28/08/2025 09:57

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1011104-40.2022.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio D.Manoel da Silveira D`elboux- Setor B -

VISTOS.

Ante a notícia de que a parte devedora cumpriu a obrigação, executada nestes autos, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do artigo 924, II, do CPC, não havendo falar em custas remanescentes.

Confira-se: Execução de título extrajudicial.

Celebração de acordo.

Extinção do processo por satisfação do crédito exequendo, sem necessidade de prática de atos expropriatórios.

Exigência de pagamento das custas finais.

Inadmissibilidade.

Precedentes.

A taxa judiciária somente incide quando a execução é satisfeita de forma contenciosa, pressupondo o cumprimento forçado da obrigação, com a efetiva movimentação da máquina judiciária.

No caso concreto as partes compuseram-se amigavelmente, antes de qualquer ato executório.

Como não houve prática de atos executórios, fato gerador do tributo, não há falar em recolhimento das custas finais.

Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2117865-44.2022.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 21/07/2022; Data de Registro: 21/07/2022).

Arquivem-se os autos digitais, fazendo-se as devidas as anotações e comunicações necessárias.

P.

I. - ADV: FREDERICO FERREIRA MARQUE (OAB 323711/SP)
27/08/2025 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 12:00

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
13/08/2025 14:01

Conclusos para julgamento
06/08/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 07:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/06/2025 09:09

Juntada de Certidão
26/06/2025 08:53

Expedição de Carta.
12/06/2025 10:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/05/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 04:45

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 20:38

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 14:29

Conclusos para despacho
19/03/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 04:43

Suspensão do Prazo
07/01/2025 13:19

Expedição de Certidão.
18/12/2024 04:36

Suspensão do Prazo
27/11/2024 01:57

Suspensão do Prazo
14/11/2024 05:04

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 18:50

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
18/10/2024 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2024 03:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 22:42

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 13:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/08/2024 13:22

Protocolo Juntado
28/06/2024 15:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/05/2024 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2024 01:34

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2024 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2024 19:50

Penhora Deferida
06/02/2024 16:01

Conclusos para despacho
19/11/2023 00:00

Suspensão do Prazo
27/10/2023 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 03:33

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2023 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2023 19:58

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 12:22

Conclusos para despacho
28/05/2023 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2023 03:20

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2023 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2023 12:48

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 10:56

Conclusos para despacho
16/05/2023 10:53

Expedição de Certidão.
05/05/2023 11:18

Apensado ao processo
28/03/2023 20:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/02/2023 17:21

Expedição de Carta.
15/02/2023 03:05

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2023 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2023 17:19

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2022 15:52

Conclusos para despacho
24/10/2022 15:51

Expedição de Certidão.
13/09/2022 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2022 03:09

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2022 06:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2022 16:35

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
06/06/2022 14:16

Conclusos para despacho
02/06/2022 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2022 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2022 03:18

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2022 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2022 15:39

Decisão
26/04/2022 14:27

Conclusos para decisão
28/03/2022 13:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2022

Ultima Atualização
12/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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