05/09/2025 17:25

Expedição de Ofício.
05/09/2025 17:25

Expedição de Ofício.
04/09/2025 11:41

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 11:40

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 09:37

Expedição de Certidão.
04/09/2025 09:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
04/09/2025 09:35

Expedição de Mandado.
04/09/2025 09:29

Expedição de Mandado.
04/09/2025 09:25

Expedição de Mandado.
04/09/2025 09:23

Expedição de Mandado.
04/09/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500476-92.2021.8.26.0368 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes contra a Fauna - MARLON HENRIQUE DA SILVA GOMES - Constato, que diante da manifestação da d.

Defesa de fls. 293/301 e dos documentos constantes dos autos, este Juízo, de ofício, com fundamento no artigo 149 do Código de Processo Penal, instaurou incidente de insanidade mental, para o réu MARLON HENRIQUE DA SILVA GOMES ser submetido a exame (fls. 310/312).

Contudo, o acusado não compareceu na data agendada, conforme informação contida no ofício oriundo do IMESC (fl. 396).

A d.

Defesa técnica reiterou o pedido, alegando que o réu enfrenta problemas psicológicos/psiquiátricos e de dependência química, requereu, inclusive, a intimação de familiares para auxiliá-lo no comparecimento à nova perícia (fl. 405).

Este Juízo, acolheu o pedido da defesa e determinou ao IMESC, novo agendamento de perícia médica para o réu Marlon Henrique da Silva Gomes (fl. 413).

Observa-se, que mesmo com nova designação de data e intimação dos familiares indicados, mais uma vez, o réu não compareceu ao IMESC para a realização do exame pericial (fl. 447).

O Ministério Público, em sua manifestação, reputou a conduta como recusa à submissão ao exame, e requereu o prosseguimento regular do feito (fl. 451/452).

DECIDO Tenho que razão assiste ao Ministério Público.

A produção da prova pericial é de interesse da parte, e a ausência injustificada do acusado revela desinteresse na sua realização, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal. "O incidente de insanidade mental constitui prova pericial em favor da defesa, não sendo possível sua imposição compulsória quando há resistência ou ausência injustificada do réu (HC 133078, Rel.

Min.

Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 06/09/2016)".

Assim, diante da reiterada ausência do acusado, mesmo após nova oportunidade e intimação de familiares, reconhece-se a impossibilidade de realização da perícia, por fato imputável ao próprio réu.

Ante o exposto, acolho a manifestação Ministerial e dou por prejudicado o exame de insanidade mental, prosseguindo-se o feito em seus regulares termos.

Nesse passo, designo a audiência de instrução, debates e julgamento, para dia 22 de setembro de 2025, às 9:30 horas.

Nos termos do artigo 8º, do Provimento 2.651/2022, que manteve o estabelecido pela Corregedoria Geral de Justiça do TJSP no Comunicado CG 284/2020 e no Provimento CSM nº 2557/2020, a audiência será realizada na forma virtual ou mista, com a adoção das seguintes providências: a) expeça-se mandado de intimação do Defensor (caso seja nomeado pelo convênio OAB/Defensoria), das testemunhas para cientificá-los da realização da audiência por videoconferência; b) caso se tratar de Defensor constituído, a sua intimação se dará via imprensa oficial, ocasião em que deverá informar, em 24 horas, seu e-mail e telefone para contato, caso ainda não conste nos autos; c) as testemunhas deverão fornecer ao Sr.

Oficial de Justiça seus endereços dee-mail, nº de whatsapp ou outro telefone na falta deste, tendo em vista que suas participações serão por videoconferência através do programa TEAMS.

A testemunha deverá ser informada que receberá no endereço de e-mail fornecido ao Oficial de Justiça, uma mensagem de eletrônica, com o manual de acesso e do link para acessar à sala virtual de audiência, bastando clicar sobre o link Ingressar em Reunião do Microsoft Teams.

Será aberta uma nova janela.

Clique em Em vez disso, ingressar na Web. d) ainda, por ocasião do cumprimento do mandado, o oficial de justiça deverá indagar à testemunha se ela pretende prestar o depoimento sem ser visualizada pelo réu, para fins de cumprimento da determinação do Comunicado CG nº 284/2020, item 9; o oficial de justiça deverá anotar no mandado a observação de DEPOIMENTO SEM A PRESENÇA DO RÉU.

Ainda, sem prejuízo, deverá ser cientificada para ter em mãos documento com foto para sua identificação pessoal e participação na audiência por videoconferência e,caso seja necessário, poderá encaminhar suas dúvidas ao endereço de e-mail do cartório da 1ª Vara deMonte Alto ([email protected]); e) o Sr.

