TJSP - 1028183-81.2019.8.26.0071
1ª instância - 01 Fazenda Publica de Bauru
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Terceiro
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 1028183-81.2019.8.26.0071 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apte/Apdo: Municipio de Bauru - Apdo/Apte: Soraya Bastos Milanez - Apelado: Beiruth Milanez Carvalho - Apelada: Mara Alice Milanese Piovesan - Apelada: Izaura Lima Braga - Apelada: Amedea Milanese Queiroz - Apelada: Fátima Milanese Capelozza - Apelada: Doralice de Jesus Milaneze - Apelado: Cintra & Cintra Ltda - Apelada: Sandra Cecilia Durastante Milanese - Apelado: Fernando Domingos Durstante Milanese - Apelada: Cilla Gigo - Apelada: Severa de Oliveira Queiroz Rosalino - Apelada: Juracy Milanez de Queiroz Lima - Apelado: Fernando Milanese Junior - Apelada: Carla Bastos Milanez Sahao - Apelado: Luis Sergio Sahão - Apelado: Ana Maria Braga Sgarbi - Apelado: Wilson Lima Braga - Apelado: William Lima Braga - Apelado: Rosangela Lima Braga - Apelado: Reinaldo Marcelo Lima Braga - Apelado: Regina Aparecida Lima Braga D'Avila - Apelado: Jose Wagner Lima Braga - Apelado: Vicente Romildo Grandinetti - Apelado: Edson Ferreira Braga (Espólio) -
Vistos.
Trata-se de ação de desapropriação, com pedido de imissão provisória na posse, proposta pelo Município de Bauru em face de Henriqueta Milanese Gigo e outros, relativamente ao imóvel descrito na Transcrição nº 18.016 do 1º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Bauru/SP, declarado de utilidade pública pelo Decreto Municipal nº 14.508/19, para fins de implantação de unidade escolar.
A r. sentença de fls. 1.038/1.048, aclarada às fls. 1.204/1.205, julgou procedente o pedido expropriatório, declarando incorporado ao patrimônio do Município o imóvel descrito, nos termos do art. 5º, XXIV, da Constituição Federal, e condenou o autor ao pagamento da indenização de R$ 1.500.000,00, a ser depositada judicialmente, considerada como consignação em pagamento, nos termos do art. 335, IV, do Código Civil.
Determinou, ainda, a atualização monetária conforme Tabela da Resolução nº 303/19 do CNJ a partir da data do laudo pericial de junho de 2021, a incidência de juros moratórios de 6% ao ano apenas em caso de atraso no pagamento do precatório, nos termos do art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41 e do art. 100, § 16, da Constituição Federal, e a incidência de juros compensatórios de 6% ao ano, contados da imissão na posse até a expedição do precatório, incidentes sobre 20% do valor da indenização, tendo em vista o levantamento prévio de 80% permitido aos expropriados, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.779.680/SP.
Estabeleceu que o registro da propriedade em nome do Município somente seria efetivado após o depósito da indenização, mediante expedição de carta de adjudicação, e condenou o expropriante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 0,5% sobre o valor da indenização, a serem distribuídos entre os expropriados, nos termos do art. 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941.
Indeferiu, por fim, o pedido de justiça gratuita formulado por Soraya Bastos Milanez.
Irresignado, o Município de Bauru interpôs recurso de apelação às fls. 1.057/1.068, limitando sua insurgência aos critérios fixados para correção monetária, juros compensatórios e honorários advocatícios.
Sustenta que a correção monetária é indevida porque o valor da indenização já foi integralmente depositado em juízo antes da imissão na posse e vem sendo atualizado pela instituição financeira depositária, inexistindo obrigação adicional de correção judicial.
Quanto aos juros compensatórios, afirma que não houve comprovação de efetiva perda de renda pelos expropriados em razão da desapropriação, invocando o entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado na ADI nº 2.332, que reconheceu a constitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 15-A do Decreto-Lei nº 3.365/41, de modo que requer a supressão da condenação ao pagamento dessa verba.
Por fim, sustenta que os honorários advocatícios, fixados em 0,5% sobre o valor total da indenização, contrariam o disposto no art. 27, § 1º, do referido Decreto-Lei, o qual determina que a verba seja calculada sobre a diferença entre o valor ofertado e o valor judicialmente fixado.
