024 10:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/11/2024 00:40

    Remetido ao DJE

  • 12/11/2024 16:28

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/11/2024 16:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/09/2024 17:30

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2024 17:29

    Certidão de Cartório Expedida

  • 09/08/2024 14:56

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/08/2024 14:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/07/2024 16:19

    Documento Juntado

  • 25/07/2024 16:16

    Documento Juntado

  • 25/07/2024 16:14

    Certidão de Cartório Expedida

  • 24/07/2024 12:52

    Documento Juntado

  • 24/07/2024 12:51

    Certidão de Cartório Expedida

  • 22/07/2024 16:33

    Documento Juntado

  • 22/07/2024 16:30

    Certidão de Cartório Expedida

  • 13/07/2024 11:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/07/2024 14:17

    Remetido ao DJE

  • 11/07/2024 14:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/05/2024 14:16

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2024 15:48

    Suspensão do Prazo

  • 03/04/2024 16:05

    Petição Juntada

  • 21/03/2024 14:20

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/03/2024 04:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/03/2024 00:33

    Remetido ao DJE

  • 15/03/2024 17:02

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 14/03/2024 18:04

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2024 18:03

    Certidão de Cartório Expedida

  • 08/03/2024 07:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/03/2024 05:54

    Remetido ao DJE

  • 06/03/2024 14:59

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/03/2024 14:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/03/2024 14:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/03/2024 20:54

    Conclusos para decisão

  • 05/03/2024 20:53

    Decurso de Prazo

  • 05/03/2024 20:51

    Certidão de Cartório Expedida

  • 11/08/2023 04:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/08/2023 06:07

    Remetido ao DJE

  • 09/08/2023 15:33

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/08/2023 15:31

    Ato ordinatório

  • 24/02/2023 16:57

    Certidão de Objeto e Pé Expedida

  • 16/12/2022 09:13

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 23/11/2022 10:19

    Remetidos os Autos para Local Externo

  • 23/11/2022 02:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/11/2022 17:29

    Remetido ao DJE

  • 21/11/2022 17:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2022 11:24

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 29/04/2022 15:10

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 27/04/2022 02:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/04/2022 12:07

    Remetido ao DJE

  • 25/04/2022 11:40

    Decisão

  • 29/03/2022 17:31

    Embargos de Declaração Juntados

  • 18/03/2022 06:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/03/2022 01:05

    Remetido ao DJE

  • 16/03/2022 19:50

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 03/02/2022 16:58

    Embargos de Declaração Juntados

  • 17/12/2021 19:43

    Embargos de Declaração Juntados

  • 17/12/2021 19:43

    Petição Juntada

  • 07/12/2021 03:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/12/2021 00:59

    Remetido ao DJE

  • 03/12/2021 16:48

    Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais

  • 26/11/2021 06:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/11/2021 06:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/11/2021 00:45

    Remetido ao DJE

  • 24/11/2021 13:39

    Remetido ao DJE

  • 24/11/2021 13:27

    Certidão de Cartório Expedida

  • 23/07/2021 19:09

    Certidão de Cartório Expedida

  • 23/07/2021 19:09

    Certidão de Cartório Expedida

  • 03/03/2021 14:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2021 20:50

    Certidão de Objeto e Pé Expedida

  • 25/02/2021 13:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/02/2021 14:55

    Remetido ao DJE

  • 23/02/2021 14:18

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/02/2021 14:29

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 16/02/2021 14:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/01/2021 13:56

    Petição Juntada

  • 26/10/2020 14:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2020 14:25

    Certidão de Objeto e Pé Expedida

  • 20/02/2020 12:14

    Petição Juntada

  • 10/02/2020 09:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/02/2020 14:27

    Remetido ao DJE

  • 14/01/2020 15:30

    Certidão de Objeto e Pé Expedida

  • 11/12/2019 14:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/12/2019 13:51

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 03/12/2019 09:44

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2019 12:29

    Carta Precatória Juntada

  • 10/10/2019 12:26

    Carta Precatória Juntada

  • 03/09/2019 11:50

    Carta Precatória Juntada

  • 03/09/2019 11:49

    Carta Precatória Juntada

  • 03/09/2019 11:49

    Carta Precatória Juntada

  • 03/09/2019 11:48

    Carta Precatória Juntada

  • 15/07/2019 17:42

    Petição Juntada

  • 01/07/2019 09:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/06/2019 12:21

    Remetido ao DJE

  • 27/06/2019 15:40

    Certidão de Cartório Expedida

  • 26/06/2019 11:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/06/2019 14:51

