TJSP - 1500552-39.2025.8.26.0607
1ª instância - Vara Unica de Tabapua
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 01:25
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1500552-39.2025.8.26.0607 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATIGUÁ - Manifestou-se a parte exequente para postular o sobrestamento do processo, até 25/08/2027, em razão de parcelamento administrativo.
Pois bem.
Urge ressaltar que o parcelamento da dívida tributária significa a confissão do devedor (artigo 174, inciso IV, do CTN) implicando a interrupção do lapso prescricional.
Ademais, nos termos do artigo 151, VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento do débito fiscal suspende a sua exigibilidade.
Assim, o que se depreende dos autos é a falta de interesse no prosseguimento do feito até eventual informação de quitação total do débito exequendo ou descumprimento do parcelamento.
E suspendendo-se o curso da execução fiscal, é atribuição do ente público fiscalizar o pagamento mensal realizado pelo contribuinte.
Aliás, é seu o interesse de noticiar o descumprimento do parcelamento a este juízo para o prosseguimento da execução, sob pena, aliás, de prescrição intercorrente.
Nesse sentido, aliás, o entendimento do C.
Superior Tribunal de Justiça: O STJ possui jurisprudência no sentido de que a adesão a parcelamento tributário é causa de suspensão da exigibilidade do crédito e interrompe o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do art. 174, IV, do CTN, voltando a correr o prazo a partir do inadimplemento da última parcela pelo contribuinte. (AgInt no REsp 1372059/PE, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, j. 18.10.2016).
Em suma, se houve parcelamento, os autos devem aguardar manifestação em arquivo até ulterior informação de quitação total ou, então, inadimplemento.
Pelas aludidas razões, em razão da alegação de parcelamento, suspendo o andamento processual, aguardando-se provocação no arquivo, sem baixa na distribuição.
Intime-se. - ADV: RENAN DIAS ALVES (OAB 429473/SP) -
03/09/2025 15:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2025 15:00
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 14:59
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/09/2025 11:17
Conclusos para decisão
-
02/09/2025 11:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/07/2025 15:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
17/06/2025 09:12
Juntada de Certidão
-
16/06/2025 12:26
Expedição de Carta.
-
16/06/2025 12:25
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
-
13/06/2025 11:22
Conclusos para decisão
-
13/06/2025 10:29
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/06/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1006015-76.2021.8.26.0019
Sergio Ricardo de Souza
Aymore Credito, Financiamento e Investim...
Advogado: Giovanna Valentim Cozza
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 10/06/2021 13:40
Processo nº 1511271-80.2021.8.26.0038
Prefeitura Municipal de Araras
Rosa Beatriz Michiellim Nunes
Advogado: Valmir Aparecido Moreira
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 13/10/2021 21:01
Processo nº 1084763-78.2025.8.26.0053
Luiz Paulo Anjos Marques
Diretor do Detran de Sp
Advogado: Jacqueline Stawinski Rodrigues
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 21/08/2025 18:30
Processo nº 1010363-40.2024.8.26.0664
Omni S/A - Credito, Financiamento e Inve...
Flavio Donizete C da Silva Simoes
Advogado: Daniela Ferreira Tiburtino
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 16/10/2024 21:07
Processo nº 1006646-63.2025.8.26.0606
Laura Fernandes Renzi
Espolio de Toufic Jomaa Harati
Advogado: Ary Costa Vieira
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 10/07/2025 17:17