Considerando que o Município havia ofertado R$ 1.250.000,00 e foi condenado ao pagamento de R$ 1.500.000,00, requer que os honorários incidam apenas sobre a diferença de R$ 250.000,00.
Soraya Bastos Milanez também apelou, conforme razões de fls. 1.227/1.232.
Requereu, inicialmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita.
Insurge-se contra a sentença alegando que a decisão deixou de reconhecer pontos essenciais ao seu direito sucessório e processual.
Afirma ser herdeira de Fernando Milanese Júnior, seu tio, e de Luiz Carlos Milanez, seu pai, mencionando inventários em curso sob nº 1022315-30.2016.8.26.0071 e nº 1018109-94.2021.
Defende seu direito à sucessão e sustenta que não há consenso entre os herdeiros acerca da divisão do patrimônio, de modo que não é possível autorizar o levantamento de valores ditos incontroversos sem lhe causar prejuízo.
Apresentaram contrarrazões Mara Alice Milanese Piovesan, Amedea Milanese Griso, Fátima Milanese Capeloza, Doralice de Jesus Milanese, Sandra Cecília Durastante Milanezi, Fernando Domingos Durastante Milanese, Cila Gigo e Ana Maria Braga Sgarbi, às fls. 1.348/1.354; Severa de Olivera Queiroz Rosalino e o Espólio de Juracy Milanez de Queiroz Lima, representado por Amedea Milanese Queiróz, às fls. 1.359/1.362; e o Município de Bauru, às fls. 1.364/1.366.
Pois bem.
De início, no tocante à gratuidade de justiça requerida pela apelante Soraya, verifica-se que os arts. 98, caput, e 99, § 2º, do CPC, assim dispõem: Art. 98.
A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Art. 99... § 2º.
O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
Embora a apelante tenha afirmado sua hipossuficiência, os documentos até o momento apresentados não são suficientes para a análise segura do pedido.
Determino, pois, que a apelante junte, no prazo de 10 dias, cópias legíveis e integrais do relatório do sistema REGISTRATO do Banco Central do Brasil (BACEN), da declaração de imposto de renda, das faturas de cartões de crédito e extratos bancários, bem como de outros documentos que entenda pertinentes à comprovação da alegação de que não possui condições financeiras para arcar com as custas e despesas do processo.
Faculta-se, no mesmo prazo, o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção.
Intime-se a patrona constituída nos autos, Dra.
Caroline Bandeca Barruca, OAB/SP 400.237 (fls. 1.050), tendo em vista a revogação da procuração juntada às fls. 1.373/1.374.
Após, tornem conclusos.
Int. - Magistrado(a) Afonso Faro Jr. - Advs: Luiz Carlos Bonafim Negri (OAB: 266436/SP) (Procurador) - Luciane Dal Bello Barbosa de Oliveira (OAB: 122982/SP) - Caroline Bandeca Barruca (OAB: 400237/SP) - Mario Gura (OAB: 7418/PR) - Edson Roberto Reis (OAB: 69568/SP) - Ederson Luis Reis (OAB: 201007/SP) - Luciana Dario de Almeida Prado (OAB: 265683/SP) - Wilson Tetsuo Hirata (OAB: 45512/SP) - Marcelo Augusto de Souza Garms (OAB: 212791/SP) - Maria Jussara Gomes - Carlos Eduardo Faraco Braga (OAB: 108618/SP) - Luis Gustavo Esse (OAB: 421453/SP) - Henrique Cosmo Rodrigues Renzoni (OAB: 398474/SP) - Izaura Lima Braga - 1° andar -
26/08/2025 00:00
Intimação
PROCESSO ENTRADO EM 12/08/2025 1028183-81.2019.8.26.0071; Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Bauru; Vara: 1ª Vara da Fazenda Pública; Ação: Desapropriação; Nº origem: 1028183-81.2019.8.26.0071; Assunto: Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941; Apte/Apdo: Municipio de Bauru; Advogado: Luiz Carlos Bonafim Negri (OAB: 266436/SP) (Procurador); Apelado: Edson Ferreira Braga (Espólio); Advogado: Edson Roberto Reis (OAB: 69568/SP); Invtante: Izaura Lima Braga; Apelada: Izaura Lima Braga e outros; Advogado: Edson Roberto Reis (OAB: 69568/SP); Advogado: Ederson Luis Reis (OAB: 201007/SP); Apelado: Cintra & Cintra Ltda; Advogada: Luciana Dario de Almeida Prado (OAB: 265683/SP); Apelado: Beiruth Milanez Carvalho; Advogado: Mario Gura (OAB: 7418/PR); Apelada: Severa de Oliveira Queiroz Rosalino e outro; Advogado: Wilson Tetsuo Hirata (OAB: 45512/SP); Apelado: Fernando Milanese Junior; Advogado: Marcelo Augusto de Souza Garms (OAB: 212791/SP); Invtante: Maria Jussara Gomes; Apelada: Carla Bastos Milanez Sahao e outro; Advogado: Carlos Eduardo Faraco Braga (OAB: 108618/SP); Apdo/Apte: Soraya Bastos Milanez; Advogada: Luciane Dal Bello Barbosa de Oliveira (OAB: 122982/SP); Advogada: Caroline Bandeca Barruca (OAB: 400237/SP); Apelado: Ana Maria Braga Sgarbi; Advogado: Edson Roberto Reis (OAB: 69568/SP); Apelado: Vicente Romildo Grandinetti; Advogado: Luis Gustavo Esse (OAB: 421453/SP); Advogado: Henrique Cosmo Rodrigues Renzoni (OAB: 398474/SP) -
13/08/2025 01:43
Certidão de Publicação Expedida
-
12/08/2025 16:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
12/08/2025 16:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/08/2025 14:58
Proferido despacho de mero expediente
-
12/08/2025 13:54
Expedição de Certidão.
-
12/08/2025 13:22
Conclusos para despacho
-
08/08/2025 17:36
Juntada de Petição de Contra-razões
-
24/07/2025 04:15
Suspensão do Prazo
-
21/07/2025 07:39
Expedição de Certidão.
-
14/07/2025 19:45
Juntada de Petição de Contra-razões
-
10/07/2025 16:44
Expedição de Certidão.
-
27/06/2025 10:25
Juntada de Petição de Contra-razões
-
18/06/2025 17:56
Juntada de Petição de Contra-razões
-
18/06/2025 02:48
Certidão de Publicação Expedida
-
17/06/2025 16:21
Expedição de Certidão.
-
17/06/2025 16:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/06/2025 15:21
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/06/2025 14:06
Conclusos para despacho
-
17/06/2025 14:05
Expedição de Certidão.
-
05/05/2025 08:53
Expedição de Certidão.
-
25/04/2025 02:53
Certidão de Publicação Expedida
-
24/04/2025 00:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/04/2025 16:53
Expedição de Certidão.
-
23/04/2025 16:21
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/04/2025 19:39
Conclusos para decisão
-
03/04/2025 16:59
Conclusos para despacho
-
03/04/2025 16:57
Conclusos para despacho
-
02/04/2025 18:14
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
22/03/2025 07:30
Expedição de Certidão.
-
11/03/2025 09:44
Expedição de Certidão.
-
11/03/2025 09:43
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/03/2025 16:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/03/2025 11:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/03/2025 12:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/03/2025 08:20
Expedição de Certidão.
-
28/02/2025 18:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/02/2025 11:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/02/2025 10:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/02/2025 09:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/02/2025 02:19
Certidão de Publicação Expedida
-
25/02/2025 05:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/02/2025 16:37
Ato ordinatório
-
24/02/2025 16:10
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
20/02/2025 02:48
Certidão de Publicação Expedida
-
19/02/2025 00:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/02/2025 16:07
Expedição de Certidão.
-
18/02/2025 15:54
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/02/2025 13:01
Conclusos para decisão
-
14/02/2025 11:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/02/2025 16:42
Mudança de Magistrado
-
09/12/2024 16:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/12/2024 15:37
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
02/12/2024 08:27
Expedição de Certidão.
-
26/11/2024 13:55
Conclusos para decisão
-
26/11/2024 13:30
Conclusos para despacho
-
26/11/2024 11:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/11/2024 02:40
Certidão de Publicação Expedida
-
22/11/2024 00:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/11/2024 15:29
Expedição de Certidão.