    Remetido ao DJE

  • 25/06/2019 12:42

    Carta Precatória Juntada

  • 11/06/2019 11:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2019 12:16

    Petição Juntada

  • 25/04/2019 16:57

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 25/04/2019 16:56

    Mandado Juntado

  • 03/04/2019 15:31

    Petição Juntada

  • 26/03/2019 11:17

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 26/03/2019 11:15

    Mandado Juntado

  • 20/03/2019 11:44

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 20/03/2019 11:43

    Mandado Juntado

  • 20/03/2019 11:43

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 20/03/2019 11:42

    Mandado Juntado

  • 12/03/2019 10:36

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 12/03/2019 10:35

    Mandado Juntado

  • 28/02/2019 09:53

    Mandado Expedido

  • 28/02/2019 09:49

    Mandado Expedido

  • 28/02/2019 09:49

    Mandado Expedido

  • 28/02/2019 09:49

    Mandado Expedido

  • 28/02/2019 09:48

    Mandado Expedido

  • 28/02/2019 09:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/02/2019 09:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/02/2019 13:16

    Remetido ao DJE

  • 27/02/2019 13:16

    Remetido ao DJE

  • 27/02/2019 13:00

    Ato ordinatório

  • 12/02/2019 09:02

    Petição Juntada

  • 12/02/2019 08:58

    Carta Precatória Expedida

  • 12/02/2019 08:58

    Carta Precatória Expedida

  • 12/02/2019 08:58

    Carta Precatória Expedida

  • 12/02/2019 08:58

    Carta Precatória Expedida

  • 12/02/2019 08:58

    Carta Precatória Expedida

  • 12/02/2019 08:57

    Carta Precatória Expedida

  • 11/02/2019 14:48

    Certidão de Objeto e Pé Expedida

  • 07/01/2019 18:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/01/2019 18:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/12/2018 14:44

    Remetido ao DJE

  • 19/12/2018 14:44

    Remetido ao DJE

  • 19/12/2018 14:37

    Ato ordinatório

  • 17/10/2018 15:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/10/2018 09:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/10/2018 12:27

    Remetido ao DJE

  • 21/09/2018 09:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2018 09:31

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 28/11/2017 12:37

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2017 16:09

    Certidão de Cartório Expedida

  • 06/10/2017 09:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/10/2017 12:40

    Remetido ao DJE

  • 04/10/2017 13:28

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 04/10/2017 11:48

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 28/09/2017 12:04

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2017 12:28

    Certidão de Cartório Expedida

  • 24/08/2017 09:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/08/2017 11:59

    Remetido ao DJE

  • 21/08/2017 07:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2017 15:49

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 15/08/2017 10:14

    Conclusos para decisão

  • 11/08/2017 15:55

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/08/2017 11:22

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 03/08/2017 15:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2017 15:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2017 15:50

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 02/08/2017 12:17

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2017 12:21

    Certidão de Cartório Expedida

  • 02/06/2017 09:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/06/2017 13:11

    Remetido ao DJE

  • 30/05/2017 14:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/05/2017 14:22

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 24/05/2017 11:47

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2017 10:16

    Petição Juntada

  • 20/04/2017 14:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2017 13:53

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 19/04/2017 12:36

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2017 15:24

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/03/2017 09:12

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 06/03/2017 12:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/03/2017 13:02

    Remetido ao DJE

  • 24/02/2017 19:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2017 16:11

    Certidão de Objeto e Pé Expedida

  • 07/10/2016 12:12

    Petição Juntada

  • 23/09/2016 15:51

    Petição Juntada

  • 09/09/2016 10:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/09/2016 10:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/09/2016 10:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/09/2016 10:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/09/2016 10:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/09/2016 10:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/09/2016 10:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/09/2016 12:59

    Remetido ao DJE

  • 08/09/2016 12:59

    Remetido ao DJE

  • 08/09/2016 12:59

    Remetido ao DJE

  • 08/09/2016 12:59

    Remetido ao DJE

  • 08/09/2016 12:59

    Remetido ao DJE

  • 08/09/2016 12:59

    Remetido ao DJE

  • 08/09/2016 12:59

    Remetido ao DJE

  • 01/09/2016 10:52

    Ato ordinatório

  • 22/08/2016 16:51

    Certidão de Cartório Expedida

  • 11/08/2016 16:07

    Certidão de Objeto e Pé Expedida

  • 11/08/2016 16:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2016 14:32

    Certidão de Cartório Expedida

  • 26/01/2016 14:28

    Certidão de Cartório Expedida

  • 13/01/2016 12:30

    Pedido de Extinção (art. 794, I, do CPC) Juntado

  • 01/12/2015 12:09

    Certidão de Cartório Expedida

  • 01/12/2015 12:09

    Certidão de Cartório Expedida

  • 27/11/2015 09:54

    Petição Juntada

  • 23/11/2015 09:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/11/2015 13:14

    Remetido ao DJE

  • 12/11/2015 17:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2015 19:12

    Certidão de Objeto e Pé Expedida

  • 10/11/2015 10:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/11/2015 17:46

    Remetido ao DJE

  • 28/10/2015 14:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2015 14:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 26/10/2015 09:23

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2015 09:15

    Petição Juntada

  • 06/08/2015 18:05

    Certidão de Cartório Expedida

  • 31/07/2015 09:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/07/2015 12:56

