12/09/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1020600-03.2025.8.26.0405 (apensado ao processo 0001571-23.2021.8.26.0405) - Embargos de Terceiro Cível - Bem de Família - Rita de Cassia Rocato Nunes - BANCO BRADESCO S.A. -

Vistos.

Consta nos autos que a parte embargante adquiriu o imóvel situado na Avenida José Júlio, nº 541, bloco 03, apartamento 134, junto com seu marido (executado) em 24/09/2021.

A penhora sobre este imóvel foi realizada em 24/01/2023.

As declarações de imposto de renda indicam que a parte embargante declarou residir, desde o ano de 2021, na Avenida José Júlio, nº 541, bloco 01, apartamento 125, Osasco (fls. 264/340).

O marido da embargante, ora executado Kleber, também declarou residir neste endereço (fls. 324).

Dos outros documentos juntados (contas de água, energia, telefone, boletos e notas fiscais) a parte executada traz aos autos documentos de outubro/2024 em diante que demonstram que passou a residir no imóvel penhorado.

Há indícios, portanto, de que a parte embargante reside no imóvel, em que pese depois da efetivação da penhora, ao menos desde outubro/2024 no imóvel, existindo portanto indícios da alegação da impenhorabilidade por se tratar de bem de família.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 678, do CPC, determino a suspensão das medidas constritivas sobre o bem imóvel penhorado, objeto destes embargos.

Certifique-se nos autos principais.

Sem prejuízo, determino que dentro de 5 (cinco) dias, esclareça a parte embargante a qual título já residiu no imóvel na Avenida José Júlio, nº 541, bloco 01, apartamento 125, Osasco, considerando que declarou este endereço em seus impostos de renda, juntando documentos comprobatórios do alegado, sob pena de revogação da liminar.

Fica a parte embargada citada/intimada, por intermédio do advogado constituído no feito, a apresentar defesa dentro de 15 (quinze) dias.

Intime-se. - ADV: ALCEBIADES CARDOSO DE FARIA (OAB 115744/SP), JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP)
04/09/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 13:56

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2025 11:12

Conclusos para decisão
27/08/2025 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 16:03

Apensado ao processo
20/08/2025 02:38

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 12:26

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2025 13:12

Conclusos para decisão
30/07/2025 08:41

Conclusos para despacho
30/07/2025 08:40

Expedição de Certidão.
29/07/2025 20:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 06:56

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 11:54

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2025 10:37

Conclusos para despacho
18/07/2025 17:37

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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