-
21/11/2024 15:16
Proferido despacho de mero expediente
-
21/11/2024 14:27
Conclusos para despacho
-
21/11/2024 10:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/11/2024 02:57
Certidão de Publicação Expedida
-
13/11/2024 02:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/11/2024 16:53
Expedição de Certidão.
-
12/11/2024 16:45
Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
-
16/10/2024 16:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/10/2024 11:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/09/2024 10:53
Conclusos para decisão
-
26/09/2024 10:52
Mudança de Magistrado
-
26/09/2024 10:38
Conclusos para despacho
-
26/09/2024 10:36
Expedição de Certidão.
-
25/09/2024 15:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/09/2024 07:36
Expedição de Certidão.
-
17/09/2024 15:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/09/2024 15:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/09/2024 11:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/09/2024 18:05
Juntada de Petição de Contra-razões
-
10/09/2024 17:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/09/2024 10:32
Expedição de Certidão.
-
07/09/2024 01:57
Certidão de Publicação Expedida
-
06/09/2024 13:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/09/2024 12:57
Ato ordinatório
-
06/09/2024 12:53
Expedição de Certidão.
-
03/09/2024 22:05
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
03/09/2024 18:15
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
03/09/2024 07:46
Expedição de Certidão.
-
24/08/2024 02:36
Certidão de Publicação Expedida
-
24/08/2024 02:34
Certidão de Publicação Expedida
-
23/08/2024 10:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/08/2024 10:17
Expedição de Certidão.
-
23/08/2024 10:15
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
23/08/2024 00:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/08/2024 16:36
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/08/2024 17:03
Mudança de Magistrado
-
19/08/2024 10:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/08/2024 10:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/08/2024 15:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/06/2024 16:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/06/2024 14:56
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
04/06/2024 15:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/06/2024 07:37
Expedição de Certidão.
-
23/05/2024 04:25
Certidão de Publicação Expedida
-
22/05/2024 15:09
Conclusos para decisão
-
22/05/2024 13:59
Conclusos para despacho
-
22/05/2024 10:09
Expedição de Certidão.
-
22/05/2024 00:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/05/2024 22:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/05/2024 17:35
Julgada Procedente a Ação
-
14/05/2024 05:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/05/2024 05:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/04/2024 18:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/03/2024 21:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/03/2024 10:55
Conclusos para decisão
-
23/03/2024 10:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/03/2024 10:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/03/2024 07:41
Expedição de Certidão.
-
15/03/2024 16:53
Conclusos para despacho
-
15/03/2024 16:25
Expedição de Certidão.
-
11/03/2024 18:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/03/2024 03:14
Certidão de Publicação Expedida
-
08/03/2024 05:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/03/2024 15:17
Expedição de Certidão.
-
07/03/2024 14:10
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/03/2024 17:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/02/2024 10:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2024 14:45
Conclusos para despacho
-
05/02/2024 02:08
Certidão de Publicação Expedida
-
02/02/2024 16:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/02/2024 09:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/02/2024 16:56
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/11/2023 11:28
Conclusos para despacho
-
31/10/2023 17:55
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
31/10/2023 15:17
Juntada de Petição de contestação
-
26/10/2023 15:02
Expedição de Certidão.
-
26/10/2023 15:00
Expedição de Certidão.
-
04/10/2023 04:11
Certidão de Publicação Expedida
-
03/10/2023 10:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/10/2023 10:13
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/08/2023 11:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/07/2023 11:58
Conclusos para decisão
-
30/06/2023 23:43
Certidão de Publicação Expedida
-
30/06/2023 17:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/06/2023 09:57
Conclusos para despacho
-
30/06/2023 09:56
Mudança de Magistrado
-
30/06/2023 09:55
Expedição de Certidão.
-
30/06/2023 00:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/06/2023 16:04
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/05/2023 18:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/05/2023 09:52
Conclusos para despacho
-
12/05/2023 17:21
Conclusos para decisão
-
12/05/2023 12:07
Conclusos para despacho
-
11/05/2023 18:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2023 17:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/05/2023 03:12
Certidão de Publicação Expedida
-
05/05/2023 00:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/05/2023 13:43
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/04/2023 11:54
Conclusos para despacho
-
18/04/2023 19:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/04/2023 18:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/04/2023 12:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2023 09:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2023 09:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2023 07:18
Expedição de Certidão.
