TJSP - 1008249-61.2024.8.26.0266
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcia Tessitore
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/09/2025 19:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/09/2025 19:30
Expedição de Outros documentos.
-
01/09/2025 09:39
Prazo
-
01/09/2025 09:35
Expedição de Certidão.
-
01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008249-61.2024.8.26.0266 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itanhaém - Apelante: Sulamerica Cia de Seguro Saude - Apelante: Qualicorp Administradora de Benefícios S/A - Apelado: Wesley Serejo Rebelo - Magistrado(a) Márcia Tessitore - Negaram provimento aos recursos.
V.
U. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
PLANO DE SAÚDE COLETIVO.
CANCELAMENTO UNILATERAL DURANTE TRATAMENTO ONCOLÓGICO.
FORNECIMENTO DE IMATINIBE.
IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA EM TRATAMENTO CONTINUADO.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA OPERADORA E DA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS.
DANO MORAL CONFIGURADO.
A CONTROVÉRSIA RECURSAL VERSA SOBRE A LEGALIDADE DO CANCELAMENTO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO, DURANTE TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA, COM SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ESSENCIAL, APESAR DA ADIMPLÊNCIA CONTRATUAL E DA MANUTENÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO DO BENEFICIÁRIO.
A SENTENÇA DETERMINOU A REATIVAÇÃO DO PLANO, O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 10.000,00, SOLIDARIAMENTE ÀS RÉS.
REJEITA-SE A PRELIMINAR DE DESERÇÃO E A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.
NO MÉRITO, NÃO PROCEDE A TESE DE ILEGITIMIDADE DA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS, QUE ATUOU NO PROCESSO DE CANCELAMENTO.
O CANCELAMENTO DO PLANO EM PLENO TRATAMENTO VIOLA O ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DA LEI Nº 9.656/98 E A TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA 1082, QUE ASSEGURA A CONTINUIDADE DA COBERTURA ATÉ A ALTA MÉDICA.
A CONDUTA DAS RÉS CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (ART. 14 DO CDC), OFENDE A BOA-FÉ OBJETIVA E EXPÕE O CONSUMIDOR A RISCO CONCRETO DE INTERRUPÇÃO DE TRATAMENTO VITAL, ENSEJANDO DANO MORAL IN RE IPSA.
MANTÉM-SE O QUANTUM INDENIZATÓRIO, FIXADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.
CORRETA A FIXAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM VALOR EQUITATIVO, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA.
HONORÁRIOS MAJORADOS EM GRAU RECURSAL NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC.DISPOSITIVO: RECURSOS DESPROVIDOS.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Alessandro Piccolo Acayaba de Toledo (OAB: 167922/SP) - Rafael Rabelo do Nascimento Campelo (OAB: 401412/SP) - Sala 702 - 7º andar -
28/08/2025 17:21
Acórdão registrado
-
28/08/2025 17:03
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
28/08/2025 16:58
Julgado virtualmente
-
26/08/2025 13:19
Julgamento Virtual Iniciado
-
04/06/2025 09:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/06/2025 09:36
Expedição de Outros documentos.
-
03/06/2025 00:00
Publicado em
-
02/06/2025 00:00
Conclusos para decisão
-
29/05/2025 13:14
Conclusos para decisão
-
29/05/2025 10:48
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
29/05/2025 10:48
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
23/05/2025 00:00
Publicado em
-
22/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
-
21/05/2025 16:28
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
-
21/05/2025 13:38
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
-
21/05/2025 00:00
Publicado em
-
20/05/2025 16:38
Distribuído por sorteio
-
16/05/2025 10:26
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
-
16/05/2025 10:05
Processo Cadastrado
-
15/05/2025 11:46
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/05/2025
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0007943-54.2023.8.26.0037
Rosa Maria Barboza Cruz
Municipio de Araraquara
Advogado: Marcel Murcia Ortega
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 19/08/2024 13:06
Processo nº 1048294-96.2019.8.26.0100
Valentina Auricchio Mazzei
Elisa Silva de Barros
Advogado: Cristina Fregnani Ming Elias
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 23/05/2019 10:11
Processo nº 0007943-54.2023.8.26.0037
Rosa Maria Barboza Cruz
Municipio de Araraquara
Advogado: Marcel Murcia Ortega
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 04/10/2023 11:56
Processo nº 1008249-61.2024.8.26.0266
Wesley Serejo Rebelo
Sul America Companhia de Seguro Saude
Advogado: Rafael Rabelo do Nascimento Campelo
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 18/11/2024 15:46
Processo nº 1021874-90.2025.8.26.0602
Banco Volkswagen S/A
Nelson Rosario
Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 12/06/2025 19:31