11/09/2025 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004064-76.2018.8.26.0302 - Inventário - Inventário e Partilha - Luzia Santana Tiozzo (curadora) -

Vistos.

Dispõe o art. 1.829 do Código Civil: "art. 1.829.

A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares (...)".

Nesse cenário, o C.

Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o cônjuge supérstite, casado sob o regime da comunhão parcial de bens,apenas concorrerá com os descendentes se o falecido houver deixado bens particulares, ou seja, bens adquiridos antes do casamento ou que, mesmo adquiridos após essa data, não estejam por qualquer motivo, sujeitos à comunhão.

Confira-se: "RECURSO ESPECIAL.

CIVIL.

DIREITO DAS SUCESSÕES.

CÔNJUGE SOBREVIVENTE.

REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS.

HERDEIRO NECESSÁRIO.

EXISTÊNCIA DE DESCENDENTES DO CÔNJUGE FALECIDO.

CONCORRÊNCIA.

ACERVO HEREDITÁRIO.

EXISTÊNCIA DE BENS PARTICULARES DO DE CUJUS.

INTERPRETAÇÃO DO ART. 1.829, I, DO CÓDIGO CIVIL.

VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC.

INEXISTÊNCIA. 1.

Não se constata violação ao art. 535 do Código de Processo Civil quando a Corte de origem dirime, fundamentadamente, todas as questões que lhe foram submetidas.

Havendo manifestação expressa acerca dos temas necessários à integral solução da lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, fica afastada qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 2.

Nos termos do art. 1.829, I, do Código Civil de 2002, o cônjuge sobrevivente, casado no regime de comunhão parcial de bens, concorrerá com os descendentes do cônjuge falecido somente quando este tiver deixado bens particulares. 3.

A referida concorrência dar-se-á exclusivamente quanto aos bens particulares constantes do acervo hereditário do de cujus. 4.

Recurso especial provido" (STJ, Resp 1.368.123/SP, 2.ª Seção, Rel.

Min.

Sidbei Beneti, j. 22.04.2015).

Com efeito, o plano de partilha deverá ser aditado, tendo em vista que o de cujus deixou bem particular recebido por herança de seu genitor (imóvel n. 6.242 do CRI de Brotas/SP - matrícula a fls. 154/158), de modo que o cônjuge supérstite concorre com os descendentes, observando o disposto no art. 1.832 do Código Civil.

Desse modo, providencie a inventariante o aditamento do plano do partilha, devendo ser divido o percentual de 9,08% do imóvel objeto da matrícula n. 6.242 do 1º CRI de Brotas/SP em 3 (três) partes iguais.

Int. - ADV: SERGIO CARDOSO JUNIOR (OAB 323417/SP), LEDA MARIA APARECIDA PALACIO DOS SANTOS (OAB 301679/SP)
28/08/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:37

Proferidas outras decisões não especificadas
24/02/2025 16:24

Conclusos para decisão
19/02/2025 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 22:44

Suspensão do Prazo
15/03/2024 23:15

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2024 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2024 15:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/02/2024 23:45

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2024 11:23

Concedida a Dilação de Prazo
23/02/2024 11:46

Conclusos para despacho
23/02/2024 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2024 14:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/11/2023 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 01:32

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2023 16:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/11/2023 16:31

Expedição de Certidão.
15/09/2023 11:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/09/2023 11:17

Juntada de Mandado
15/09/2023 11:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/09/2023 11:17

Juntada de Mandado
23/08/2023 16:16

Expedição de Mandado.
22/08/2023 14:54

Expedição de Mandado.
21/08/2023 15:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2023 15:04

Expedição de Certidão.
26/10/2022 13:31

Juntada de Outros documentos
26/10/2022 13:29

Juntada de Outros documentos
09/05/2022 01:34

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2022 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2022 10:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/08/2021 09:20

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2021 07:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2021 16:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/08/2021 18:21

Expedição de Carta precatória.
26/07/2021 14:47

Ato ordinatório
21/07/2021 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2021 07:13

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2021 06:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2021 17:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/08/2020 11:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/07/2020 18:05

Expedição de Carta.
20/07/2020 22:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/07/2020 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2020 08:12

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2020 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2020 16:38

Juntada de Outros documentos
21/05/2020 16:38

Juntada de Outros documentos
21/05/2020 16:37

Decisão
31/10/2019 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2019 11:59

Conclusos para despacho
23/10/2019 11:58

Expedição de Certidão.
16/07/2019 09:56

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2019 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2019 12:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/06/2019 00:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/06/2019 21:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/06/2019 21:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/06/2019 09:49

Expedição de Carta.
06/06/2019 09:49

Expedição de Carta.
06/06/2019 09:49

Expedição de Carta.
04/06/2019 16:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/06/2019 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2019 12:38

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2019 12:38

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2019 12:38

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2019 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2019 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2019 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2019 15:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/05/2019 19:01

Juntada de Outros documentos
29/05/2019 19:01

Juntada de Outros documentos
29/05/2019 19:01

Juntada de Outros documentos
29/05/2019 19:01

Juntada de Outros documentos
29/05/2019 19:01

Juntada de Outros documentos
29/05/2019 19:01

Juntada de Outros documentos
29/05/2019 19:01

Juntada de Outros documentos
29/05/2019 19:00

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
28/05/2019 15:22

Conclusos para decisão
24/05/2019 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2019 04:00

Suspensão do Prazo
21/02/2019 10:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/02/2019 10:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/02/2019 10:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/02/2019 10:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/02/2019 15:00

Expedição de Carta.
04/02/2019 15:00

Expedição de Carta.
04/02/2019 14:59

Expedição de Carta.
04/02/2019 14:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/01/2019 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2019 10:05

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2019 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2019 12:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/12/2018 12:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/12/2018 12:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/12/2018 12:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/11/2018 19:20

Expedição de Carta.
27/11/2018 19:20

Expedição de Carta.
27/11/2018 19:19

Expedição de Carta.
26/11/2018 12:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/06/2018 11:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/06/2018 17:05

Juntada de Outros documentos
05/06/2018 16:58

Expedição de Outros documentos.
05/06/2018 16:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/06/2018 16:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/05/2018 11:46

Juntada de Ofício
29/05/2018 11:46

Juntada de Outros documentos
28/05/2018 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2018 16:42

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2018 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2018 12:09

Expedição de Certidão.
18/05/2018 16:47

Expedição de Ofício.
18/05/2018 16:46

Recebida a Petição Inicial
14/05/2018 14:06

Conclusos para decisão
13/05/2018 22:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2018

Ultima Atualização
14/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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