-
03/04/2023 16:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/03/2023 15:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/03/2023 15:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/03/2023 02:43
Certidão de Publicação Expedida
-
27/03/2023 00:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/03/2023 14:22
Expedição de Certidão.
-
24/03/2023 14:08
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/03/2023 12:55
Conclusos para despacho
-
08/03/2023 21:32
Conclusos para decisão
-
14/02/2023 14:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/02/2023 10:36
Conclusos para despacho
-
02/02/2023 21:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/01/2023 14:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/01/2023 04:17
Certidão de Publicação Expedida
-
24/01/2023 14:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/01/2023 00:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/01/2023 00:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/01/2023 15:11
Expedição de Certidão.
-
23/01/2023 15:01
Ato ordinatório
-
23/01/2023 14:38
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/01/2023 17:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/01/2023 13:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/01/2023 12:02
Expedição de Certidão.
-
11/01/2023 16:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/12/2022 13:30
Conclusos para despacho
-
19/12/2022 13:07
Conclusos para despacho
-
06/12/2022 15:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/11/2022 00:05
Certidão de Publicação Expedida
-
29/11/2022 10:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/11/2022 10:26
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/10/2022 15:56
Conclusos para despacho
-
27/09/2022 16:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/09/2022 09:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/08/2022 10:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2022 11:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2022 07:10
Expedição de Certidão.
-
05/08/2022 23:44
Certidão de Publicação Expedida
-
05/08/2022 05:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/08/2022 16:04
Expedição de Certidão.
-
04/08/2022 15:00
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/06/2022 14:31
Conclusos para despacho
-
01/06/2022 11:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/05/2022 08:03
Expedição de Certidão.
-
25/05/2022 12:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/05/2022 01:18
Certidão de Publicação Expedida
-
20/05/2022 15:26
Expedição de Certidão.
-
20/05/2022 12:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/05/2022 11:23
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/04/2022 16:41
Conclusos para despacho
-
11/04/2022 13:00
Conclusos para decisão
-
08/04/2022 07:11
Expedição de Certidão.
-
05/04/2022 10:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2022 23:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/03/2022 11:44
Expedição de Certidão.
-
28/03/2022 11:39
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/03/2022 13:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/03/2022 07:04
Expedição de Certidão.
-
03/03/2022 10:54
Expedição de Certidão.
-
03/03/2022 10:49
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/02/2022 07:01
Expedição de Certidão.
-
15/02/2022 07:10
Expedição de Certidão.
-
11/02/2022 15:54
Expedição de Certidão.
-
10/02/2022 05:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/02/2022 23:49
Certidão de Publicação Expedida
-
08/02/2022 13:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/02/2022 10:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/02/2022 05:13
Certidão de Publicação Expedida
-
08/02/2022 00:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/02/2022 14:16
Ato ordinatório
-
07/02/2022 13:59
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
07/02/2022 08:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/02/2022 00:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/02/2022 14:44
Expedição de Certidão.
-
04/02/2022 13:36
Decisão
-
11/01/2022 15:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/01/2022 12:13
Conclusos para despacho
-
17/12/2021 21:28
Suspensão do Prazo
-
10/12/2021 12:15
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
10/12/2021 12:15
Juntada de Outros documentos
-
09/12/2021 16:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/12/2021 07:34
Expedição de Certidão.
-
06/12/2021 15:02
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
06/12/2021 15:01
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
30/11/2021 19:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/11/2021 03:26
Certidão de Publicação Expedida
-
29/11/2021 00:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/11/2021 18:30
Expedição de Certidão.
-
26/11/2021 16:00
Proferido Despacho
-
23/11/2021 17:07
Juntada de Petição de contestação
-
16/11/2021 15:10
Conclusos para despacho
-
10/11/2021 12:27
Juntada de Petição de contestação
-
09/11/2021 11:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/11/2021 09:06
Expedição de Certidão.
-
03/11/2021 17:14
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
29/10/2021 17:06
Juntada de Petição de contestação
-
28/10/2021 18:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/10/2021 17:28
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
27/10/2021 10:37
Certidão de Publicação Expedida
-
26/10/2021 11:14
Expedição de Certidão.
