03/09/2023 11:41

Expedição de Certidão.
03/09/2023 11:40

Expedição de Certidão.
25/08/2023 03:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Antonio Carlos Martins Junior (OAB 296370/SP) Processo 1021725-25.2022.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sergio Roberto de Souza Alexandre -

Vistos.

Recebo a petição e documentos de fls. 139/142 como emenda à inicial.

Retifique-se o valor atribuído à causa.

Anote-se.

Anoto que em 19 de novembro de 2021 foi proferido Acórdão nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0026477-31.2021.8.26.0000, com a seguinte ementa: "VOTO nº IDR-0061/21.

IDR nº 0026477-31.2021 - Turma Especial de Direito Público.

Rqte: Relatora da 10ª Câmara de Direito Público.

Interessados: Danilo Alberto Nunes, Estado de São Paulo (...) 3.

IRDR.

Policial Militar.

Adicional por tempo de serviço.

Base de cálculo.

LCE nº 731/1993.

Admissível o incidente, considerando a inconstância da jurisprudência das diversas câmaras envolvendo a legislação aplicável ao cálculo do adicional por tempo de serviço pago aos policiais militares, a teor do art. 129 da Constituição do Estado e da LCE nº 731/93.

A repercussão da questão (que envolve milhares de servidores da Polícia Militar), a diversidade de solução dada pelas Câmaras e a necessidade de interpretação uniforme, definindo o direito da administração e dos administrados, demonstram o risco de ofensa à isonomia dos servidores e à segurança jurídica do Estado e de seus serventuários (elemento qualitativo), além de potencial repetição da controvérsia em inúmeros de processos (elemento quantitativo). 4.

IRDR.

Questões a apreciar.

O diferente regramento parece indicar que as regras do servidor civil só se aplicam ao servidor militar 'naquilo que não colidir com a legislação específica' e, no conflito delas, prevalecem as regras próprias ao servidor militar.

Daí decorre a tese a ser definida pela Turma Especial: (a) o adicional por tempo de serviço do policial militar é calculado nos termos o art. 3º inciso II da LCE nº 731/93, a ele não se aplicando, à falta de previsão em lei, as regras próprias do servidor civil; (b) a inclusão ou não do adicional de insalubridade nessa base de cálculo.(...) Em despacho de fls. 391/393, publicado em 31 de maio de 2023, determinou-se a suspensão, 'ad referendum' da Turma Especial, dos processos individuais e coletivos pendentes e os que forem distribuídos que discutam o tema aqui tratado (a base de cálculo do adicional por tempo de serviço de policiais militares e sua eventual integração pelo adicional de insalubridade) em primeiro e segundo graus neste Estado, até nova determinação, nos termos do artigo 982, inciso I, do CPC.

Destarte, nos termos da determinação acima transcrita, de rigor a suspensão deste processo.

Providencie a serventia as anotações necessárias (cód.

SAJ n. 75047).

Observe-se o disposto no artigo 980 do CPC.

Intime-se.
24/08/2023 00:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 16:40

Expedição de Certidão.
23/08/2023 16:39

Expedição de Certidão.
23/08/2023 16:38

INCONSISTENTE
23/08/2023 15:44

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 10:31

Conclusos para decisão
01/06/2023 23:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2023 02:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/05/2023 00:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/05/2023 14:47

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2023 11:58

Conclusos para decisão
11/04/2023 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2023 01:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/04/2023 05:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/04/2023 20:53

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
17/01/2023 10:44

Conclusos para decisão
27/12/2022 03:37

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 09:00

Juntada de Petição de Réplica
09/11/2022 01:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2022 12:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/11/2022 11:37

Ato ordinatório praticado
03/09/2022 08:30

Expedição de Certidão.
03/09/2022 08:30

Expedição de Certidão.
23/08/2022 18:00

Juntada de Petição de contestação
23/08/2022 11:09

Expedição de Certidão.
23/08/2022 11:09

Expedição de Certidão.
23/08/2022 09:50

Expedição de Mandado.
23/08/2022 09:50

Expedição de Mandado.
23/08/2022 02:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2022 05:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/08/2022 18:03

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2022 11:51

Conclusos para decisão
18/08/2022 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2022

Ultima Atualização
03/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1500115-54.2022.8.26.0396

Justica Publica

Renato Aparecido Bueno

Advogado: Willian Roberto Luciano de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/04/2022 16:14

Exibir Processo

Processo nº 1500115-54.2022.8.26.0396

Renato Aparecido Bueno

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Advogado: Willian Roberto Luciano de Oliveira

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/03/2023 10:39

Exibir Processo

Processo nº 0002400-39.2023.8.26.0597

George Willians Fernandes

Uniao Nacional dos Servidores Publicos D...

Advogado: George Willians Fernandes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/07/2023 15:42

Exibir Processo

Processo nº 0002492-25.2021.8.26.0520

Justica Publica

Hygor Kaike Modesto Pereira da Silva

Advogado: Alexandre Carvajal Mourao

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/09/2021 13:02

Exibir Processo

Processo nº 1012825-92.2018.8.26.0562

Em Segredo de Justica

Advogado: Rachel Helena Nicolella Balseiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/06/2018 12:50

Exibir Processo