Oficial de Justiça deverá cientificar as testemunhas de que seus depoimentos deverão se dar de maneira reservada, de modo que aquele que não está depondo não ouça o depoimento do outro (permanecer distante de outras pessoas durante a audiência), sob pena de causar nulidade no processo, e se submeter às responsabilidades legais, dentre estas, arcar com todas as despesas necessárias para se efetivar novo ato a ser designado; f) caso alguma das testemunhas ou ré não disponham dos meios físicos e/ou tecnológicos mínimos para participar da audiência por videoconferência, deverão ser orientadas a comparecerem no Edifício do Forum, Centro, no dia e horário agendados, local em que haverá uma Sala própria para sua oitiva, situação que deverá ser consignado pelo Sr.

Oficial de Justiça em sua Certidão.

Na hipótese de qualquer das partes desejar que a audiência seja presencial, deverá manifestar referida intenção no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação desta decisão, caso em que deverão comparecer pessoalmente na sala de audiências deste Juízo, independente de nova intimação.

No silêncio, a audiência será no formato híbrido.

A não opção pela audiência presencial não afasta a possibilidade de a parte participar do ato diretamente na sala de audiências, porquanto, como dito, será utilizado o formato híbrido (virtual/presencial).

Intime-se o réu para participação virtual.

Int. - ADV: JOSÉ FRANCISCO ALVES LOPES (OAB 161072/SP)
03/09/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:05

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 10:56

Audiência de instrução designada conduzida por dirigida_por em/para 22/09/2025 09:30:00, 1ª Vara.
02/09/2025 14:35

Conclusos para despacho
02/09/2025 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 12:46

Expedição de Certidão.
01/09/2025 12:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/09/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 12:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/08/2025 12:32

Juntada de Mandado
01/08/2025 09:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2025 09:09

Juntada de Mandado
31/07/2025 12:20

Expedição de Certidão.
31/07/2025 12:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
31/07/2025 12:17

Expedição de Mandado.
30/07/2025 09:09

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 17:25

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2025 14:22

Conclusos para despacho
29/07/2025 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 11:45

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 08:44

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 14:28

Expedição de Certidão.
23/07/2025 14:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
23/07/2025 14:25

Expedição de Mandado.
23/07/2025 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 13:54

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2025 11:43

Conclusos para despacho
23/07/2025 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 08:55

Expedição de Certidão.
16/07/2025 11:26

Expedição de Ofício.
15/07/2025 12:10

Expedição de Certidão.
15/07/2025 12:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
15/07/2025 03:10

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 15:21

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2025 14:42

Conclusos para despacho
11/07/2025 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 11:29

Expedição de Certidão.
11/07/2025 11:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/07/2025 02:42

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 16:38

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 08:45

Conclusos para despacho
08/07/2025 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 02:24

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 13:39

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 08:47

Conclusos para despacho
30/06/2025 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 08:23

Expedição de Certidão.
27/06/2025 08:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/06/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 12:30

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 19:42

Expedição de Certidão.
23/06/2025 16:38

Expedição de Ofício.
23/06/2025 03:46

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 14:25

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2025 09:13

Conclusos para despacho
17/06/2025 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 13:28

Expedição de Certidão.
17/06/2025 13:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/06/2025 13:26

Expedição de Certidão.
28/04/2025 15:06

Autos no Prazo
26/03/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 16:38

Expedição de Certidão.
25/03/2025 14:26

Expedição de Ofício.
25/03/2025 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 12:29

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2025 12:16

Conclusos para despacho
25/03/2025 12:16

Expedição de Certidão.
13/01/2025 09:36

Autos no Prazo
13/01/2025 09:35

Autos no Prazo
18/11/2024 12:29

Autos no Prazo
02/08/2024 11:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/08/2024 11:33

Juntada de Mandado
02/08/2024 11:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/08/2024 11:33

Juntada de Mandado
26/07/2024 15:03

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 21:29

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 09:27

Expedição de Certidão.
23/07/2024 09:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
23/07/2024 09:24

Expedição de Mandado.
23/07/2024 09:19

Expedição de Mandado.
23/07/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2024 17:46

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2024 16:01

Conclusos para despacho
22/07/2024 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 12:05

Expedição de Certidão.
18/07/2024 17:10

Expedição de Ofício.
18/07/2024 13:55

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2024 09:14

Conclusos para despacho
17/07/2024 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 11:48

Expedição de Certidão.
15/07/2024 17:32

Expedição de Ofício.
15/07/2024 14:50

Proferidas outras decisões não especificadas
12/07/2024 16:05

Conclusos para despacho
12/07/2024 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 12:28

Expedição de Certidão.
11/07/2024 04:42

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2024 14:37

Expedição de Ofício.
10/07/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2024 10:49

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2024 09:27

Conclusos para despacho
06/07/2024 05:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 13:06

