TJSP - 0000653-06.2022.8.26.0301
1ª instância - Vara Unica de Jarinu
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/04/2025 15:15
Certidão Criminal Juntada
-
14/01/2025 16:19
Documento Juntado
-
14/01/2025 16:15
Documento Juntado
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29/11/2024 22:05
Certidão de Publicação Expedida
-
29/11/2024 05:33
Remetido ao DJE
-
29/11/2024 04:52
Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena
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28/11/2024 12:56
Conclusos para despacho
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08/11/2024 06:07
Certidão de Publicação Expedida
-
07/11/2024 06:28
Remetido ao DJE
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06/11/2024 15:39
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
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06/11/2024 15:39
Proferido despacho de mero expediente
-
06/11/2024 12:26
Documento Juntado
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09/09/2024 10:13
Documento Juntado
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03/09/2024 16:24
Documento Juntado
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09/02/2024 20:16
Certidão de Honorários Expedida
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08/02/2024 10:47
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/02/2024 10:39
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
-
08/02/2024 10:28
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
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08/02/2024 10:28
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
03/10/2023 19:47
Termo Expedido
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31/08/2023 13:15
Mandado Devolvido Cumprido Negativo
-
31/08/2023 13:15
Termo Expedido
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30/08/2023 02:18
Certidão de Publicação Expedida
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30/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Marconi Maximiano Teixeira Junior (OAB 440879/SP) Processo 0000653-06.2022.8.26.0301 - Execução da Pena - Exectdo: LEONARDO CARDOSO DE LIMA -
Vistos.
Cuida-se de pedido de substituição da condição do SURSIS, referente ao seu primeiro ano de cumprimento, no que tange à prestação de serviços à comunidade, para outra condição que se adeque à sua realidade profissional, porquanto trabalha das 08h às 17h30, conforme comprovante juntado (fls. 81/82 e 94/95).
Intimado a se manifestar, o Ministério Público não concorda com o pedido, sob a alegação de que o executado poderá cumprir a PSC no período da tarde e, até mesmo, aos sábados.
Passo a decidir.
Em que pese o argumento do Ministério Público, o pedido comporta acolhimento.
Diferentemente do que alega o Parquet, o executado não possui horário disponível, durante a semana, no período da tarde para cumprir as horas de PSC, o que, também, se estende aos sábados.
Considerando que o primeiro ano do SURSIS pode ser cumprido pela medida aventada, como também pela restrição aos finais de semana, nos termos do art. 78, § 1º, do Código Penal, DEFIRO o pedido formulado pela defesa do executado para que cumpra a limitação de fim de semana e períodos de folga, durante o primeiro ano do SURSIS (recolhimento domiciliar às 22 horas até às 6 horas do dia seguinte, bem como nos dias de folga).
Oficie-se à Polícia Militar para fiscalização, servindo a presente como ofício.
No segundo ano, permanece a condição de comparecimento em juízo, que fixo a obrigação trimestral.
Expeça-se certidão de honorários em favor do defensor dativo.
Intime-se e ciência ao Ministério Público. -
29/08/2023 00:42
Remetido ao DJE
-
28/08/2023 22:57
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/08/2023 21:33
Conclusos para despacho
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24/08/2023 14:35
Petição Juntada
-
24/08/2023 02:19
Certidão de Publicação Expedida
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24/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Marconi Maximiano Teixeira Junior (OAB 440879/SP) Processo 0000653-06.2022.8.26.0301 - Execução da Pena - Exectdo: LEONARDO CARDOSO DE LIMA -
Vistos.
Dê-se vista ao Ministério Público. -
23/08/2023 00:27
Remetido ao DJE
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22/08/2023 22:24
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
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22/08/2023 22:24
Decisão Determinação
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22/08/2023 03:18
Certidão de Publicação Expedida
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21/08/2023 20:36
Conclusos para despacho
-
21/08/2023 01:17
Remetido ao DJE
-
20/08/2023 20:20
Petição Juntada
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19/08/2023 16:57
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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17/08/2023 15:42
Petição Juntada
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17/08/2023 09:39
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
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17/08/2023 09:39
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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16/08/2023 23:01
Petição Juntada
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15/08/2023 13:27
Ofício Expedido
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15/08/2023 13:17
Mandado Devolvido Cumprido Negativo
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01/08/2023 02:22
Certidão de Publicação Expedida
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31/07/2023 00:39
Remetido ao DJE
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28/07/2023 15:59
Mandado Expedido
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28/07/2023 15:58
Mandado Expedido
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28/07/2023 15:24
Proferido despacho de mero expediente
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05/07/2023 07:50
Conclusos para despacho
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28/06/2023 20:42
Petição Juntada
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26/06/2023 02:16
Certidão de Publicação Expedida
-
23/06/2023 00:38
Remetido ao DJE
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22/06/2023 13:49
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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22/06/2023 13:44
Ofício Juntado
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14/06/2023 13:15
Proferido despacho de mero expediente
-
12/06/2023 15:08
Conclusos para despacho
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05/06/2023 17:26
Petição Juntada
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05/06/2023 17:22
Petição Juntada
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05/06/2023 14:30
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
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05/06/2023 14:29
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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02/06/2023 09:18
Mandado Devolvido Cumprido Negativo
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03/05/2023 15:39
Certidão de Cartório Expedida
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13/02/2023 15:32
Ofício Expedido
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09/02/2023 13:28
Mandado Expedido
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09/02/2023 13:25
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
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15/07/2022 20:36
Proferido despacho de mero expediente
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06/07/2022 14:55
Conclusos para despacho
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05/07/2022 14:05
Petição Juntada
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05/07/2022 10:23
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
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05/07/2022 10:22
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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05/07/2022 09:32
Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/07/2022
Ultima Atualização
30/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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