01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018485-95.2023.8.26.0011/50001 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Laura Vial Rosa Vezzoni e outro - Embargte: Wilson Carlos Vezzoni (Espólio) - Embargdo: Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein - Embargda: Itaúseg Saúde S/A - Magistrado(a) João Battaus Neto - Acolheram os embargos para julgar o mérito das apelações, e, nesse aspecto, deram parcial provimento ao recurso da litisdenunciada e negaram provimento ao recurso do espólio.

V.

U. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SUSPENSÃO DE PRAZO PROCESSUAL POR INDISPONIBILIDADE SISTÊMICA NO DIA DE INÍCIO DA CONTAGEM DESCONSIDERADO O COMUNICADO CONJUNTO Nº 311/2025, PRESIDÊNCIA E CORREGEDORIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO OMISSÃO SANADA INTEMPESTIVIDADE AFASTADA ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS, PARA AFASTAR PARCIALMENTE O ACÓRDÃO E CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA QUE É JULGADO EM SEGUIDA, EM HOMENAGEM À ECONOMIA PROCESSUAL.

PRELIMINAR - INDEFERIMENTO DE PROVAS JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURAÇÃO NÃO EXIBIÇÃO DE PRONTUÁRIO MÉDICO ELEMENTOS DOS AUTOS QUE SÃO SUFICIENTES À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR, DESTINATÁRIO DA PROVA PRELIMINAR INTERESSE DE AGIR ADOÇÃO DE TESE CONTRÁRIA AO INTERESSE DO LITISDENUNCIANTE QUE COMPROVA, POR SI SÓ, O INTERESSE DE AGIR E A NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO APELAÇÃO CONTRATO DE SEGURO SAÚDE INTERNAÇÃO MÉDICO-HOSPITALAR E REEMBOLSO DE DESPESAS BENEFICIÁRIO INTERNADO EM RAZÃO DE CONTAMINAÇÃO POR CORONAVÍRUS DURANTE O PERÍODO DE SITUAÇÃO PANDÊMICA ESTADO DE PERIGO INOCORRÊNCIA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A COMPROVAR A EXCESSIVA ONEROSIDADE E A INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO RELAÇÃO DE CONSUMO QUE NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A OBRIGATORIEDADE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES DENUNCIAÇÃO DA LIDE APÓLICE QUE AUTORIZA REEMBOLSO POR INTERNAÇÃO EM QUALQUER REDE HOSPITALAR REEMBOLSO QUE DEVE SE DAR NOS LIMITES DO CONTRATO INSURGÊNCIA RECURSAL, ENTRETANTO, CENTRADA NA EFETIVA COMPROVAÇÃO DO DESEMBOLSO PELA AUTORA COMPROVAÇÃO VERIFICADA MEDIANTE JUNTADA DAS NOTAS FISCAIS CORRESPONDENTES AOS PROCEDIMENTOS MÉDICOS REALIZADOS DOCUMENTAÇÃO QUE AUTORIZA PAGAMENTO DIRETO AO PRESTADOR DE SERVIÇOS OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO QUE SE MANTÉM NEGATIVA DE REEMBOLSO TOTAL DO VALOR PRETENSÃO DA SEGURADORA AO REEMBOLSO PARCIAL, NOS LIMITES DO CONTRATO ABUSIVIDADE RECONHECIDA CLÁUSULA CONTRATUAL DE REEMBOLSO PARCIAL OBSCURA, POIS DETERMINA O REEMBOLSO COM BASE EM ÍNDICE CRIADO PELA PRÓPRIA OPERADORA AFRONTA AO DEVER DE INFORMAÇÃO, ESTABELECIDO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR REEMBOLSO QUE DEVE SER INTEGRAL - DANOS MORAIS AFASTAMENTO QUE DEVE SER RECONHECIDO MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE NÃO CONFIGURA OFENSA DE CUNHO MORAL SITUAÇÃO QUE NÃO CARACTERIZOU CONSTRANGIMENTO OU VIOLAÇÃO À HONRA SUBJETIVA OU OBJETIVA DA PARTE, CARACTERIZANDO-SE COMO DISSABOR E ABORRECIMENTO COTIDIANO.

SENTENÇA REFORMADA NESSE ASPECTO.

RECURSO DA LITISDENUNCIADA PARCIALMENTE PROVIDO, COM REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA.

