02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005304-95.2022.8.26.0032 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: Aparecida Rodrigues da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Zurich Minas Brasil Seguros S.a. - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Antonio Rigolin - Deram provimento em parte ao recurso, com observação.

V.

U. - SEGURO DE VIDA.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DESCONTO INDEVIDO.

COBRANÇA DE PRÊMIOS MEDIANTE DÉBITO EM CONTA BANCÁRIA.

PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA.

COMPROVAÇÃO DA INAUTENTICIDADE DA ASSINATURA.

DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEBITADOS, EM DOBRO, COM JUROS COMPUTADOS DESDE A DATA DE CADA LANÇAMENTO INDEVIDO.

RETIFICAÇÃO QUE SE FAZ DE OFÍCIO.

DANO MORAL.

CONFIGURAÇÃO NA HIPÓTESE.

JUROS DE MORA A CONTAR DO PRIMEIRO ATO LESIVO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

ALEGOU A AUTORA QUE NÃO MANTÉM CONTRATO DE SEGURO E FORAM EFETUADOS LANÇAMENTOS DE DÉBITO MENSAIS EM SUA CONTA CORRENTE, A TÍTULO DE PRÊMIO, SEM QUE HOUVESSE AUTORIZAÇÃO DE SUA PARTE, FATO CONFIRMADO PELA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, DE ONDE ADVÉM O RECONHECIMENTO DE QUE FOI INDEVIDA A REALIZAÇÃO DO DESCONTO MENSAL.

ASSIM, É INEGÁVEL A INEXIGIBILIDADE DOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE PRÊMIO DE SEGURO. 2.

A DEMANDANTE FAZ JUS À RESTITUIÇÃO DOS RESPECTIVOS VALORES DESCONTADOS, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS CONTADOS A PARTIR DE CADA LANÇAMENTO INDEVIDO, COM RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA, NESTE PONTO. 3.

DE ACORDO COM O POSICIONAMENTO QUE PASSOU A SER ADOTADO PELO C.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (EARESP 676.608, CORTE ESPECIAL), PASSOU A PREVALECER O ENTENDIMENTO DE QUE, À LUZ DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, A CONDUTA DA PARTE DEVE SER ANALISADA À LUZ DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA.

NO CASO EM EXAME, A ATUAÇÃO DA PARTE DEMANDADA JUSTIFICA A CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO. 4.

CONFIGURADA A CULPA DAS DEMANDADAS, INEGÁVEL O SEU DEVER DE REPARAÇÃO DO DANO MORAL, QUE SE ENCONTRA PERFEITAMENTE EVIDENCIADO, CONSIDERANDO QUE A AUTORA FICOU PRIVADA DO RECEBIMENTO INTEGRAL DE SUA APOSENTADORIA. 5.

A INDENIZAÇÃO PELA REPARAÇÃO DO DANO MORAL DEVE SER FIXADA EM VALOR QUE PERMITA PROPICIAR UMA COMPENSAÇÃO RAZOÁVEL À VÍTIMA, A GUARDAR CONFORMIDADE COM O GRAU DA CULPA E A INFLUENCIAR NO ÂNIMO DO OFENSOR, DE MODO A NÃO REPETIR A CONDUTA.

PARA ESSE FIM, RAZOÁVEL A FIXAÇÃO DO VALOR DE R$ 5.000,00, POR IDENTIFICAR A SITUAÇÃO DE EQUILÍBRIO, MONTANTE A SER CORRIGIDO A PARTIR DO ARBITRAMENTO E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% A.M., A PARTIR DO PRIMEIRO ATO LESIVO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tainá Tamborelli Casteluci (OAB: 454504/SP) - Fabricio Bueno Sversut (OAB: 337786/SP) - Hélvio Santos Santana (OAB: 353041/SP) - Sylvie Boechat (OAB: 151271/SP) - Karina de Almeida Batistuci (OAB: 178033/SP) - 5º andar
27/05/2025 11:36

