05/09/2025 14:02

Prazo
05/09/2025 12:18

Expedição de Certidão.
05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000152-84.2023.8.26.0047 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Assis - Apelante: Antonio Carlos Pereira da Costa (Justiça Gratuita) - Apelado: Município de Assis - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO.

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.

RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: AÇÃO DECLARATÓRIA DE APOSTILAMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE MOVIDA POR ANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA COSTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

O AUTOR, VIGIA, ALEGA EXPOSIÇÃO HABITUAL A AGENTES PERICULOSOS, PLEITEANDO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.

SENTENÇA INICIAL JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE, DETERMINANDO APOSTILAMENTO E PAGAMENTO DO ADICIONAL DESDE A VERIFICAÇÃO PERICIAL.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR O MARCO INICIAL PARA O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, CONSIDERANDO A NATUREZA DECLARATÓRIA DO LAUDO PERICIAL.

III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) O LAUDO PERICIAL TEM NATUREZA DECLARATÓRIA, NÃO CONSTITUTIVA. (II) O DIREITO AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE SURGE COM O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PERICULOSAS, NÃO DEPENDENDO DA DATA DO LAUDO. (III) PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS CONFIRMAM QUE O ADICIONAL É DEVIDO DESDE O INÍCIO DAS ATIVIDADES PERICULOSAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

IV. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, CONDENANDO A FESP AO PAGAMENTO RETROATIVO DO ADICIONAL, RESPEITANDO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabiano de Almeida (OAB: 139962/SP) - Daniel de Oliveira (OAB: 489258/SP) - Caio Marchioni da Silva (OAB: 473100/SP) (Procurador) - 1º andar
04/09/2025 11:15

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
02/09/2025 23:00

Acórdão registrado
02/09/2025 21:29

Julgado virtualmente
14/08/2025 13:51

Julgamento Virtual Iniciado
26/05/2025 00:00

Publicado em
22/05/2025 00:00

Publicado em
21/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
19/05/2025 11:59

Conclusos para decisão
19/05/2025 10:39

Distribuído por sorteio
16/05/2025 11:51

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
16/05/2025 11:29

Processo Cadastrado
14/05/2025 11:55

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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