Expedição de Certidão.
26/06/2024 09:26

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 12:12

Expedição de Ofício.
25/06/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024 09:49

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2024 09:13

Conclusos para despacho
25/06/2024 09:13

Expedição de Certidão.
07/04/2024 06:43

Suspensão do Prazo
11/03/2024 09:35

Expedição de Certidão.
20/02/2024 02:14

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 02:12

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2024 20:21

Expedição de Certidão.
19/02/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2024 13:39

Expedição de Ofício.
19/02/2024 13:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/02/2024 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2024 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2024 09:29

Expedição de Certidão.
19/02/2024 09:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/02/2024 14:49

Proferidas outras decisões não especificadas
16/02/2024 14:49

Proferidas outras decisões não especificadas
08/02/2024 07:53

Conclusos para despacho
07/02/2024 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 23:57

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2024 11:42

Expedição de Certidão.
02/02/2024 11:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/02/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2024 10:21

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 08:55

Conclusos para despacho
01/02/2024 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 23:28

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2024 12:15

Expedição de Certidão.
17/01/2024 12:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
17/01/2024 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2024 14:11

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2024 12:46

Conclusos para despacho
16/01/2024 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 11:50

Expedição de Certidão.
11/01/2024 11:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/01/2024 11:48

Expedição de Certidão.
30/11/2023 15:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/11/2023 15:50

Juntada de Mandado
11/11/2023 01:47

Suspensão do Prazo
04/10/2023 02:41

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2023 09:48

Expedição de Certidão.
03/10/2023 09:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
03/10/2023 09:39

Expedição de Mandado.
03/10/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2023 16:09

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 14:45

Conclusos para despacho
02/10/2023 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 09:53

Expedição de Certidão.
27/09/2023 09:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/09/2023 09:52

Expedição de Certidão.
12/09/2023 13:44

Juntada de Outros documentos
19/07/2023 03:42

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2023 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2023 18:01

Proferidas outras decisões não especificadas
06/07/2023 09:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/07/2023 09:48

Juntada de Mandado
04/07/2023 16:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2023 16:08

Juntada de Mandado
03/07/2023 02:48

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2023 15:11

Expedição de Certidão.
29/06/2023 15:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
29/06/2023 15:08

Expedição de Mandado.
29/06/2023 15:03

Expedição de Mandado.
29/06/2023 14:54

Proferidas outras decisões não especificadas
29/06/2023 14:24

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 17/07/2023 10:15:00, 1ª Vara.
29/06/2023 09:19

Conclusos para despacho
28/06/2023 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 09:24

Juntada de Outros documentos
21/06/2023 06:42

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2023 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2023 11:39

Proferidas outras decisões não especificadas
20/06/2023 09:04

Conclusos para despacho
19/06/2023 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 14:21

Juntada de Outros documentos
19/06/2023 02:36

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2023 14:42

Expedição de Certidão.
16/06/2023 14:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/06/2023 14:40

Juntada de Certidão
16/06/2023 14:39

Juntada de Outros documentos
16/06/2023 10:05

Juntada de Outros documentos
16/06/2023 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2023 21:49

Expedição de Ofício.
15/06/2023 14:37

Proferidas outras decisões não especificadas
15/06/2023 13:15

Conclusos para despacho
15/06/2023 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2023 09:03

Expedição de Certidão.
12/06/2023 09:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/06/2023 21:48

Juntada de Petição de resposta à acusação
16/05/2023 10:56

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 03:01

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2023 14:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/05/2023 14:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/05/2023 14:19

Juntada de Outros documentos
10/05/2023 14:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/05/2023 14:10

Juntada de Mandado
26/04/2023 11:23

Expedição de Mandado.
25/04/2023 15:28

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 13:50

Conclusos para despacho
25/04/2023 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2023 14:41

Expedição de Certidão.
24/04/2023 14:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/04/2023 14:01

Juntada de Outros documentos
18/04/2023 10:08

Juntada de Outros documentos
04/04/2023 16:35

Juntada de Outros documentos
04/04/2023 13:47

Juntada de Outros documentos
04/04/2023 13:32

Expedição de Ofício.
04/04/2023 13:17

Expedição de Ofício.
04/04/2023 13:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/11/2022 09:51

Autos no Prazo
20/10/2022 03:52

Suspensão do Prazo
01/09/2022 12:28

Expedição de Certidão.
01/09/2022 12:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
01/09/2022 11:31

Homologado o Cálculo
01/09/2022 08:56

Conclusos para despacho
31/08/2022 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2022 13:28

Expedição de Certidão.
31/08/2022 13:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/08/2022 13:26

Expedição de Certidão.
31/08/2022 10:33

Juntada de Outros documentos
30/08/2022 17:21

Expedição de Ofício.
30/08/2022 13:11

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2022 15:04

Conclusos para despacho
29/08/2022 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2022 12:08