Petição Juntada
07/03/2025 13:52

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
06/03/2025 15:03

Certidão de Cartório Expedida
27/02/2025 08:35

Contrarrazões Juntada
14/02/2025 14:25

Contrarrazões Juntada
11/02/2025 15:55

Petição Juntada
05/02/2025 04:02

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 00:10

Remetido ao DJE
03/02/2025 19:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/02/2025 12:05

Apelação/Razões Juntada
23/01/2025 00:20

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 12:04

Remetido ao DJE
22/01/2025 11:02

Julgada Procedente em Parte a Ação
17/01/2025 09:31

Conclusos para Sentença
23/12/2024 17:05

Alegações Finais Juntadas
15/12/2024 12:06

Conclusos para despacho
29/11/2024 14:06

Alegações Finais Juntadas
27/11/2024 11:15

Alegações Finais Juntadas
13/11/2024 01:51

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 05:43

Remetido ao DJE
11/11/2024 15:56

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2024 13:45

Petição Juntada
29/10/2024 06:39

Conclusos para despacho
31/07/2024 16:45

Petição Juntada
23/07/2024 10:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/07/2024 11:35

Petição Juntada
20/07/2024 01:08

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 13:32

Remetido ao DJE
19/07/2024 12:14

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2024 17:33

Conclusos para despacho
18/07/2024 15:58

Termo Digitalizado
17/07/2024 15:55

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
17/07/2024 15:55

Petição Juntada
17/07/2024 15:45

Petição Juntada
06/06/2024 13:44

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
04/06/2024 11:53

Certidão de Cartório Expedida
03/06/2024 22:36

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2024 16:08

Mandado Expedido
03/06/2024 00:03

Remetido ao DJE
01/06/2024 16:45

Ofício Urgente Expedido
01/06/2024 16:43

Ato ordinatório
15/05/2024 19:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/05/2024 09:55

Petição Juntada
24/04/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 00:13

Remetido ao DJE
23/04/2024 15:17

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 20:12

Conclusos para despacho
16/04/2024 22:25

Petição Juntada
16/04/2024 11:41

Certidão de Cartório Expedida
15/04/2024 23:38

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2024 15:20

Ofício Expedido
15/04/2024 12:04

Remetido ao DJE
15/04/2024 11:44

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 17:51

Conclusos para despacho
07/04/2024 03:01

Suspensão do Prazo
18/03/2024 09:47

Petição Juntada
28/02/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2024 00:08

Remetido ao DJE
27/02/2024 15:35

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 11:24

Conclusos para despacho
09/02/2024 11:24

Certidão de Cartório Expedida
29/11/2023 23:04

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2023 00:10

Remetido ao DJE
28/11/2023 14:46

Concedida a Dilação de Prazo
27/11/2023 17:12

Conclusos para despacho
25/10/2023 15:26

Petição Juntada
09/10/2023 18:15

Petição Juntada
29/09/2023 23:21

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2023 12:04

Remetido ao DJE
29/09/2023 11:20

Proferidas outras decisões não especificadas
28/09/2023 19:12

Conclusos para despacho
27/09/2023 17:46

Petição Juntada
22/09/2023 11:36

Certidão de Cartório Expedida
19/09/2023 13:11

Ofício Expedido
18/09/2023 14:05

Certidão de Cartório Expedida
11/09/2023 15:11

Petição Juntada
31/08/2023 17:55

Petição Juntada
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Erica Hiromi Kaga (OAB 314326/SP), Hélvio Santos Santana (OAB 353041/SP), Tainá Tamborelli Casteluci (OAB 454504/SP) Processo 1005304-95.2022.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aparecida Rodrigues da Silva - Reqdo: Banco Bradesco S/A, Zurich Minas Brasil Seguros S.A. -

Vistos.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada por Aparecida Rodrigues da Silva em face de Zurich Minas Brasil Seguros S/A e Banco Bradesco S/A.

Citados, os réus apresentaram contestação.