RECURSO DO ESPÓLIO REQUERIDO IMPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas Correa Cortado (OAB: 290969/SP) - Rafael Brito (OAB: 315414/SP) - Gislene Cremaschi Lima (OAB: 125098/SP) - José Armando da Glória Batista (OAB: 41775/SP) - Sala 702 - 7º andar
26/06/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
26/06/2025 13:25

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 16:34

Expedição de Certidão.
12/06/2025 18:52

Juntada de Petição de Contra-razões
10/06/2025 11:53

Juntada de Petição de Contra-razões
10/06/2025 10:25

Juntada de Petição de Contra-razões
06/06/2025 22:23

Suspensão do Prazo
26/05/2025 09:04

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:04

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:04

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:04

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:03

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:03

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:03

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:03

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:03

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:03

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:03

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 11:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 17:53

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 17:43

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 17:41

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 11:35

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 06:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 17:18

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 16:34

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 16:32

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 16:11

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 23:52

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 23:45

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 23:06

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 23:06

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 23:06

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 23:06

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 23:06

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 10:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/05/2025 23:39

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
16/05/2025 17:30

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 17:15

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 17:14

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 15:04

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 14:46

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 14:39

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 14:38

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 14:16

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 14:11

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 13:58

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 13:31

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 10:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/05/2025 15:14

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
04/05/2025 01:01

Suspensão do Prazo
16/04/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 07:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 15:04

Não conhecidos os embargos de declaração
11/04/2025 14:12

Conclusos para decisão
11/04/2025 14:11

Expedição de Certidão.
08/04/2025 06:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 02:40

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 16:14

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 15:41

Conclusos para despacho
27/03/2025 00:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/03/2025 12:18

Conclusos para despacho
25/03/2025 17:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/03/2025 03:05

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 14:50

Julgado procedente o pedido e Improcedência da Reconvenção
13/12/2024 05:47

Juntada de Petição de Réplica
02/12/2024 16:28

Conclusos para julgamento
02/12/2024 15:46

Conclusos para decisão
29/11/2024 10:28

Conclusos para despacho
28/11/2024 01:37

Juntada de Petição de Réplica
13/11/2024 02:14

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 11:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/11/2024 15:51

Juntada de Petição de contestação
24/10/2024 13:07

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/10/2024 16:02

Conclusos para despacho
21/10/2024 22:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 13:25

Expedição de Certidão.
18/10/2024 12:17

Expedição de Mandado.
17/10/2024 14:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/10/2024 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 02:04

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 10:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/10/2024 15:09

Conclusos para despacho
09/10/2024 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 02:57

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 07:49

Expedição de Certidão.
30/09/2024 07:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/09/2024 01:35

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 16:50

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2024 17:14

Conclusos para julgamento
26/06/2024 16:11

Conclusos para despacho
25/06/2024 18:12

Juntada de Petição de contestação
30/05/2024 01:57

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2024 06:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2024 14:16

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2024 11:29

Conclusos para julgamento
28/05/2024 10:01

Conclusos para decisão
27/05/2024 16:28

Conclusos para despacho
24/05/2024 20:28

Juntada de Petição de Réplica
01/05/2024 01:49

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2024 17:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/04/2024 10:29

Expedição de Certidão.
29/04/2024 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
27/04/2024 19:20

Expedição de Certidão.
26/04/2024 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 01:54

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2024 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2024 13:45

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
19/04/2024 21:36

Juntada de Petição de contestação
01/04/2024 11:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/04/2024 11:06

Juntada de Outros documentos
01/04/2024 11:06

Juntada de Mandado
01/04/2024 11:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/04/2024 11:05

Juntada de Mandado
21/03/2024 14:48

Expedição de Mandado.
21/03/2024 14:48

Expedição de Mandado.
21/03/2024 12:24

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
20/03/2024 11:03

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
19/03/2024 21:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 02:10

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2024 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2024 08:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/03/2024 08:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/03/2024 08:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/03/2024 16:21

Expedição de Mandado.
12/03/2024 16:20

Expedição de Mandado.
11/03/2024 14:38

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
08/03/2024 21:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 04:29

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2024 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2024 16:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/02/2024 13:05

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
28/02/2024 20:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 01:28

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2024 15:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/02/2024 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 03:31

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2024 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2024 07:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/02/2024 12:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/02/2024 12:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/01/2024 04:09

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2024 08:22

Juntada de Certidão
10/01/2024 08:21

Juntada de Certidão
10/01/2024 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2024 15:20

Expedição de Carta.
09/01/2024 15:20

Expedição de Carta.
09/01/2024 15:19

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2024 09:07

Conclusos para decisão
19/12/2023 11:18

Conclusos para despacho
18/12/2023 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 02:06

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2023 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2023 13:34

Proferidas outras decisões não especificadas
15/12/2023 10:36

Conclusos para decisão
15/12/2023 10:03

Conclusos para despacho
14/12/2023 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 02:41

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2023 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2023 10:32

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 16:51

Conclusos para despacho
23/11/2023 23:36

Expedição de Certidão.
23/11/2023 20:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2023 02:00

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2023 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2023 17:33

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2023 15:37

Conclusos para decisão
31/10/2023 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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