TJSP - 1000915-53.2025.8.26.0326
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Lucia Canineo Campanha - Colegio Recursal
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 14:31
Conclusos para despacho
-
05/09/2025 14:29
Subprocesso Cadastrado
-
28/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000915-53.2025.8.26.0326 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Lucélia - Recorrente: Cristina Helena Prado - Recorrido: Prefeitura Municipal de Lucélia - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.
V.
U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.
RECURSO INOMINADO.
SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - MUNICÍPIO DE LUCÉLIA. 1.
PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA QUE INCIDA SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO. 2.
A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 3.256/2001 ESTABELECE QUE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO (ART. 115). 3.
APLICABILIDADE DO PUIL Nº 0000024- 74.2023.8.26.9038. 4.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. 5.
RECURSO PROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Milena Rodrigues Gasparini (OAB: 245657/SP) - Cláudia Maria de Deus Borges Cagliari (OAB: 183820/SP) - Isabella Cristina Vicente (OAB: 393720/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/08/2025
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1001408-64.2025.8.26.0153
Jose Carlos Gomes
Associacao de Aposentados Mutualista Par...
Advogado: Marcela Marques Baldim da Silva
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 11/07/2025 15:07
Processo nº 1016423-72.2024.8.26.0003
Guilherme Rezende Ganim
Sul America Companhia de Seguro Saude
Advogado: Lucio Raimundo Hoffmann
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 22/04/2025 09:44
Processo nº 1004853-94.2021.8.26.0003
Banco Mercedes-Benz do Brasil S/A
J. M. R. Maia, Na Pessoa de Jose Maria R...
Advogado: Marcelo Araujo Carvalho Junior
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 22/03/2021 17:17
Processo nº 1013133-18.2023.8.26.0348
Odontocompany Franchising S.A.
Grazyele Ribeiro da Silva
Advogado: Daniel Jone Aragao Ribeiro Matos Pereira
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 22/08/2024 12:00
Processo nº 1009068-79.2023.8.26.0606
Condominio Residencial Carmin Sabadin De...
Flavio Santana Ferreira
Advogado: Gisele Oliveira Nunes Mendes
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 19/08/2023 01:01