Preliminarmente, o corréu Banco Bradesco alegou ilegitimidade passiva, necessidade de emenda à inicial, conexão, bem como impugnou a gratuidade da justiça.

Réplica nas fls. 271/285.

Instadas a especificarem provas (fl. 286), as partes se manifestaram nas fls. 289/292, 293/295 e 296/297. É o relatório.

Decido. 1- Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco Bradesco S/A porque pertence a cadeia de fornecedores e é responsável solidário (artigo 7º, parágrafo único e 14, do Código de Defesa do Consumidor).

A peça vestibular preencheosrequisitosdo artigo 319 e seguintes do Código de Processo Civil.

Além disso, os documentos necessários à propositura da ação foram apresentados e permitiu a compreensão da lide, possibilitando a preparação de defesa, motivo pelo qual não há falar em necessidade de emenda/indeferimento da inicial.

Não prospera a alegação de conexão, tendo em vista que os processos citados na peça de defesa (1005305-80.2022.8.26.0032, 1005309-20.2022.8.26.0032 e 1005313-57.2022.8.26.0032) possuem contrato diverso, não existindo a possibilidade de ocorrer decisões contraditórias, objetivo principal daconexão.

Ademais, verifica-se que o processo nº 1005309-20.2022.8.26.0032 já se encontra sentenciado.

Afasto a impugnação à justiça gratuita, pois a parte impugnada cumpriu os requisitos legais para a concessão dos benefícios da assistência judiciária, juntando aos autos os respectivos documentos comprobatórios.

Na impugnação à concessão da assistência judiciária, deveria a parte requerente produzir provas que demonstrassem que o impugnado tem condições de arcar com as despesas do processo, ônus do qual não se desincumbiu. 2- No mais, as partes são legítimas e estão bem representadas; não há nulidades ou irregularidades a serem corrigidas e estão presentes as condições da ação e pressupostos processuais. 3- Dou o feito por saneado.

Quanto aos meios de prova e distribuição do ônus probatório incumbe ao juiz o prudente arbítrio para verificação da relevância, necessidade e utilidade da prova, devendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, consoante determinação do art. 370, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, acautelando-se para não vulnerar o direito constitucional à ampla defesa e ao devido processo legal.

Na hipótese em tela, para a análise do pedido declaratório, considerando a negativa de contratação que se contrapõe ao instrumento de contrato apresentando pelos réus, contendo assinatura da parte consumidora, reputa-se necessária a produção de prova pericial nas respectivas assinaturas. 4- Ante o exposto, defiro a produção de prova pericial grafotécnica nomeando Perita a Sra.

Edilaine Raquel Lorenzetti Xavier independentemente de compromisso e o faço com fundamento nos artigos 357, incisos I, II e IV, 370, parágrafo único, 443, inciso II, 465 e 466, todos do Código de Processo Civil.

Cadastre-se a nomeação no "Portal dos Auxiliares da Justiça". 5- Intime-se a Perita para propor os honorários, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 465, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil. 6- Com a informação, intime-se a parte ré para depositar a remuneração estimada pela perita, nos termos do art. 429, inciso II, do Código de Processo Civil, o ônus da prova cabe àquele que produziu o documento, por consequência, a este incumbe o dever de custeio, em especial pelo fato da autenticidade do documento ter restado afastada pela parte autora, como prevê o art. 411, inciso III, do mesmo diploma legal suprarreferido.

Nesse sentido: "AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Descontos indevidos aposentadoria da agravada.

Decisão que determinou a realização de perícia grafotécnica e carreou à agravante o ônus de recolher os honorários.

Acerto.

Impugnação de autenticidade de documento particular. Ônus que deve ser carreado à parte que produziu o documento, nos termos do artigo 429, II, do CPC.

Precedentes.

Inexistência de elementos aptos a autorizar o pedido de diferimento do pagamento.