Expedição de Certidão.
29/08/2022 12:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2022 12:07

Expedição de Certidão.
08/08/2022 08:52

Juntada de Outros documentos
03/08/2022 16:20

Expedição de Certidão.
03/08/2022 16:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
28/07/2022 13:47

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 12:14

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2022 09:06

Conclusos para despacho
27/07/2022 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2022 15:55

Expedição de Certidão.
14/07/2022 15:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/07/2022 14:07

Juntada de Outros documentos
23/06/2022 11:15

Juntada de Outros documentos
22/06/2022 11:16

Juntada de Outros documentos
22/06/2022 09:47

Expedição de Carta precatória.
20/06/2022 09:15

Expedição de Carta precatória.
09/06/2022 11:00

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2022 08:56

Conclusos para despacho
08/06/2022 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2022 15:48

Expedição de Certidão.
07/06/2022 15:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/06/2022 15:37

Juntada de Outros documentos
24/05/2022 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2022 15:52

Juntada de Outros documentos
13/05/2022 14:16

Expedição de Ofício.
13/05/2022 13:46

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2022 09:03

Conclusos para despacho
12/05/2022 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2022 10:21

Expedição de Certidão.
12/05/2022 10:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/05/2022 10:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/04/2022 17:55

Juntada de Outros documentos
19/04/2022 13:24

Juntada de Outros documentos
18/04/2022 15:04

Expedição de Mandado.
18/04/2022 15:04

Expedição de Ofício.
18/04/2022 15:04

Expedição de Ofício.
18/04/2022 11:48

Juntada de Outros documentos
18/04/2022 10:18

Expedição de Certidão.
18/04/2022 10:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
18/04/2022 10:02

Classe retificada de 278 para 10943
13/04/2022 18:27

Recebida a denúncia
13/04/2022 17:00

Conclusos para despacho
13/04/2022 16:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/04/2022 16:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/04/2022 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
05/04/2022 14:36

Expedição de Certidão.
04/04/2022 16:28

Determinada a Redistribuição dos Autos
01/04/2022 15:17

Conclusos para despacho
01/04/2022 14:59

Juntada de Petição de Denúncia
31/03/2022 17:25

Expedição de Certidão.
31/03/2022 17:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/03/2022 17:23

Juntada de Ofício
22/03/2022 11:48

Expedição de Certidão.
22/03/2022 11:47

Juntada de Outros documentos
21/03/2022 19:13

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2022 12:57

Conclusos para despacho
18/03/2022 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2022 15:05

Expedição de Certidão.
14/03/2022 15:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/03/2022 14:58

Juntada de Outros documentos
14/03/2022 14:43

Juntada de Outros documentos
04/03/2022 14:27

Juntada de Outros documentos
04/03/2022 14:26

Juntada de Outros documentos
04/03/2022 14:26

Juntada de Outros documentos
16/02/2022 14:37

Juntada de Outros documentos
03/12/2021 12:26

Juntada de Outros documentos
27/11/2021 00:46

Suspensão do Prazo
11/11/2021 14:12

Juntada de Outros documentos
10/11/2021 14:29

Expedição de Carta precatória.
10/11/2021 11:21

Expedição de Certidão.
08/11/2021 22:38

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2021 16:27

Conclusos para despacho
04/11/2021 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2021 13:11

Expedição de Certidão.
04/11/2021 13:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/11/2021 13:10

Juntada de Outros documentos
02/11/2021 10:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/09/2021 14:10

Expedição de Mandado.
17/09/2021 03:35

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2021 17:57

Expedição de Certidão.
16/09/2021 17:52

Audiência preliminar cancelada conduzida por dirigida_por em/para 08/11/2021 01:30:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
16/09/2021 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2021 17:55

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2021 11:49

Conclusos para despacho
09/09/2021 19:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2021 16:34

Expedição de Certidão.
03/09/2021 16:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/09/2021 16:33

Juntada de Outros documentos
03/09/2021 16:33

Juntada de Outros documentos
31/08/2021 18:05

Juntada de Outros documentos
30/08/2021 03:19

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2021 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2021 17:28

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2021 15:20

Conclusos para despacho
25/08/2021 20:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2021 18:01

Expedição de Certidão.
20/08/2021 16:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2021 18:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/08/2021 18:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/08/2021 15:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
19/08/2021 15:52

Juntada de Outros documentos
18/08/2021 18:59

Expedição de Ofício.
18/08/2021 14:52

Expedição de Certidão.
18/08/2021 14:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/08/2021 21:14

Determinada a Redistribuição dos Autos
16/08/2021 09:26

Conclusos para despacho
13/08/2021 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2021 15:55

Expedição de Certidão.
12/08/2021 15:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/08/2021 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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