TJSP - 1015485-76.2025.8.26.0477

Processo 1015485-76.2025.8.26.0477 - Usucapião - Usucapião da L 6.969/1981 - Marinete Marques Feliz -

Vistos.

Fls. 08: defiro os benefícios da prioridade de tramitação à parte autora.

Anote-se.

Deverá a parte autora juntar no prazo de 30 (trinta) dias a documentação abaixo que deve acompanhar a petição inicial: Memorial descritivo; Planta N/S; Certidão de distribuidor em seu nome comprovando a inexistência de ações possessórias; Certidão CRI do imóvel objeto da lide; Indicar e juntar CRI dos confrontantes; Rol de testemunhas comprovando posse ou termos de declarações destas; O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (I) natureza e objeto discutidos; (II) dispensa da atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia do comprovante de renda mensal dos últimos três meses (inclusive aposentadoria); b) cópia dos extratos bancários de TODAS as contas de titularidade da parte autora dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de TODOS os cartões de crédito de titularidade da parte autora , dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda (COMPLETA) apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção.

Intime-se. - ADV: DARIO SERGIO RODRIGUES DA SILVA (OAB 163807/SP)