18/09/2025 19:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
18/09/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1032098-87.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Luiz Barros Rosa - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento em precedente qualificado Tema 5 IRDR e uma vez que, embora haja Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 da 5ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central, a parte autora ingressou com ação de conhecimento e este juízo deve aplicar obrigatoriamente o IRDR 5, nos termos dos artigos 927, III e 985, II, do CPC/15.

Desnecessária a análise de eventual pedido de gratuidade da justiça, pois, o acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09).

Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). - ADV: SAMUEL CORREA (OAB 495044/SP)
17/09/2025 09:07

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2025 23:57

Expedição de Certidão.
16/09/2025 23:57

Julgada improcedente a ação
16/09/2025 14:05

Conclusos para julgamento
16/09/2025 13:32

Conclusos para despacho
16/09/2025 13:25

Juntada de Petição de Réplica
16/09/2025 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2025 08:47

Expedição de Certidão.
16/09/2025 08:47

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
15/09/2025 15:03

Conclusos para decisão
15/09/2025 14:47

Juntada de Petição de contestação
12/09/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 01:33

Expedição de Certidão.
11/09/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 23:47

Expedição de Certidão.
10/09/2025 23:47

Expedição de Mandado.
10/09/2025 23:46

Recebida a Petição Inicial
10/09/2025 14:56

Conclusos para decisão
10/09/2025 12:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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