TJSP - 1001490-86.2025.8.26.0156

Processo 1001490-86.2025.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Lucia Helena Clementino Fagundes -

Vistos.

Devidamente intimada, a parte autora não emendou a inicial nos termos determinados, notadamente no que se refere ao comparecimento em cartório para confirmar a outorga de poderes ou mesmo procuração com firma reconhecida em cartório, não sendo admitida a procuração assinada apenas de forma virtual.

De se consignar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao decidir o tema 1.198 (repetitivo), fixou a seguinte tese: "constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial para demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras da distribuição do ônus da prova." Sobre a necessidade de procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal para confirmar a validade do instrumento virtual em casos de indícios de litigância predatória/abusiva, tem-se os seguintes julgados: "DECLARATÓRIA C.C.

OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Extinção do processo, nos termos dos arts. 321 e 485, I e IV, ambos do Código de Processo Civil.

Acerto.

Indícios de litigância predatória.

Determinada a emenda à inicial, com apresentação de nova procuração com firma reconhecida, na forma do Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE.

Providência não atendida.

Sentença mantida.

RECURSO DESPROVIDO." (TJ-SP - AC: 10041422720218260541 SP 1004142-27.2021.8.26.0541, Relator: Paulo Alcides, Data de Julgamento: 17/08/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2022) APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - Fraude na contratação de Empréstimo Consignado - Sentença de extinção, por indeferimento da petição inicial - Recurso da autora.

EXTINÇÃO DO PROCESSO - Medida ajustada - Determinação do Juízo a quo para que a parte interessada munida de documento próprio e original com foto, comparecesse em cartório para ratificação dos termos do ajuizamento, bem como da procuração outorgada - Providência em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017 e Enunciado n. 5 do NUMOPEDE, com vistas a evitar o ajuizamento de demandas de litigância predatória - Não cumprimento de todas as determinações pela parte autora.

SENTENÇA MANTIDA - Recurso da autora desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10002662920248260648 Urupês, Relator: João Battaus Neto, Data de Julgamento: 28/08/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2), Data de Publicação: 28/08/2024) Anota-se que este juízo, diante aos razoáveis indícios de litigância abusiva, concedeu a parte autora dois meios alternativos, razoáveis e com reduzido custo para comprovar a regularidade da representação, a saber, comparecimento ao Fórum para confirmar a procuração ou procuração com firma reconhecida em cartório, o que não foi atendido.

Ademais, não apontou o valor que entende devido (incontroverso), considerando-se, no ponto, que há pretensão de revisão dos valores pagos a título de juros e outros encargos. (art. 330 § 2º do CPC).

Não regularizada a inicial no prazo assinalado, é o caso de seu indeferimento, na forma do art. 321, parágrafo único, do CPC.

Por tais motivos, INDEFIRO a inicial e DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, a teor do art. 485, I do CPC.

Sem condenação em custas e despesas, porque a inicial sequer foi recebida.

P.I.

Transitada em julgado, ao arquivo, observadas as cautelas e baixas de estilo. - ADV: ALINE ROBERTA SILVA SALVADOR (OAB 351037/SP)