    Remetido ao DJE

  • 24/07/2015 15:15

    Certidão de Cartório Expedida

  • 02/07/2015 09:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2015 16:35

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 26/05/2015 09:24

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2015 16:39

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/05/2015 09:04

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 19/05/2015 14:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2015 17:56

    Certidão de Cartório Expedida

  • 12/05/2015 17:26

    Petição Juntada

  • 12/05/2015 17:26

    Petição Juntada

  • 12/05/2015 17:26

    Petição Juntada

  • 12/05/2015 17:26

    Petição Juntada

  • 12/05/2015 17:26

    Petição Juntada

  • 11/05/2015 11:41

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 06/05/2015 15:06

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 04/05/2015 09:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/04/2015 15:21

    Remetido ao DJE

  • 23/04/2015 08:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2015 18:11

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 14/04/2015 09:16

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2015 16:56

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/04/2015 08:49

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 31/03/2015 14:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2015 14:37

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 30/10/2014 09:29

    Conclusos para decisão

  • 29/10/2014 16:04

    Certidão de Cartório Expedida

  • 29/10/2014 16:03

    Certidão de Cartório Expedida

  • 29/10/2014 12:23

    Defesa Prévia Juntada

  • 29/10/2014 12:23

    Defesa Prévia Juntada

  • 29/10/2014 12:23

    Ofício Juntado

  • 21/10/2014 11:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2014 16:01

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 24/09/2014 09:35

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2014 11:51

    Certidão de Cartório Expedida

  • 23/09/2014 11:50

    Certidão de Cartório Expedida

  • 23/09/2014 11:33

    Petição Juntada

  • 22/09/2014 11:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2014 18:43

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 28/08/2014 09:19

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2014 09:47

    Defesa Prévia Juntada

  • 28/05/2014 09:47

    Defesa Prévia Juntada

  • 13/05/2014 15:55

    AR Negativo Juntado

  • 09/05/2014 09:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/05/2014 16:11

    Remetido ao DJE

  • 24/04/2014 14:43

    Carta de Intimação Expedida

  • 24/04/2014 11:11

    Certidão de Cartório Expedida

  • 16/04/2014 19:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2014 17:34

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/04/2014 09:27

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 03/04/2014 13:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/04/2014 12:57

    Remetido ao DJE

  • 27/03/2014 15:42

    Certidão de Cartório Expedida

  • 21/03/2014 16:31

    Documento Juntado

  • 17/03/2014 17:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2014 17:49

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 17/03/2014 10:46

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2014 14:42

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/03/2014 11:14

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 06/03/2014 17:28

    Petição Juntada

  • 26/02/2014 11:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/02/2014 17:33

    Remetido ao DJE

  • 20/02/2014 17:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/02/2014 17:15

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 19/02/2014 09:32

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2014 10:43

    Petição Juntada

  • 18/02/2014 10:42

    Petição Juntada

  • 17/02/2014 17:37

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/02/2014 09:40

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 11/02/2014 16:41

    Certidão de Cartório Expedida

  • 11/02/2014 16:39

    Certidão de Cartório Expedida

  • 06/02/2014 11:17

    Defesa Prévia Juntada

  • 07/11/2013 15:33

    Manifestação Sobre a Impugnação Juntada

  • 07/11/2013 15:32

    Manifestação Sobre a Impugnação Juntada

  • 29/10/2013 09:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/10/2013 14:49

    Remetido ao DJE

  • 16/10/2013 18:16

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 16/10/2013 16:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/10/2013 09:31

    Conclusos para Sentença

  • 11/10/2013 09:14

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/10/2013 17:39

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/10/2013 09:40

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 04/10/2013 18:05

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 04/10/2013 16:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2013 09:40

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2013 17:00

    Petição Juntada

  • 26/09/2013 16:23

    Petição Juntada

  • 16/08/2013 00:00

    Petição Juntada

  • 03/07/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2013 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 05/06/2013 00:00

    Conclusos

  • 29/05/2013 00:00

    Conclusos

  • 23/05/2013 00:00

    Conclusos

  • 20/05/2013 00:00

    Conclusos

  • 14/05/2013 00:00

    Conclusos

  • 10/05/2013 00:00

    Aguardando Publicação

  • 10/05/2013 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 09/05/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 30/04/2013 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 30/04/2013 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 26/04/2013 00:00

    Aguardando Prazo

  • 25/04/2013 00:00

    Aguardando Publicação

  • 24/04/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 19/04/2013 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 18/04/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 17/04/2013 00:00

    Conclusos

  • 17/04/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 17/04/2013 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 16/04/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 15/04/2013 00:00

    Aguardando Providências

  • 05/04/2013 00:00

    Aguardando Publicação

  • 03/04/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 19/12/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 13/12/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 13/12/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 19/11/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 01/11/2012 00:00

    Conclusos

  • 26/10/2012 18:29

    Recebimento de Carga

  • 26/10/2012 18:03

    Carga à Vara Interna

  • 26/10/2012 18:00

    Processo Distribuído

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2012

Ultima Atualização
09/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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