18/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1027175-18.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Gilberto de Campos Peixoto Filho -

Vistos.

Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à recorrente, diante dos documentos juntados que demonstram que ela aufere renda BRUTA inferior a três salários mínimos.

Recebo o recurso inominado retro, no efeito devolutivo e suspensivo (salvo eventual concessão ou confirmação da tutela provisória de urgência que fica mantida), nos termos do artigo 43 da Lei 9.099/1995 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009: Art. 43.

O recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o Juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte.

Intime-se a parte recorrida, pelo Portal, para responder ao recurso inominado, no prazo de 10 dias úteis.

Esgotado esse prazo, certifique a serventia eventual ausência de apresentação de contrarrazões ao recurso inominado.

Após, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal dos Juizados Especiais, independentemente de nova conclusão.

No presente caso, observe que foram concedidos os benefícios da gratuidade da justiça à recorrente.

Intimem-se. - ADV: ADRIANO SOLA (OAB 137758/SP)
15/09/2025 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2025 23:53

Expedição de Certidão.
30/08/2025 22:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2025 21:51

Julgada improcedente a ação
29/08/2025 15:30

Conclusos para julgamento
29/08/2025 00:31

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:49

Conclusos para despacho
27/08/2025 19:25

Juntada de Petição de Réplica
19/08/2025 10:58

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 08:20

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 09:55

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
18/08/2025 09:47

Conclusos para decisão
15/08/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 13:11

Expedição de Certidão.
06/08/2025 06:03

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2025 13:56

Expedição de Certidão.
31/07/2025 23:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 22:55

Expedição de Certidão.
31/07/2025 22:55

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
31/07/2025 15:47

Conclusos para decisão
31/07/2025 13:57

Juntada de Petição de contestação
30/07/2025 15:02

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 23:50

Expedição de Certidão.
28/07/2025 23:49

Expedição de Mandado.
28/07/2025 23:49

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/07/2025 14:42

Conclusos para decisão
28/07/2025 14:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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