TJSP - 1128188-48.2024.8.26.0100
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcia Tessitore
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/09/2025 16:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/09/2025 16:08
Subprocesso Cadastrado
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01/09/2025 09:39
Prazo
-
01/09/2025 09:38
Expedição de Certidão.
-
01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1128188-48.2024.8.26.0100 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Kleber Bispo dos Santos - Apelado: Bradesco Saúde S/A - Magistrado(a) Márcia Tessitore - Deram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO.
PLANO DE SAÚDE.
FORNECIMENTO DE LENTES ESCLERAIS.
RECURSO PROVIDO.
AÇÃO COMINATÓRIA PROPOSTA CONTRA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, VISANDO O FORNECIMENTO DE LENTES ESCLERAIS PARA TRATAMENTO DE ECTASIA PÓS-CIRÚRGICA, TAMBÉM CONHECIDA COMO CERATOCONE.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, FUNDAMENTANDO-SE NA EXCLUSÃO CONTRATUAL DE COBERTURA PARA ÓRTESES NÃO LIGADAS A ATO CIRÚRGICO E NA AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS.
OS CONTRATOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DEVEM SER ANALISADOS À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE VEDA CLÁUSULAS ABUSIVAS QUE COLOQUEM O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA.
A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP E DO STJ ADMITE A MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS EM CASOS DE NECESSIDADE MÉDICA COMPROVADA E AUSÊNCIA DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA EFICAZ, O QUE SE APLICA AO CASO CONCRETO.
TESE DE JULGAMENTO: 1.
A NEGATIVA DE COBERTURA DE LENTES ESCLERAIS, QUANDO HÁ PRESCRIÇÃO MÉDICA E AUSÊNCIA DE ALTERNATIVA EFICAZ, É ABUSIVA. 2.
A TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS PODE SER MITIGADA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Kleber Bispo dos Santos (OAB: 207847/SP) (Causa própria) - Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Sala 702 - 7º andar -
29/08/2025 08:37
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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28/08/2025 21:42
Acórdão registrado
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28/08/2025 17:00
Julgado virtualmente
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27/08/2025 09:20
Julgamento Virtual Iniciado
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13/08/2025 12:51
Conclusos para decisão
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07/08/2025 22:09
Prazo
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06/08/2025 13:58
Expedição de Certidão.
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30/07/2025 16:28
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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30/07/2025 14:23
Despacho
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20/07/2025 15:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/04/2025 00:00
Publicado em
-
14/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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11/04/2025 00:00
Publicado em
-
10/04/2025 17:47
Conclusos para decisão
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10/04/2025 12:43
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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10/04/2025 12:43
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
10/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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09/04/2025 15:36
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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09/04/2025 13:59
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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08/04/2025 13:36
Distribuído por sorteio
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04/04/2025 00:00
Publicado em
-
01/04/2025 16:45
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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01/04/2025 16:40
Processo Cadastrado
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26/03/2025 16:34
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/04/2025
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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