Recurso não provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2059629-70.2020.8.26.0000; Relator (a):Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/04/2020; Data de Registro: 14/04/2020) Sobre o tema, confira-se o decidido pelo c.

STJ no Recurso Especialn. 1.846.649/MA, processo-paradigma doTema n. 1061 Banco Empréstimo Consignado Ônus Prova Falsidade Assinatura, que fixou a seguinte tese: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II )". 7- Impugnada a estimativa de honorários do perito, intime-se a parte contrária para manifestação em 05 (cinco) dias, conforme expresso no § 3º, art. 465, do mesmo diploma legal acima mencionado. 8- Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos, apresentação de quesitos e arguição de impedimento/suspeição do perito em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, § 1º, incisos I, II e III do Código de Processo Civil. 9- Depositados os honorários periciais, proceda o cartório à designação de data e horário para a coleta do material grafotécnico, intimando-se a Sra.

Perita e as partes. 10- Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega o laudo. 11- Após a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação em prazo comum de 15 (quinze) dias. 12- Manifestada divergência ou dúvida, intime-se a Perita para esclarecimento em 15 (quinze) dias. 13- Intime-se a parte ré a proceder ao depósito da via original do contrato junto à Unidade de Processamento Judicial desta comarca, ou a proceder a entrega à Sra.

Perita até o momento da coleta de material calígrafo.

Intime-se.
24/08/2023 23:03

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:09

Remetido ao DJE
23/08/2023 17:01

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2023 12:12

Conclusos para Sentença
11/08/2023 09:35

Petição Juntada
26/07/2023 22:50

Especificação de Provas Juntada
21/07/2023 15:55

Petição Juntada
14/07/2023 23:04

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2023 05:43

Remetido ao DJE
13/07/2023 22:05

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 16:48

Conclusos para decisão
14/04/2023 15:24

Conclusos para Sentença
11/04/2023 05:57

Manifestação Sobre a Impugnação Juntada
04/04/2023 22:06

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2023 05:46

Remetido ao DJE
03/04/2023 17:09

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2023 15:12

Conclusos para despacho
31/03/2023 05:59

Contestação Juntada
17/03/2023 22:01

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2023 00:05

Remetido ao DJE
16/03/2023 16:20

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 11:32

Conclusos para despacho
14/03/2023 12:45

Pedido de Habilitação Juntado
09/03/2023 12:06

AR Positivo Juntado
08/02/2023 16:12

Carta Expedida
07/02/2023 14:49

Certidão de Cartório Expedida
08/12/2022 23:08

Certidão de Publicação Expedida
08/12/2022 00:10

Remetido ao DJE
07/12/2022 20:30

Proferidas outras decisões não especificadas
07/12/2022 17:39

Conclusos para decisão
04/10/2022 13:44

Conclusos para despacho
23/07/2022 05:56

Petição Juntada
13/07/2022 22:09

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2022 00:11

Remetido ao DJE
12/07/2022 17:01

Proferidas outras decisões não especificadas
08/07/2022 16:47

Conclusos para despacho
08/07/2022 11:58

Réplica Juntada
22/06/2022 22:08

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2022 00:07

Remetido ao DJE
21/06/2022 21:47

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2022 21:05

Conclusos para decisão
15/06/2022 06:24

Petição Juntada
15/06/2022 05:37

Petição Juntada
10/06/2022 23:05

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2022 00:09

Remetido ao DJE
09/06/2022 15:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/06/2022 15:28

Certidão de Cartório Expedida
11/05/2022 10:02

AR Positivo Juntado
28/04/2022 21:27

Carta Expedida
28/04/2022 21:10

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2022 00:16

Remetido ao DJE
27/04/2022 15:50

Recebida a Petição Inicial
25/04/2022 23:07

Conclusos para decisão
19/04/2022 15:33

Petição Juntada
04/04/2022 21:12

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2022 00:16

Remetido ao DJE
01/04/2022 18:04

Decisão
01/04/2022 13:26

Conclusos para decisão
31/03/2022 19:45

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2022

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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