TJSP - 1044148-16.2023.8.26.0506
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Lucia Canineo Campanha - Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/09/2025 06:33
Expedição de Certidão.
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28/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044148-16.2023.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: João Luiz Silva Júnior - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.
RECURSO INOMINADO.
SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - DIÁRIA DA OPERAÇÃO VERÃO. 1.
PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS DIÁRIAS PREVISTAS PELA LEI LCE Nº 731/1993 E REGULADAS PELO DECRETO Nº 48.292/2003. 2.
PUIL 023 - POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS DIÁRIAS, A CONDIÇÃO DE ADIDO NÃO AFASTA O PAGAMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA - AVALIAÇÃO DO CASO CONCRETO. 3.
RECEBIMENTO DE ABONO DE TRANSFERÊNCIA E AJUDA DE CUSTO PARA ALIMENTAÇÃO. 4.
FORNECIMENTO DE ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO. 5.
DIÁRIAS NÃO DEVIDAS - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, § 4.º, DO DECRETO 48.292/2003. 6.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 7.
RECURSO IMPROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Helio Buck Neto (OAB: 228620/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
27/08/2025 20:17
Expedição de Outros documentos.
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27/08/2025 18:46
Expedição de Certidão.
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27/08/2025 17:27
Prazo Intimação - 15 Dias
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27/08/2025 13:09
Expedição de Outros documentos.
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27/08/2025 08:32
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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27/08/2025 08:32
Julgado Virtualmente
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26/08/2025 08:09
Julgamento Virtual Iniciado
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23/08/2025 07:52
Expedição de Certidão.
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23/08/2025 06:35
Expedição de Certidão.
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22/08/2025 12:51
Conclusos para despacho
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22/08/2025 12:31
Expedição de Certidão.
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13/08/2025 11:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/08/2025 17:41
Expedição de Certidão.
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12/08/2025 16:28
Prazo Intimação - 5 Dias
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12/08/2025 16:27
Prazo
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12/08/2025 14:53
Expedição de Outros documentos.
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12/08/2025 14:21
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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12/08/2025 14:19
Despacho
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12/08/2025 13:58
Conclusão
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12/08/2025 13:38
Expedição de Certidão.
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12/08/2025 13:12
Expedição de Outros documentos.
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12/08/2025 12:00
Expedido Termo de Intimação
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12/08/2025 10:43
Distribuído por sorteio
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11/08/2025 10:11
Processo Cadastrado
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07/08/2025 13:50
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/08/2025
Ultima Atualização
07/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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