-
26/10/2021 11:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/10/2021 10:36
Proferido Despacho
-
25/10/2021 12:38
Conclusos para despacho
-
23/10/2021 09:24
Expedição de Carta precatória.
-
22/10/2021 18:43
Expedição de Certidão.
-
22/10/2021 16:37
Expedição de Mandado.
-
22/10/2021 16:36
Expedição de Mandado.
-
22/10/2021 16:34
Expedição de Mandado.
-
22/10/2021 16:32
Expedição de Mandado.
-
22/10/2021 16:29
Expedição de Mandado.
-
22/10/2021 16:09
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/10/2021 17:13
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
20/10/2021 17:12
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2021 17:12
Juntada de Outros documentos
-
19/10/2021 07:10
Expedição de Certidão.
-
14/10/2021 11:02
Certidão de Publicação Expedida
-
13/10/2021 10:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/10/2021 15:55
Expedição de Mandado.
-
08/10/2021 15:48
Expedição de Certidão.
-
08/10/2021 15:26
Decisão
-
04/10/2021 11:56
Conclusos para decisão
-
30/09/2021 11:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/09/2021 08:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/08/2021 11:13
Certidão de Publicação Expedida
-
23/08/2021 10:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/08/2021 09:52
Expedição de Certidão.
-
23/08/2021 09:52
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/08/2021 09:49
Expedição de Certidão.
-
23/08/2021 09:48
Expedição de Certidão.
-
23/08/2021 09:43
Juntada de Outros documentos
-
23/08/2021 09:42
Juntada de Outros documentos
-
23/08/2021 09:41
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2021 08:26
Decisão
-
17/08/2021 15:36
Conclusos para decisão
-
06/08/2021 09:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/08/2021 08:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/08/2021 20:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/08/2021 07:06
Expedição de Certidão.
-
27/07/2021 10:58
Certidão de Publicação Expedida
-
26/07/2021 10:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/07/2021 11:33
Expedição de Certidão.
-
23/07/2021 11:32
Ato ordinatório
-
12/07/2021 11:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/06/2021 20:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/06/2021 19:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/06/2021 10:54
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2021 09:28
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2021 09:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/05/2021 11:08
Expedição de Certidão.
-
26/05/2021 11:07
Ato ordinatório
-
26/05/2021 08:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/05/2021 07:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/05/2021 18:43
Expedição de Certidão.
-
25/05/2021 17:31
Juntada de Outros documentos
-
25/05/2021 17:26
Decisão
-
17/05/2021 12:28
Conclusos para decisão
-
17/05/2021 11:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/04/2021 07:23
Expedição de Certidão.
-
14/04/2021 13:15
Expedição de Certidão.
-
14/04/2021 13:14
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/04/2021 09:24
Certidão de Publicação Expedida
-
12/04/2021 09:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/04/2021 02:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/04/2021 14:38
Expedição de Certidão.
-
09/04/2021 14:37
Juntada de Outros documentos
-
09/04/2021 13:30
Decisão
-
06/04/2021 14:53
Conclusos para decisão
-
02/04/2021 09:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/03/2021 11:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/03/2021 09:36
Certidão de Publicação Expedida
-
02/03/2021 09:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/03/2021 12:58
Expedição de Certidão.
-
01/03/2021 12:57
Juntada de Outros documentos
-
01/03/2021 11:46
Proferido Despacho
-
24/02/2021 17:44
Conclusos para decisão
-
24/02/2021 16:54
Conclusos para decisão
-
24/02/2021 13:48
Conclusos para despacho
-
24/02/2021 13:30
Conclusos para despacho
-
24/02/2021 13:29
Expedição de Certidão.
-
20/02/2021 07:23
Expedição de Certidão.
-
11/02/2021 09:29
Certidão de Publicação Expedida
-
10/02/2021 09:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/02/2021 14:53
Expedição de Certidão.
-
09/02/2021 14:53
Juntada de Outros documentos
-
08/02/2021 15:21
Proferido Despacho
-
04/02/2021 14:33
Conclusos para decisão
-
04/02/2021 14:32
Expedição de Certidão.
-
01/02/2021 12:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/01/2021 10:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/01/2021 11:36
Certidão de Publicação Expedida
-
27/12/2020 06:58
Expedição de Certidão.
-
17/12/2020 10:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/12/2020 12:20
Expedição de Certidão.
-
16/12/2020 11:14
Decisão
-
03/12/2020 09:44
Conclusos para despacho
-
02/12/2020 07:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/11/2020 17:06
Expedição de Certidão.
-
23/11/2020 17:02
Juntada de Outros documentos
-
23/11/2020 12:06
Certidão de Publicação Expedida
-
20/11/2020 08:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/11/2020 07:13
Expedição de Certidão.
-
19/11/2020 17:51
Proferido Despacho
-
19/11/2020 16:20
Conclusos para despacho
-
16/11/2020 12:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/11/2020 11:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/11/2020 09:39
Certidão de Publicação Expedida
-
10/11/2020 08:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/11/2020 18:12
Expedição de Certidão.
-
09/11/2020 17:26
Decisão
-
28/10/2020 12:41
Conclusos para decisão
-
28/10/2020 12:39
Expedição de Certidão.
-
23/10/2020 22:45
Juntada de Petição de contestação
-
23/10/2020 10:05
Juntada de Petição de contestação
-
08/10/2020 12:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/10/2020 09:45
Certidão de Publicação Expedida
-
30/09/2020 08:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/09/2020 13:27
Expedição de Certidão.
-
29/09/2020 11:15
Decisão
-
23/09/2020 13:56
Conclusos para despacho
-
23/09/2020 13:55
Expedição de Certidão.
-
13/09/2020 23:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/09/2020 16:29
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2020 11:25
Juntada de Petição de contestação
-
09/09/2020 09:11
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2020 21:33
Expedição de Certidão.
-
04/09/2020 08:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2020 17:02
Juntada de Ofício
-
03/09/2020 17:02
Juntada de Outros documentos
-
01/09/2020 15:18
Expedição de Certidão.
-
01/09/2020 15:17
Ato ordinatório
-
01/09/2020 14:36
Juntada de Outros documentos
-
01/09/2020 14:36
Juntada de Outros documentos
-
01/09/2020 13:17
Certidão de Publicação Expedida
-
31/08/2020 08:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2020 13:37
Expedição de Certidão.
-
27/08/2020 13:36
Ato ordinatório
-
27/08/2020 13:29
Expedição de Certidão.
-
25/08/2020 00:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/08/2020 13:26
Expedição de Certidão.
-
12/08/2020 19:11
Decisão
-
11/08/2020 16:34
Conclusos para decisão
-
11/08/2020 09:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/08/2020 10:42
Conclusos para despacho
-
23/07/2020 18:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/07/2020 12:05
Expedição de Certidão.
-
22/07/2020 12:05
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/07/2020 12:37
Expedição de Certidão.
-
14/07/2020 15:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/06/2020 10:59
Certidão de Publicação Expedida
-
29/06/2020 10:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/06/2020 08:29
Proferido Despacho
-
05/06/2020 16:43
Conclusos para despacho
-
05/06/2020 16:29
Juntada de Outros documentos
-
05/06/2020 16:29
Juntada de Outros documentos
-
30/03/2020 14:47
Certidão de Publicação Expedida
-
26/03/2020 13:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/03/2020 17:10
Decisão
-
20/03/2020 15:32
Conclusos para decisão
-
19/03/2020 10:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/03/2020 09:47
Certidão de Publicação Expedida
-
09/03/2020 12:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/03/2020 12:22
Juntada de Outros documentos
-
09/03/2020 12:22
Juntada de Outros documentos
-
06/03/2020 17:12
Decisão
-
05/03/2020 14:39
Conclusos para decisão
-
04/03/2020 10:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2020 15:40
Juntada de Outros documentos
-
29/01/2020 13:14
Certidão de Publicação Expedida
-
22/01/2020 15:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/01/2020 11:41
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
15/01/2020 08:45
Juntada de Outros documentos
-
13/01/2020 14:09
Certidão de Publicação Expedida
-
08/01/2020 12:44
Juntada de Outros documentos
-
08/01/2020 12:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/12/2019 14:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/12/2019 13:50
Decisão
-
17/12/2019 15:35
Conclusos para decisão
-
17/12/2019 15:34
Expedição de Certidão.
-
17/12/2019 14:48
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/12/2019
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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